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Legislação
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar nº 46/1994 Institui o Regime Jurídico Único dos servidores civis do Estado do Espírito Santo .30/06/2017 pdf 902 kB Baixar Lei Complementar nº 81/ 1996 Institui o Sistema Estadual de Política Agrícola, Agrária e Pesqueira do Espírito Santo - SEPAAP.11/07/2017 pdf 94 kB Baixar Decreto Estadual nº 910-R, de 2001 Aprova o regulamento do Idaf.07/07/2017 pdf 279 kB Baixar Lei Complementar nº 197, de 2001 Moderniza e reorganiza a estrutura organizacional básica do Idaf.14/08/2020 doc 345 kB Baixar Lei Complementar nº 895, de 06 de abril de 2018 Altera a Lei Complementar nº 197, de 11 de janeiro de 2001.27/11/2020 pdf 885 kB Baixar Decreto Estadual nº 1.110-R/ 2002 Aprova Normas do Sistema de Administração Patrimonial do Estado.29/06/2016 pdf 182 kB Baixar Lei Complementar nº 245/ 2002 Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Idaf e dá outras providências.11/07/2017 pdf 1060 kB Baixar Código de Ética do ES/ 2005 Institui o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.11/07/2017 pdf 41 kB Baixar Lei Complementar nº 345/ 2005 Altera a redação dos Anexos II e IV da Lei Complementar n° 245/ 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Idaf.11/07/2017 pdf 55 kB Baixar Lei Complementar nº 443/ 2008 Institui a modalidade de remuneração por subsídio e o Plano de Carreira para os servidores do Idaf.11/07/2017 pdf 74 kB Baixar Lei Complementar nº 500/ 2009 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46/ 94.11/07/2017 pdf 28 kB Baixar Instrução Normativa n° 003, de 08 de abril de 2009 Institui o Programa de Avaliação de Desempenho dos servidores do Idaf.02/09/2016 pdf 145 kB Baixar Lei Complementar nº 562/ 2010 Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 245/ 2002, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Idaf.11/07/2017 pdf 60 kB Baixar Lei Complementar nº 640/ 2012 Dispõe sobre regras de promoção por seleção.29/06/2016 pdf 3175 kB Baixar Lei Complementar nº 699/ 2013 Reorganiza os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do Idaf.29/06/2016 pdf 672 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 006, de 24 de junho de 2014 Institui o Programa de Avaliação de Desempenho dos servidores do Idaf.12/03/2019 pdf 123 kB Baixar Lei Estadual nº 10.476/ 2015 Unifica os procedimentos administrativos de autos de infração do Idaf.11/07/2017 pdf 243 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 008, de 13 de setembro de 2016 Regulamenta normas procedimentais e parâmetros para a dosimetria das multas dos autos de infração.18/07/2017 pdf 170 kB Baixar Instrução de Serviço nº 052-P, de 25 de maio de 2016 Constitui a Junta de Impugnação Administrativa de Primeira Instância - JIAPI.06/11/2018 pdf 184 kB Baixar Instrução de Serviço nº 053-P, de 25 maio de 2016 Constitui o Colegiado Recursal - CORE.06/11/2018 pdf 187 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 010, de 05 de julho de 2017 Institui o Compromisso de Ajustamento de Conduta, com força de título executivo extrajudicial, no âmbito do Idaf.28/05/2018 pdf 141 kB Baixar Instrução Normativa nº 013, de 14 de julho de 2017 Institui o Projeto Gênios de Valor - Gestão de Estágio Obrigatório no Idaf.16/08/2017 pdf 202 kB Baixar Instrução de Serviço nº 015-N, de 05 de dezembro de 2017 Institui o Instrumento Único de Fiscalização.06/11/2018 pdf 226 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 007, de 26 de março de 2020 Suspensão de prazos dos processos administrativos que tramitam no Idaf.31/03/2020 pdf 236 kB Baixar Instrução Normativa nº 009, de 02 de junho de 2020. Prorroga, até 31 de agosto de 2020, as disposições previstas na Instrução Normativa nº 007, de 26 de março de 2020.30/06/2020 pdf 220 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 005, de 23 mar 2021 Suspende, pelo prazo de 15 dias, os prazos para oferta de defesa ou recurso em processos administrativos que tramitam no Idaf.26/03/2021 pdf 120 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 006, de 25 março de 2021 Prorroga, até 04/04/2021, as medidas previstas na IN Idaf nº 005/ 2021.26/03/2021 pdf 128 kB Baixar Instrução Normativa Idaf 007, de 1º de abril de 2021 Suspende, até o dia 16 de abril de 2021, todos os prazos dos processos administrativos que tramitam no Idaf.06/04/2021 pdf 179 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 008, de 19 de abril de 2021 Prorroga, até 30 de abril de 2021, as disposições previstas na IN Idaf nº 007, de 1º de abril de 2021.20/04/2021 