Licenciamento de atividade agropecuárias

Quais são as atividades agropecuárias passíveis de licenciamento junto ao Idaf?

Ao todo, são 28 (vinte e oito) atividades agropecuárias passíveis de licenciamento junto ao Idaf, conforme discrimina o Anexo I da Instrução Normativa nº 011 de 11 de julho de 2017, com destaque para as atividades de secagem mecânica de grãos, despolpamento de café, avicultura, produção de carvão vegetal, entre outras.

Para ter acesso aos procedimentos relativos ao licenciamento de atividades agropecuárias junto ao Idaf, consulte a Instrução Normativa nº 011 de 11 de julho de 2017. Para acessá-la, clique no link https://idaf.es.gov.br/legislacao-idaf e escolha o link “Licenciamento Ambiental – Atividades agropecuárias”.

Legislações aplicáveis ao licenciamento de atividades agropecuárias junto ao Idaf

As Legislações aplicáveis ao licenciamento de atividades agropecuárias junto ao Idaf podem ser obtidas no endereço eletrônico https://idaf.es.gov.br/legislacao-idaf, acessando o link “Licenciamento Ambiental – Atividades agropecuárias”.

As principais legislações são:

  • Lei Complementar n° 140, de 08 de dezembro de 2011
    • Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no6.938, de 31 de agosto de 1981.
  • Decreto Estadual nº 4039-R, de 07 de dezembro de 2016
    • Atualiza as disposições sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente - SILCAP.
  • Instrução Normativa nº 011, de 11 de julho de 2017 - Licenciamento Ambiental
    • Institui as normas e os procedimentos que regulam no Estado do Espírito Santo o licenciamento ambiental a ser realizado pelo Idaf, dentre as tipologias discriminadas no Decreto nº 4040-R, de 07 de dezembro de 2016.
  • Instrução Normativa nº 012, de 11 de julho de 2017 - Dispensa de licenciamento ambiental
    • Estabelece os procedimentos aplicáveis à dispensa de licenciamento ambiental conforme prevê o parágrafo único do art. 28 da Instrução Normativa nº 011, de 11 de julho de 2017.
  • Resolução Consema n° 002, de 03 de Novembro de 2016
    • Define a tipologia das atividades ou empreendimentos considerados de impacto ambiental local, normatiza aspectos do licenciamento ambiental de atividades de impacto local no Estado, e dá outras providências.

Como licenciar minha atividade?

Considerando que alguns municípios do Estado do Espírito Santo possuem competência para exercer o licenciamento ambiental de uma vasta lista de atividades consideradas de impacto local, antes de dar entrada no processo junto ao Idaf, o interessado ou responsável técnico deve verificar se a atividade que deseja licenciar é de competência estadual (Idaf ou Iema) ou municipal.

Uma vez constatado que o licenciamento da atividade é de competência do Idaf, siga o roteiro a seguir:

  1. Preencher o requerimento digital via Simlam (veja mais informações no item “Listagem de documentos”).
  2. Protocolar no Idaf de seu município o requerimento, além dos documentos exigidos (veja mais informações no item “Listagem de documentos”).

É importante saber que todos os processos exigem a apresentação de estudos ambientais, os quais deverão ser assinados por profissionais devidamente habilitados para prestar tal serviço (responsável técnico). Esse profissional poderá elaborar o estudo ambiental pertinente à atividade, bem como orientar/providenciar o requerimento digital e a juntada de documentos técnicos e administrativos.

Para dar entrada no requerimento digital, é necessário que o interessado ou responsável técnico se cadastre no Simlam de forma a possibilitar seu acesso ao sistema, pelo endereço eletrônico do Simlam.

Uma vez dentro do módulo credenciado, o requerimento é feito acessando a opção “Projeto Digital”, link “Cadastrar Projeto Digital” (para acessar o Manual de Uso do Simlam para Credenciado, clique aqui).

