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CAR, PRA e Reserva Legal
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Decreto Federal nº 9.640, de 27 de dezembro de 2018
Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental.
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29/02/2024 | 165 kB | Baixar | |
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Decreto Federal nº 7.830, de 17 de outubro de 2012
Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estabelece normas de caráter geral aos programas de regularização ambiental.
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07/07/2017 | 252 kB | Baixar | |
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Decreto Federal nº 8.235, de 05 de maio de 2014
Estabelece normas gerais complementares aos programas de regularização ambiental dos Estados e cria o programa Mais Ambiente Brasil.
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07/07/2017 | 131 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual n° 3.346-R, de 11 de julho de 2013
Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Espírito Santo.
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11/08/2017 | 102 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual nº 5.736-R, de 24 de junho de 2024
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Monitoramento e Combate ao Desmatamento Ilegal e dá outras providências.
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27/06/2024 | 150 kB | Baixar | |
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Instrução Normativa MMA nº 2, de 05 de maio de 2014
Dispõe sobre o SICAR e define os procedimentos gerais do CAR.
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07/07/2017 | 92 kB | Baixar | |
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Instrução Normativa MMA nº 3, de 18 de dezembro de 2014
Institui a Política de Integração e Segurança da Informação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar).
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07/07/2017 | 62 kB | Baixar | |
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Instrução Normativa Idaf nº 005, de 30 de setembro de 2013
Estabelece o termo de adesão institucional ao CAR visando à obtenção da chave de acesso ao Simlam.
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07/07/2017 | 81 kB | Baixar | |
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Instrução Normativa Idaf nº 005, de 19 de agosto de 2015
Estabelece critérios e procedimentos para a inscrição de imóveis rurais no CAR.
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07/07/2017 | 157 kB | Baixar | |
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Instrução Normativa Icmbio nº 5, de 19 de maio de 2016
Estabelece os procedimentos para a compensação de reserva legal por doação de unidades de conservação.
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07/07/2017 | 1101 kB | Baixar | |
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Instrução Normativa 005, de 09 mar 2020 - Reserva Legal
Institui, no âmbito do Idaf, as normas para os casos de necessidade de retificação por readequação ou realocação da área de Reserva Legal de imóvel rural.
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13/05/2020 | 293 kB | Baixar | |
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Instrução Normativa Idaf nº 003, de 18 de abril de 2022
Institui normas e procedimentos para utilização de sensoriamento remoto para vistorias na elaboração do CAR e nas ações de licenciamento ambiental de competência do Idaf.
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19/04/2022 | 436 kB | Baixar | |
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Instrução Normativa Idaf nº 011, de 27 de dezembro de 2023
Regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA) no Estado do Espírito Santo.
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28/12/2023 | 213 kB | Baixar |