pdf 122 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 009, de 03 de maio de 2021 Prorroga, até 14 de maio de 2021, as disposições previstas na IN Idaf nº 007, de 1º de abril de 2021.04/05/2021 pdf 122 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 010, de 19 de maio de 2021 Prorroga, até 31 de maio de 2021, as disposições previstas na IN Idaf nº 007, de 1º de abril de 2021.20/05/2021 pdf 144 kB Baixar Instrução Normativa nº 012, de 31 maio de 2021 Prorroga, até 15 de junho de 2021, as disposições previstas na IN Idaf nº 007, de 1º de abril de 2021.01/06/2021 pdf 218 kB Baixar Decreto Estadual nº 4.959-R, de 27 de agosto de 2021 Altera a estrutura organizacional básica e transforma cargos de provimento em comissão e função gratificada no âmbito do Idaf.14/02/2022 pdf 621 kB Baixar Instrução Normativa nº 021, de 25 de novembro de 2021 Dispõe sobre as atividades econômicas sujeitas a atos públicos de liberação emitidos pelo Idaf.01/12/2021 pdf 269 kB Baixar Lei nº 11.521, de 29 de dezembro de 2021 Institui o Programa de Regularização Incentivada do Idaf.30/12/2021 pdf 303 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto nº 3855-R, de 11 de setembro de 2015 Introduz alterações na legislação tributária para disciplinar o processo de repetição de indébito de tributos estaduais.03/07/2017 pdf 1673 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Estadual Complementar nº 618, de 10 de janeiro de 2012 Cria o SUSAF02/09/2016 pdf 270 kB Baixar Decreto nº 4308-R, de 21 de setembro de 2018 Atualiza os procedimentos e requisitos necessários para adesão dos Municípios ao Susaf/ES para comércio intermunicipal de produtos de origem animal no Espírito Santo, estabelecidos pelo Decreto nº 3.985-R de 17/06/2016.24/09/2018 pdf 160 kB Baixar Instrução Normativa 009, de 16 de outubro de 2018 Estabelece a identificação visual do Susaf/ES nos rótulos dos produtos de origem animal13/02/2019 pdf 286 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Instrução Normativa Idaf nº 05, de 29 de agosto de 2018 Estabelece normas supletivas para o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte que fabricam produtos de origem animal destinados à comercialização intermunicipal, nos limites do estado do Espírito Santo.11/02/2019 pdf 182 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 06, de 30 de agosto de 2018 Estabelece normas supletivas para o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte de ovos e derivados destinados à comercialização intermunicipal, nos limites do estado do Espírito Santo.30/08/2018 pdf 177 kB Baixar Instrução Normativa Idaf n° 015 de 21 dezembro 2020 Estabelece normas suplementares para o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte de pescado e derivados, no âmbito do Siapp.25/01/2021 pdf 355 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 016, de 21 dezembro 2020 Estabelece normas para o desenvolvimento, a implantação, a manutenção e o monitoramento do Manual de Boas Práticas de Fabricação e dos Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) nos estabelecimentos registrados no (Siapp).25/01/2021 pdf 324 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 014, de 21 de dezembro 2020 Estabelece normas suplementares para o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte de produtos de abelhas e derivados, no âmbito do Siapp.25/01/2021 pdf 347 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 003, de 23 de março de 2021 Estabelece normas suplementares para os procedimentos de análise laboratorial fiscal de produtos e institui o Regime Especial de Fiscalização - REF a serem implementados nas agroindústrias de pequeno porte no âmbito do Siapp.31/03/2021 pdf 293 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 004, de 23 de março de 2021 Estabelece normas suplementares para os procedimentos de análise laboratorial fiscal de água e institui o Regime Especial de Fiscalização - REF a serem implementados nas agroindústrias de pequeno porte no âmbito do Siapp.31/03/2021 pdf 282 kB Baixar Instrução Normativa nº 011, de 28 de maio de 2021 Estabelece normas suplementares para o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte de leite e derivados no âmbito do Siapp.01/06/2021 pdf 433 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 016, de 29 de setembro 2021 Estabelece normas suplementares para o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte de carne e derivados no âmbito do Siapp.30/09/2021 pdf 261 kB Baixar Lei Estadual nº 10.837/2018, alterada pela Lei Estadual nº 11.502/2021 Dispõe sobre