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LEGISLAÇÃO POR DEPARTAMENTOS |
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Departamento de Administração e Recursos Humanos - DEARH
Departamento Financeiro - DEFIN
Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Animal - DDSIA
Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Vegetal - DDSIV
Departamento de Recursos Naturais Renováveis - DRNRE
Departamento de Terras e Cartografia - DTCAR
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| Departamento de Recursos Naturais Renováveis - DRNRE |
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Leis Federais
• Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
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• Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981
Dispõe sobre a política nacional do meio ambiente.
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• Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985
Dispõe sobre a responsabilidade por danos ao meio ambiente.
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• Lei nº 7.661 de 16 de maio de 1988
Institui plano nacional de gerenciamento costeiro.
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• Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000
Regulamenta o art. 225, § 1 o , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
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• Lei nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências.
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• Lei Complementar nº 140 de 08 de dezembro de 2011
Estabelece normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais, meio ambiente, ao combate à poluição e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
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• Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012
Novo código florestal atualizado pela MP 724 e lei 13.295/16
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Decretos Federais
• Decreto nº 4340 de 22 de agosto de 2002
Regulamenta artigos da lei nº 9.985 de 2000.
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• Decreto nº 5.300 de 7 de dezembro de 2004
Regulamenta a lei nº 7.661 de 1988, dispõe sobre uso da zona costeira e gestão da orla.
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• Decreto nº 5.746 de 5 de abril de 2006
Regulamenta o art. 21 da lei nº 9.985 de 2000.
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• Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008
Dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.
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• Decreto nº 6.660 de 21 de novembro de 2008
Regulamenta dispositivos da lei nº 11.428 de 2006.
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• Decreto nº 7.830 de 17 de outubro de 2012
Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.
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• Decreto nº 8.235, de 5 de maio de 2014
Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.
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Leis Estaduais
Decretos Estaduais
Resoluções CONAMA
Resoluções CONSEMA
• Resolução CONSEMA Nº 003 de 06 de Outubro de 2011
Institui diretrizes para elaboração de Planos de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD.
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Instruções Normativas Ministério do Meio Ambiente
Instruções Normativas IDAF
Instruções de Serviço
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| Comissão de Licenciamento Ambiental - CLAM |
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Leis Estaduais
• Lei nº 7.058 de 18 de janeiro de 2002
Dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente no âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente. |
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Decretos Estaduais
Instruções Normativas IDAF
• Instrução Normativa nº 003 de 03 de fevereiro de 2014
Institui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental da atividade de secagem de café e de outros grãos/cereais.
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• Instrução Normativa nº 011 de 23 de outubro de 2014
Institui as normas e procedimentos que regulam no Estado do Espírito Santo o licenciamento ambiental a ser realizado pelo IDAF, dentre as tipologias discriminadas no Decreto Nº 2055-R, de 14 de maio de 2008, enquadradas nas classes Dispensada, Simplificadas, I, e II.
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• Instrução Normativa nº 012 de 23 de outubro de 2014
Institui as disposições transitórias para dispensa de licenciamento ambiental até que se implante a ferramenta de emissão da Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental via SIMLAM..
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• Instrução Normativa nº 014 de 23 de outubro de 2014
Institui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental da atividade de avicultura.
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• Instrução Normativa nº 015 de 23 de outubro de 2014
Institui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental da atividade de descascamento/despolpamento de café em via úmida.
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• Instrução Normativa nº 016 de 23 de outubro de 2014
Institui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental da atividade de fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, sem cozimento e/ou digestão (apenas mistura)..
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• Instrução Normativa nº 017 de 23 de outubro de 2014
Institui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental da atividade de Fabricação/padronização/envase de aguardente e Padronização/envase de aguardente (sem produção).
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• Instrução Normativa nº 018 de 23 de outubro de 2014
Institui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental da atividade de pilagem de grãos (exclusivo para piladoras fixas).
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• Instrução Normativa nº 019 de 23 de outubro de 2014
Institui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental da atividade de produção artesanal de alimentos e bebidas.
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• Instrução Normativa nº 020 de 23 de outubro de 2014
Institui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental da atividade de produção de carvão vegetal (exclusivo para fornos não industriais).
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• Instrução Normativa nº 021 de 23 de outubro de 2014
Institui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental da atividade de resfriamento e distribuição de leite, sem beneficiamento de qualquer natureza.
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• Instrução Normativa nº 022 de 23 de outubro de 2014
Institui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental da atividade de seleção, tratamento e embalagem de produtos vegetais (frutas, legumes, tubérculos e outros) - Packing House.
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• Instrução Normativa nº 023 de 23 de outubro de 2014
Institui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental da atividade de serraria e fabricação de estruturas de madeira com aplicação rural.
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• Instrução Normativa nº 024 de 23 de outubro de 2014
Institui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental da atividade de suinocultura.
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• Instrução Normativa nº 025 de 23 de outubro de 2014
Institui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental da atividade de terraplenagem.
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Instruções de Serviço
• Instrução de Serviço nº 006-N de 16 de abril de 2015.
Estabelece os procedimentos a serem adotados pelo Idaf no licenciamento de atividades instaladas em Unidades de Conservação e Zonas de Amortecimento.
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Aqui você
encontrará as leis que norteiam as ações do Instituto. |
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