CAR, PRA e Reserva Legal
| Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
|---|---|---|---|---|
|
Decreto Federal nº 9.640 - de 27 de dezembro de 2018
Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental. |
29/02/2024 | 165 KB | Baixar | |
|
Decreto Federal nº 7.830 - de 17 de outubro de 2012
Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estabelece normas de caráter geral aos programas de regularização ambiental. |
07/07/2017 | 253 KB | Baixar | |
|
Decreto Federal nº 8.235 - de 05 de maio de 2014
Estabelece normas gerais complementares aos programas de regularização ambiental dos Estados e cria o programa Mais Ambiente Brasil. |
07/07/2017 | 132 KB | Baixar | |
|
Decreto Estadual n° 3.346-R - de 11 de julho de 2013
Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Espírito Santo. |
11/08/2017 | 103 KB | Baixar | |
|
Decreto Estadual nº 5.736-R - de 24 de junho de 2024
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Monitoramento e Combate ao Desmatamento Ilegal e dá outras providências. |
27/06/2024 | 150 KB | Baixar | |
|
Instrução Normativa MMA nº 2 - de 05 de maio de 2014
Dispõe sobre o SICAR e define os procedimentos gerais do CAR. |
07/07/2017 | 93 KB | Baixar | |
|
Instrução Normativa MMA nº 3 - de 18 de dezembro de 2014
Institui a Política de Integração e Segurança da Informação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). |
07/07/2017 | 62 KB | Baixar | |
|
Instrução Normativa Idaf nº 005 - de 30 de setembro de 2013
Estabelece o termo de adesão institucional ao CAR visando à obtenção da chave de acesso ao Simlam. |
07/07/2017 | 81 KB | Baixar | |
|
Instrução Normativa Idaf nº 005 - de 19 de agosto de 2015
Estabelece critérios e procedimentos para a inscrição de imóveis rurais no CAR. |
07/07/2017 | 158 KB | Baixar | |
|
Instrução Normativa Icmbio nº 5 - de 19 de maio de 2016
Estabelece os procedimentos para a compensação de reserva legal por doação de unidades de conservação. |
07/07/2017 | 1 MB | Baixar | |
|
Instrução Normativa 005 - de 09 mar 2020 - Reserva Legal
Institui - no âmbito do Idaf - as normas para os casos de necessidade de retificação por readequação ou realocação da área de Reserva Legal de imóvel rural. |
13/05/2020 | 294 KB | Baixar | |
|
Instrução Normativa Idaf nº 003 - de 18 de abril de 2022
Institui normas e procedimentos para utilização de sensoriamento remoto para vistorias na elaboração do CAR e nas ações de licenciamento ambiental de competência do Idaf. |
19/04/2022 | 436 KB | Baixar | |
|
Instrução Normativa Idaf nº 011 - de 27 de dezembro de 2023
Regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA) no Estado do Espírito Santo. |
28/12/2023 | 214 KB | Baixar | |
|
Instrução de Serviço Idaf nº 002-N - de 10 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre os procedimentos de análise - ajuste e validação do CAR por servidores do Idaf. |
24/02/2026 | 166 KB | Baixar |