o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte que fabricam produtos e subprodutos de origem animal no Estado do Espírito Santo.27/12/2021 pdf 312 kB Baixar Instrução Normativa nº 006, de 27 de junho de 2022 Estabelece os documentos necessários para registro de agroindústrias de pequeno porte no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte (Siapp).05/07/2022 pdf 300 kB Baixar Instrução Normativa nº 007, de 27 de junho de 2022 Estabelece critérios para enquadramento de agroindústrias de pequeno porte de produtos de origem animal em áreas urbanas, no âmbito do Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte (Siapp).05/07/2022 pdf 103 kB Baixar Nota técnica Geapp nº 002/2020 Requisitos para enquadramento de mão de obra familiar.30/11/2022 pdf 1707 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho ESTADUAL - Lei Estadual nº 7580, de 21 de novembro de 2003 Altera a redação do art. 15 da Lei nº 5.736, de 21.09.1998, para incluir a obrigatoriedade da vacinação contra a brucelose.29/06/2016 pdf 19 kB Baixar ESTADUAL - Decreto Estadual nº 4.495, de 26 de julho de 1999 Regulamento da política de defesa sanitária animal.29/06/2016 pdf 130 kB Baixar ESTADUAL - Lei Estadual nº 5736, de 21 de setembro de 1998 Dispõe sobre a fixação da política de defesa sanitária animal e adota outras providências.29/06/2016 pdf 152 kB Baixar ESTADUAL – AVES – Portaria Seag n° 002-R, de 13 de maio de 2021 Dispõe sobre o Plano de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle, e disciplina o trânsito de aves e de cama de aviário no Estado do Espírito Santo.14/12/2021 pdf 170 kB Baixar ESTADUAL – AVES – Portaria Idaf n° 001, de 25 de fevereiro de 2019 Estabelece procedimentos relacionados à produção, ao tratamento, ao transporte, à destinação e à fiscalização de esterco de aves de produção.27/11/2019 pdf 170 kB Baixar ESTADUAL – AVES - Portaria Seag n° 069-R, de 5 de novembro de 2010 Estabelece os procedimentos para registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas comerciais de aves de corte, de postura comercial e de estabelecimentos de criação de outras aves, à exceção de ratitas.30/08/2016 pdf 169 kB Baixar ESTADUAL – BRUCELOSE - Portaria Seag nº 010- R, de 1º de julho de 2020 Dispõe sobre o cadastramento de médicos-veterinários para realizarem vacinação contra brucelose no Estado do Espírito Santo.17/09/2020 pdf 388 kB Baixar ESTADUAL – BRUCELOSE - Portaria Idaf nº 006, de 02 de outubro de 2019 Adotar medidas sanitárias e administrativas com a finalidade de melhorar a cobertura vacinal contra brucelose e diminuindo a prevalência da doença em bovinos e bubalinos.27/11/2019 pdf 232 kB Baixar ESTADUAL – EEB - Instrução Normativa Idaf nº 002, de 30 de janeiro de 2017 Regulamenta os procedimentos de remoção, segregação e destinação dos Materiais Especificados de Risco (MER) para as encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual do Espírito Santo - SIE/Idaf que abatem ruminantes.29/05/2017 pdf 176 kB Baixar ESTADUAL – EQUÍDEOS - Instrução Normativa Idaf n° 11, de 17 de novembro de 2015 Ações em foco de AIE.05/06/2019 pdf 285 kB Baixar ESTADUAL – EQUÍDEOS - Portaria Idaf nº 002, de 22 de março de 2018 Estabelece medidas de controle para o trânsito de equídeos para fins de fiscalização e defesa sanitária animal.17/04/2018 pdf 274 kB Baixar ESTADUAL – EQUÍDEOS - Instrução Normativa Idaf n° 002, de 20 de abril de 2018 Revogar o art. 2º da Instrução Normativa nº 011 de 17/11/2015.27/11/2019 pdf 189 kB Baixar ESTADUAL – EVENTOS - Portaria Idaf nº 001, de 21 de março de 2018 Dispõe sobre o registro de empresas promotoras, baixa normas para a realização e controle sanitário de animais em eventos agropecuários e outras aglomerações de animais.06/04/2018 pdf 286 kB Baixar ESTADUAL – FEBRE AFTOSA - Portaria Seag nº 076-S, de 28 de novembro de 2012 Regulamenta a vacinação contra febre aftosa no Estado do Espírito Santo.29/06/2016 pdf 1368 kB Baixar ESTADUAL – GEASE - Portaria Seag nº 062-R, de 29 de outubro de 2008 Grupo Especial de Atenção à Suspeita de Enfermidades Emergenciais - GEASE.29/05/2017 pdf 202 kB Baixar ESTADUAL – PROTEÍNA ANIMAL - Portaria Seag nº 014-R, de 22 de maio de 2006 Proíbe em todo o Estado do Espírito Santo a utilização de proteína animal na alimentação de ruminantes.29/05/2017 pdf 51 kB Baixar ESTADUAL – RAIVA – Instrução de Serviço nº 001-N, de 15 de março de 2016 Vincula as Equipes de Controle de Desmodus rotundus aos Escritórios Regionais do Idaf e dá outras providências.27/11/2019 pdf 757 kB Baixar ESTADUAL – RAIVA – Instrução de Serviço nº 