Legitimação de terra devoluta

Como solicitar a segunda via do título de legitimação de terra devoluta?

Mon, 04 Jan 2021 14:29:48 GMT

Em caso de perda da via original do título, uma segunda via pode ser solicitada em qualquer unidade do Idaf, mediante a apresentação de requerimento avulso, pagamento da taxa correspondente e apresentação de documentos pessoais do beneficiado.

É possível embargar um processo de legitimação em andamento?

Mon, 04 Jan 2021 14:29:15 GMT

Sim. O embargo pode ser solicitado, sem custos, por qualquer pessoa física ou jurídica que se sinta lesada ou não concorde com o processo de legitimação. As motivações podem ser desde discordância com a demarcação de divisas até a condição de domínio do imóvel.

É necessário apresentar petição devidamente fundamentada ao Idaf, a qual deverá ser anexada ao respectivo processo de regularização, conforme estabelece o art. 34, da Lei Estadual nº 9.769/2011.

Após a anexação do pedido de embargo ao processo, os autos serão remetidos à Assessoria Jurídica do Idaf para análise, parecer e emissão de notificação que será entregue ao requerente. O processo ficará sobrestado por até dois anos na Subgerência Fundiária do Idaf. Findo o prazo sem resolução do conflito (amigável ou judicial), o processo será arquivado em definitivo.

Como solicitar uma certidão de andamento de processo de legitimação de terra devoluta?

Mon, 04 Jan 2021 14:28:32 GMT

A certidão pode ser solicitada em qualquer unidade do Idaf. Trata-se de uma certidão que informa a existência de processo de legitimação de terra devoluta tramitando no Idaf. Utiliza-se essa certidão para atualização do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), emitido pelo Incra, ou como documento complementar para aposentadoria rural.

O interessado deve apresentar um requerimento avulso, contendo o motivo da solicitação, nome e CPF do titular do processo.

Como solicitar uma carta de anuência para suspender ou adequar a cláusula de inalienabilidade?

Mon, 04 Jan 2021 14:28:03 GMT

A carta de anuência pode ser solicitada em qualquer unidade do Idaf. Trata-se de uma autorização dada pelo Idaf para suspender o prazo de inalienabilidade para os titulares de processos concluídos na vigência da Lei Estadual nº 6.557/2001, com escritura pública lavrada no Cartório do 4º Ofício de Vitória (cuja cláusula de inalienabilidade é de dez anos, contados a partir da lavratura). Podem solicitar certidão ao Idaf para se adequar ao prazo de cinco anos, contados a partir do protocolo do processo, conforme § 3º, do art. 28 da Lei Estadual nº 9.769/2011.

Para requerer o serviço, deve apresentar ao Idaf os documentos listados no endereço eletrônico “http://simlam.idaf.es.gov.br/portal/documentacao-para-requerimentos’’

Preenchendo o campo “atividade” com “Certidão de Anuência - Cláusula de Inalienabilidade” ou o campo “número” com “34”.

Para que existe o acervo de processos de áreas legitimadas?

Mon, 04 Jan 2021 14:25:27 GMT

O acervo documental existe porque, além de ser de grande valor histórico, constantemente é utilizado pelo Idaf ou por interessados, principalmente por meio de plantas e memoriais descritivos, para elucidação de divisas de propriedades e identificação de dominialidade em processos cadastrais e discriminatórios.

Há possibilidade de saber se uma área foi legitimada?

Mon, 04 Jan 2021 14:24:55 GMT

Sim, pois o Idaf possui um banco de dados com mais de 50 mil registros de processos de regularização de terras no Espírito Santo, representando basicamente a história fundiária do estado. Para realizar a pesquisa, o interessado deverá enviar um e-mail para getcar@idaf.es.gov.br e fornecer o nome do requerente sobre o qual deseja obter informação.

Como consultar um processo de regularização fundiária?

Mon, 04 Jan 2021 14:24:29 GMT

A consulta de processos pode ser feita pelo endereço eletrônico http://simlam.idaf.es.gov.br/portal/consultar-processo-documento.

O Idaf realiza medições topográficas de áreas particulares?

Mon, 04 Jan 2021 14:24:04 GMT

Não. Quando se tratar de imóvel matriculado/registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis, o interessado deverá buscar profissional autônomo habilitado para tal atividade.