É importante ressaltar que o processo de licenciamento ambiental exige que alguns critérios técnicos sejam levados em consideração. Dentre eles destacamos:

  • Em se tratando de imóvel rural, reforçamos a necessidade de se dar especial atenção ao disposto na Lei 12.651 de maio de 2012 (Novo Código Florestal), principalmente no que se refere à intervenção em áreas de preservação permanente (APP) e necessidade de solicitar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade.
  • No caso de continuidade e regularização de atividades agrossilvipastoris em áreas de preservação permanente – APP de uso consolidado, se atentar as restrições previstas no Decreto estadual n° 4172-R, de 24 de novembro de 2017.
  • Possuir anuência da prefeitura do município, atestando a viabilidade de instalação e/ou operação da atividade em acordo com os planos e zoneamentos municipais de uso e ocupação do solo.
  • Possuir outorga dos direitos de uso de recursos hídricos ou documento equivalente emitido pela AGERH, quando couber.
  • Caso a área prevista para implantação ou a área onde o empreendimento está implantado esteja localizada em Unidade de Conservação ou em zona de amortecimento (conforme definições constantes na Lei Federal 9.985/00 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza), possuir anuência do órgão gestor da referida Unidade.
  • Em caso de supressão de vegetação, possuir autorização do Idaf, conforme Lei Estadual nº. 5.361/96 (Política florestal);
  • Caso a atividade venha explorar, beneficiar, consumir, transformar, industrializar, utilizar ou comercializar produtos ou subprodutos florestais se faz necessário proceder o registro e a sua renovação anual junto ao Idaf, conforme estabelecido no Decreto Estadual 608-R de 09 de Março de 2001.

Dispensa de Licenciamento Ambiental

Trata-se do procedimento direcionado a atividades que, embora passíveis de licenciamento, são dispensadas dessa obrigação legal em função do seu porte, por análise do órgão. As atividades dispensadas de licenciamento ambiental junto ao Idaf são condicionadas à obtenção da “Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental”.

O Anexo I da Instrução Normativa nº 011, de 11 de julho de 2017 apresenta as atividades dispensadas de licenciamento ambiental junto ao Idaf, enquanto a Instrução Normativa nº 012, de 11 de julho de 2017 apresenta os procedimentos envolvidos, sendo que ambas as normativas podem ser obtidas no link “Licenciamento Ambiental – Atividades agropecuárias”, no endereço eletrônico http://www.idaf.es.gov.br/legislacao-idaf.

O Formulário de Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental pode ser obtido no link “Licenciamento Ambiental – Atividades agropecuárias”, no endereço eletrônico http://www.idaf.es.gov.br/formularios.

Listagem de documentos para requerimentos

Os requerimentos relacionados ao licenciamento das atividades agropecuárias junto ao Idaf são:

  • Requerimento de licenciamento ambiental - roteiro número 40
  • Requerimento de alteração cadastral de licenças ambientais – roteiro número 49
  • Requerimento de renovação de licenças ambientais - roteiro número 50
  • Requerimento de prorrogação de licenças ambientais - roteiro número 51
  • Requerimento de encerramento – roteiro número 52

Para acessar o roteiro orientativo com a listagem de documentos exigidos para cada tipo de requerimento, acesse o endereço eletrônico http://simlam.idaf.es.gov.br/portal/documentacao-para-requerimentos e busque pelo respectivo número do roteiro.

Formulários

Para obter os formulários pertinentes ao licenciamento das atividades agropecuárias junto ao Idaf, acesse o link “Licenciamento Ambiental – Atividades agropecuárias”, no endereço eletrônico http://www.idaf.es.gov.br/formularios.

Nesse endereço é possível acessar os seguintes documentos:

Licenciamento Ambiental Municipal

Conforme Resolução Conama n° 237, de 19 de dezembro de 1997, compete ao órgão ambiental municipal o licenciamento de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. Adicionalmente, a Lei Complementar nº 140/2011 traz significativo avanço quanto ao tema, apresentando uma definição mais clara sobre a competência de cada instituição licenciadora e critérios concernentes à descentralização do licenciamento ambiental.

Nessa via, a Resolução Consema nº 05, de 17 de agosto de 2012, dispôs sobre as atividades que causam ou possam causar impacto ambiental local e fixou normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum, definindo as condições que caracterizam o licenciamento de âmbito municipal no Estado do Espírito Santo.

A tipologia das atividades ou empreendimentos considerados de impacto ambiental local é tratada no Anexo II e III da Resolução Consema nº 002, de 03 de novembro de 2016. Para acessá-la clique aqui.

Para saber quais municípios do estado estão habilitados a exercer o licenciamento municipal acesse o endereço eletrônico https://iema.es.gov.br/licenciamento-pelos-municipios e clique no link “atividades Licenciadas pelos Municípios”.

Importante lembrar que, uma vez a atividade instalada em um munícipio que possui competência para licenciar, não se deve abrir processo de licenciamento no Idaf, sob pena de gerar maior morosidade ou custos desnecessários.

2015 / Desenvolvido pelo PRODEST utilizando o software livre Orchard