009-N, de 16 de setembro de 2011 Determina a obrigatoriedade da profilaxia pré-exposição com vacina antirrábica a todos os funcionários , cuja atividade profissional os enquadra no grupo de risco de exposição ao vírus da raiva.27/11/2019 pdf 654 kB Baixar ESTADUAL – TRÂNSITO - Instrução de Serviço nº 077-P, de 21 de março de 2019 Criar o Grupo de Trabalho (GT) que terá como finalidade elaborar procedimentos operacionais dos postos de divisa e móveis de fiscalização, bem como promover treinamentos para as equipes vinculadas a essas estruturas, em especial nas questões que envolvem a fiscalização do trânsito de cargas agropecuárias e florestais no Estado do Espírito Santo.27/11/2019 pdf 164 kB Baixar ESTADUAL – TRÂNSITO - Portaria Idaf nº 001, de 26 de maio de 2021 Estabelece procedimentos de fiscalização em trânsito de cargas agropecuárias e florestais, assim como seus produtos e subprodutos.15/07/2022 pdf 212 kB Baixar ESTADUAL – TRÂNSITO - Instrução de Serviço Nº 071-P, de 29 de junho de 2022 Altera a composição do Grupo de Trabalho, instituído por meio da Instrução de Serviço nº 077-P.15/07/2022 pdf 606 kB Baixar ESTADUAL – VIGILÂNCIA PROPRIEDADES – Instrução de Serviço nº 011-N, de 28 de setembro de 2011 Estabelece parâmetros para inspeção em propriedades com finalidade de vigilância e atendimento a notificações ou suspeitas de doenças.27/11/2019 pdf 845 kB Baixar CONJUNTA – EVENTO - Portaria Conjunta SFA-ES e Idaf nº 02, de 28 de agosto de 2013 Dispõe sobre a habilitação de médicos-veterinários não vinculados à administração pública para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) de saída de animais de eventos agropecuários para trânsito intraestadual.29/05/2017 pdf 155 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho ESTADUAL – Lei nº 4.781, de 14 de junho de 1993 Regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no Estado do Espírito Santo.16/03/2021 pdf 19 kB Baixar ESTADUAL - Decreto nº 3.999-N, de 24 de junho de 1996 Obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização de produtos de origem animal no ES29/06/2016 pdf 432 kB Baixar ESTADUAL - Portaria nº 001-R de 20 de janeiro de 2016 Dispõe sobre os laboratórios credenciados para realização da análise do leite cru no SIE-ES.27/08/2018 pdf 121 kB Baixar ESTADUAL - Instrução Normativa n° 006, de 30 de agosto de 2016 Validação dos protocolos de inspeção e fiscalização02/09/2016 pdf 94 kB Baixar ESTADUAL - Instrução Normativa nº 002, de 30 de janeiro de 2017 Regulamenta os procedimentos de remoção, segregação e destinação de MER no SIE.29/05/2017 pdf 118 kB Baixar ESTADUAL - Instrução Normativa nº 005, de 31 de março de 2017 Torna obrigatória a implantação e implementação dos programas de autocontrole no SIE.29/05/2017 pdf 229 kB Baixar ESTADUAL – Instrução Normativa nº 018, de 29 de outubro de 2021 Estabelece os procedimentos para análise laboratorial fiscal no SIE-ES.08/11/2021 pdf 201 kB Baixar ESTADUAL - Instrução Normativa nº 020, de 05 de novembro de 2021 Estabelece os procedimentos para implantação do Regime Especial de Fiscalização no SIE-ES.08/11/2021 pdf 191 kB Baixar ESTADUAL – Instrução Normativa nº 023, de 03 de dezembro de 2021 Normatiza o regime de trabalho dos servidores que atuam na inspeção permanente no SIE-ES.07/12/2021 pdf 276 kB Baixar FEDERAL - Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.28/05/2020 pdf 172 kB Baixar FEDERAL - Portaria nº 711, de 1º de novembro de 1995 Aprova as normas técnicas de instalações e equipamentos para abate e industrialização de suínos.28/05/2020 pdf 216 kB Baixar FEDERAL - Portaria nº 155, de 17 de agosto de 2016 Altera o Anexo da Portaria nº 711, de 1º de novembro de 1995.28/05/2020 pdf 7 kB Baixar FEDERAL - Portaria nº 210, de 10 de novembro de 1998 Aprova o Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico-Sanitária de Carne de Aves.28/05/2020 pdf 88 kB Baixar FEDERAL - Portaria nº 74, de 7 de maio de 2019 Altera o Anexo I da Portaria n° 210, de 10 de novembro de 1998.28/05/2020 pdf 160 kB Baixar FEDERAL - Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 Regula a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, que disciplina a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.28/05/2020 pdf 923 kB Baixar FEDERAL - Decreto nº 9.069, de 31 de maio de 2017 Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017.28/05/2020 pdf 526 kB Baixar FEDERAL - Decreto nº 10.130, de 25 de novembro de 2019 Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017.28/05/2020 pdf 522 kB Baixar FEDERAL - Decreto nº 10.468, de 18 de agosto de 2020 Altera o Decreto Federal nº 9.013, de 29 de março de 2017.09/03/2021 pdf 588 kB Baixar FEDERAL - Instrução Normativa nº 76, de 26 de novembro de 2018 Fixa a identidade e as características de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o leite pasteurizado tipo A.28/05/2020 pdf 80 kB Baixar FEDERAL - Instrução Normativa nº 77, de 26 de novembro de 2018 Estabelece os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial.28/05/2020 pdf 119 kB Baixar FEDERAL - Portaria GM/MS nº 888, de 04 de maio de 2021 Define os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água.10/05/2021 pdf 234 kB Baixar FEDERAL - Portaria nº 365, de 16 de julho de 2021 Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura.02/08/2021 pdf 460 kB Baixar FEDERAL - Portaria nº 392, de 9 de setembro de 2021 Estabelece os critérios de destinação do leite e derivados que não atendem aos padrões regulamentares.18/10/2021 pdf 83 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Federal nº 24114, de 12 de abril de 1934 Dispõe sobre a defesa sanitária vegetal.23/11/2016 pdf 191 kB Baixar Portaria Federal nº 139, de 31 de agosto de 1978 Prevê medidas para a erradicação do cancro cítrico.23/11/2016 pdf 7 kB Baixar Portaria Federal nº 021, de 25 de março de 1999 Dispõe sobre o trânsito de frutas hospedeiras de mosca da carambola.23/11/2016 pdf 13 kB Baixar Instrução Normativa Federal nº 17, de 31 de maio de 2005 Aprova procedimentos para a praga sigatoka negra.23/11/2016 pdf 48 kB Baixar Instrução Normativa Federal nº 52, de 20 de novembro de 2007 Estabelece a lista de pragas quarentenárias.23/11/2016 pdf 16 kB Baixar IN Federal nº 03/2008 Aprova procedimentos para implantação do SMR para pinta preta dos citros.23/11/2016 pdf 102 kB Baixar IN Federal nº 41/2008 Altera a lista de pragas quarentenárias.23/11/2016 pdf 29 kB Baixar IN Federal nº 53/2008 Aprova procedimentos para levantamento de ocorrência do greening.23/11/2016 pdf 23 kB Baixar IN Federal nº 01/2009 Aprova critérios para o SMR da praga pinta preta dos citros.23/11/2016 pdf 9 kB Baixar IN Federal nº 17/2009 Regulamenta critérios para o reconhecimento de AL da praga moko da bananeira.23/11/2016 pdf 52 kB Baixar IN Federal nº 14/2010 Estabelece normas para o trânsito de hospedeiros de Ácaro Verm. palmeiras.23/11/2016 pdf 14 kB Baixar IN Federal nº 17/2010 Estabelece procedimentos para a inspeção fitossanitária de mamoeiro.23/11/2016 pdf 204 kB Baixar IN Federal nº 46/2010 Estabelece os critérios e procedimentos de prevenção e controle das pragas BSV e CMV.23/11/2016 pdf 48 kB Baixar IN Federal nº 13/2012 Estabelece o plano de contingência da monilíase do cacaueiro.23/11/2016 pdf 16 kB Baixar IN Federal nº 35/2012 Estabelece as normas para a produção e comercialização de material de propagação de cafeeiro.23/11/2016 pdf 21 kB Baixar IN Federal nº 06/2013 Proibe o trânsito de hospedeiros de ácaro-hindu vindos de locais de ocorrência.23/11/2016 pdf 6 kB Baixar IN Federal nº 20/2013 Instituir o Programa Nacional de Prevenção e Controle do Cancro Europeu das Pomáceas.23/11/2016 pdf 15 kB Baixar IN Federal nº 059/2013 Altera a lista de pragas quarentenárias ausentes e presentes.23/11/2016 pdf 37 kB Baixar IN Federal nº 02/2014 Estabelece medidas fitossanitárias para a bacteriose da videira.23/11/2016 pdf 23 kB Baixar IN Federal nº 19/2014 Declara zona interditada municípios no Estado de RR, por ocorrência da Anthonomus tomentosus.23/11/2016 pdf 56 kB Baixar IN Federal nº 28/2016 Aprova a norma técnica para a utilização da PTV.23/11/2016 pdf 230 kB Baixar IN Federal nº 33/2016 Aprova a norma técnica para a utilização do CFO e CFOC.23/11/2016 pdf 279 kB Baixar IN Federal nº 37/2016 Aprova os critérios e procedimentos para estabelecer o status fitossanitário da praga cancro cítrico.03/07/2017 pdf 192 kB Baixar Lei Estadual nº 7058/2002 Dispõe sobre fiscalização, infrações e penalidades.23/11/2016 pdf 206 kB Baixar Lei Estadual nº 10.476/2015 Regulamenta procedimentos administrativos de autos de infração do Idaf.23/11/2016 pdf 243 kB Baixar Lei Estadual nº 10.576/2016 Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Espírito Santo.23/11/2016 pdf 273 kB Baixar Portaria-N nº 55/99 Dispõe sobre o amarelo letal do mamoeiro.23/11/2016 pdf 8 kB Baixar Portaria nº 054-R/2014 Disciplina sobre a emissão de CFO e CFOC no Estado do Espírito Santo.23/11/2016 pdf 211 kB Baixar IN Estadual nº 04/2016 Dispõe sobre a implantação do SMR para sigatoka negra no Estado do Espírito Santo.23/11/2016 pdf 125 kB Baixar IN Estadual nº 05/2016 Dispõe sobre o trânsito de banana e embalagens no Espírito Santo.23/11/2016 pdf 42 kB Baixar IN Estadual nº 08/2016 Dispõe sobre normas procedimentais e parâmetros para a dosimetria das multas administrativas e estipula regras de organização das e Colegiado Recursal no Idaf.23/11/2016 pdf 157 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 004/2017 Adota a certificação fitossanitária eletrônica para emissão de CFO, CFOC e PTV - Simlam.04/04/2017 pdf 199 kB Baixar Decreto Estadual nº 4.294-R/2018 Aprova o Regulamento da Lei nº 10.576/2016, que dispõe sobre a defesa sanitária vegetal do Espírito Santo.11/09/2018 pdf 120 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 002/2019 Disciplina os procedimentos para inspeção fitossanitária nos pomares de mamão Carica papaya L., com o objetivo de identificar e eliminar as plantas infectadas pelos vírus da meleira e do mosaico ou mancha anelar no Espírito Santo.25/04/2019 pdf 185 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989 Lei de agrotóxicos.23/11/2016 pdf 16 kB Baixar Lei Federal nº 9.974, de 6 de junho 2000 Dispõe sobre o destino final de resíduos e embalagens de agrotóxicos.23/11/2016 pdf 5 kB Baixar Decreto Federal nº 4.074, de 4 de janeiro 2002 Regulamenta a lei de agrotóxicos.23/11/2016 pdf 141 kB Baixar Lei Estadual nº 5.760, de 02 de dezembro de 1998 Disciplina o uso, a produção, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno dos agrotóxicos, seus componentes e afins no Espírito Santo.30/05/2019 pdf 45 kB Baixar Decreto Estadual nº 4.442-R, de 29 de maio de 2019 Regulamenta a Lei Estadual nº 5.760/1998, que dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno dos agrotóxicos, seus componentes e afins no Espírito Santo.30/05/2019 pdf 287 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 014, de 18 de dezembro de 2019 Registro de distribuidores de produtos agrotóxicos.02/01/2020 pdf 304 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 016, de 18 de dezembro de 2019 Registro dos comerciantes de produtos agrotóxicos no Estado do Espírito Santo.02/01/2020 pdf 239 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 017, de 18 de dezembro de 2019 Cadastro dos produtos agrotóxicos (e eventuais alterações) no Estado do Espírito Santo.02/01/2020 pdf 299 kB Baixar Decreto Estadual nº 4.666-R, de 04 de junho de 2020 Prorroga o prazo definido no art. 81 do Decreto Estadual nº 4.442-R, de 29 de maio de 2019.09/06/2020 pdf 85 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 013-R, de 03 de dezembro de 2020 Estabelece as diretrizes para o funcionamento do sistema eletrônico “e-Idaf”, visando à submissão das receitas agronômicas emitidas para o Estado do Espírito Santo e de demais informações.04/12/2020 pdf 240 kB Baixar Instrução Normativa nº 019, de 29 de outubro de 2021 Institui as diretrizes e normas necessárias para o registro das empresas prestadoras de serviços de aplicação de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Espírito Santo.08/11/2021 pdf 237 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Estadual nº 9.769/2011 - Alterada pela Lei nº 11.637/2022 Regulamenta o regime jurídico das terras devolutas, sua arrecadação e legitimação pelo Estado.21/06/2022 pdf 221 kB Baixar Lei Estadual nº 10.711 - 2017 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.769, de 26 de dezembro de 2011.31/07/2017 pdf 111 kB Baixar Lei Estadual nº 10.600 - 2016 Estabelece a divisão administrativa do Estado do Espírito Santo, a denominação dos municípios, suas divisas e confrontações. (* Alterada pelas Leis nº 10.640/2017, 10.752/2017, 10.852/2018.)25/06/2018 pdf 565 kB Baixar Lei Estadual nº 6.557 - 2001 Dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de discriminação e regularização fundiária.29/06/2016 pdf 117 kB Baixar Capítulo III da Constituição Estadual Política fundiária, agrícola e pesqueira.29/06/2016 pdf 7 kB Baixar Instrução Normativa nº 012, de 09 dezembro de 2019 Regulamenta a discriminação, a arrecadação e a regularização coletiva de terrenos devolutos urbanos de ocupação consolidada, previstas na Lei Estadual 9.769/2011.08/01/2020 pdf 3057 kB Baixar Resolução CPGE 2018 Enunciado Administrativo CPGE Nº 35, publicado pela Resolução nº 300.15/07/2021 pdf 317 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 013, de 25 de novembro de 2022 Regulamenta os procedimentos de legitimação de terras devolutas no Estado do Espírito Santo.28/11/2022 pdf 354 kB Baixar Anexos da Instrução Normativa Idaf nº 013/2022 Os arquivos editáveis deste anexo estão disponíveis no menu: Downloads > Formulários.28/11/2022 pdf 1466 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Estadual nº 7.058/ 2002 Dispõe sobre fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção do meio ambiente no âmbito dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo.29/08/2016 pdf 206 kB Baixar Decreto Estadual nº 1549-R, de 03 de outubro de 2005 - Caminhos do Campo Dispõe sobre fiscalização e licenciamento pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) na pavimentação asfáltica das estradas rurais relacionadas ao Programa Caminhos do Campo.29/08/2016 pdf 142 kB Baixar Decreto Estadual nº 4039-R, de 07 de dezembro de 2016. Atualiza as disposições sobre o sistema de licenciamento ambiental e controle das atividades poluidoras ou degradadoras do meio ambiente – SILCAP.20/12/2016 pdf 338 kB Baixar Decreto Estadual nº 4040-R, de 07 de dezembro de 2016. Estabelece as tipologias das atividades licenciadas no Idaf, constantes no anexo VIII, da lei complementar 197, de 11-01-2001.20/12/2016 pdf 115 kB Baixar Instrução Normativa nº 017, de 23 de out de 2014 - Fabricação, padronização, envase de aguardente Institui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental das atividades de Fabricação/padronização/envase de aguardente e Padronização/envase de aguardente (sem produção) para o território do Estado do Espírito Santo.29/08/2016 pdf 123 kB Baixar Instrução Normativa nº 020, de 23 de out de 2014 - Produção de carvão vegetal Institui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental da atividade de produção de carvão vegetal (exclusivo para fornos não industriais).29/08/2016 pdf 129 kB Baixar Instrução Normativa nº 024, de 23 de out de 2014 - Suinocultura Instrui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental da atividade de suinocultura.29/08/2016 pdf 116 kB Baixar Instrução Normativa nº 006, de 19 de maio de 2017 - Dispõe sobre emissão de LS e LAR em substituição a LAC e LOC Dispõe sobre emissão de Licenças Simplificadas e Licenças Ambientais de Regularização em substituição a Licenças Ambientais por Adesão e Compromisso e Licenças de Operação Corretiva30/05/2017 pdf 165 kB Baixar Instrução Normativa nº 011 de 11 de julho de 2017 - Licenciamento Ambiental Institui as normas e os procedimentos que regulam no ES o licenciamento ambiental a ser realizado pelo Idaf, dentre as tipologias discriminadas no Decreto nº 4040-R, de 07 de dezembro de 2016.17/07/2017 pdf 5388 kB Baixar Instrução Normativa nº 012 de 11 de julho de 2017 - Dispensa de licenciamento ambiental Estabelece os procedimentos aplicáveis à dispensa de licenciamento ambiental.17/07/2017 pdf 946 kB Baixar Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997 Revisa os procedimentos do sistema de licenciamento ambiental.29/06/2016 pdf 34 kB Baixar Decreto Estadual nº 4.172, de 24 de novembro de 2017 Dispõe sobre a continuidade e regularização de atividades agrossilvipastoris em Áreas de Preservação Permanente – APP de uso consolidado.27/11/2017 pdf 161 kB Baixar Resolução Consema nº 001, de 14 de março de 2022 Define a tipologia das atividades e dos empreendimentos considerados de impacto ambiental de âmbito local, normatiza aspectos do licenciamento ambiental dessas atividades no Estado e dá outras providências.01/04/2022 pdf 356 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 003, de 18 de abril de 2022 Institui normas e procedimentos para utilização de sensoriamento remoto para vistorias na elaboração do CAR e nas ações de licenciamento ambiental de competência do Idaf.19/04/2022 pdf 436 kB Baixar Instrução Normativa nº 005, de 20 de junho de 2022 Estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Idaf, para dosimetria da multa ambiental referente à Lei Estadual nº 7.058/ 2002.24/06/2022 pdf 220 kB Baixar Instrução Normativa nº 010, de 05 outubro de 2022 Providências quantos aos processos envolvendo atividades de impacto local - 2022-5Z39B06/10/2022 pdf 227 kB Baixar Resolução Consema nº 003, de 26 de outubro de 2022 Dispõe sobre a autorização e ciência do órgão gestor acerca dos licenciamento ambiental e/ou supressão vegetal que ocorrer em suas Unidades de Conservação ou respectivas Zonas de Amortecimento.01/11/2022 pdf 223 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Estadual nº 4.165-R, de 01 de novembro de 2017 Altera o Decreto n° 4.139-R, de 10/08/2017, que regulamentou o licenciamento ambiental de barragens, para fins agropecuários e/ou usos múltiplos08/11/2017 pdf 188 kB Baixar Decreto Estadual nº 4.139-R, de 10 de agosto de 2017 Regulamenta o licenciamento ambiental de barragens para fins agropecuários e/ou usos múltiplos no Estado16/08/2017 pdf 297 kB Baixar Decreto Estadual nº 3.948-R, de 26 de fevereiro de 2016 Considera barragens como empreendimentos de interesse social19/06/2017 pdf 12 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 020, de 29 de dezembro de 2017 (comentada) Institui as normas e procedimentos que regulam o licenciamento ambiental e o cadastro de barragens no Idaf26/01/2018 pdf 668 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 021, de 29 de dezembro de 2017 (comentada) Institui as normas e procedimentos que regulam a dispensa de licenciamento ambiental de barragens no Idaf26/01/2018 pdf 342 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 002, de 08 de março de 2023 Estabelece procedimentos técnicos e administrativos quanto ao manejo de vegetação desenvolvida inapropriadamente em componentes de barragem no âmbito do Espírito Santo.13/03/2023 pdf 211 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Estadual nº 4.701, de 1º de dezembro de 1992 Dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente.25/06/2019 pdf 161 kB Baixar Decreto Estadual nº 4.124, de 12 de junho de 1997 Dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento de áreas de silvicultura acima de 100 ha.25/06/2019 pdf 154 kB Baixar Instrução de Serviço nº 027-N, de 12 de setembro de 2007 Institui o Termo de Referência para a elaboração de Projetos de Reflorestamento e de Recuperação de Área Degradada - PRAD.25/06/2019 pdf 160 kB Baixar Resolução Conama nº 428, de 17 de dezembro de 2010 Dispõe sobre a autorização pela administração da Unidade de Conservação Federal.25/06/2019 PDF 111 kB Baixar Resolução Consema nº 003, de 06 de outubro de 2011 Estabelece critérios gerais para a elaboração de Planos de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD.25/06/2019 pdf 205 kB Baixar Resolução Consema nº 002, de 29 de agosto de 2013 Dispõe sobre a autorização pela administração da Unidade de Conservação Estadual.25/06/2019 pdf 30 kB Baixar Decreto Estadual nº 4.039-R, de 07 de dezembro de 2016 Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Estado do Espírito Santo.25/06/2019 pdf 507 kB Baixar Lei Estadual nº 10.423, de 02 de outubro de 2015 Dispõe sobre as exigências de EIA-RIMA para áreas de silvicultura acima de 1000 ha.25/06/2019 pdf 244 kB Baixar Instrução Normativa nº 014, de 31 de julho de 2017 Dispõe sobre as diretrizes para o licenciamento ambiental da atividade de silvicultura.25/06/2019 pdf 352 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 003, de 18 de abril de 2022 Institui normas e procedimentos para utilização de sensoriamento remoto para vistorias na elaboração do CAR e nas ações de licenciamento ambiental de competência do Idaf.19/04/2022 pdf 436 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Estadual nº 6.607, de 14 de dezembro de 2001 Dispõe sobre o preparo do solo para fins agrícola, pecuário e florestal.07/07/2017 pdf 43 kB Baixar Decreto Estadual nº 719-R, de 28 de maio de 2001 Regulamenta a lei que dispõe sobre o preparo do solo para fins agrícola, pecuário e florestal.07/07/2017 pdf 545 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.07/07/2017 pdf 389 kB Baixar Lei Estadual nº 7.943, de 16 de dezembro de 2004 Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos.07/07/2017 pdf 32 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 Dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.07/07/2017 pdf 325 kB Baixar Lei Federal nº 7.661, de 16 de maio de 1988 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC.29/06/2016 pdf 36 kB Baixar Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.07/07/2017 pdf 82 kB Baixar Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 Institui o sistema nacional de unidades de conservação da natureza.07/07/2017 pdf 198 kB Baixar Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.07/07/2017 pdf 129 kB Baixar Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.07/07/2017 pdf 694 kB Baixar Lei Estadual nº 4.701, de 01 de dezembro de 1992 Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantir a qualidade do meio ambiente.07/07/2017 pdf 161 kB Baixar Lei Estadual nº 5.361, de 30 de dezembro de 1996 Dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Espírito Santo.03/11/2020 pdf 774 kB Baixar Lei Estadual nº 7.058, de 18 de janeiro de 2002 Dispõe sobre fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção do meio ambiente.07/07/2017 pdf 154 kB Baixar Lei Estadual nº 9.901, de 30 de agosto de 2012 Veda serviços do Idaf para inscritos no Cadin.07/07/2017 pdf 1103 kB Baixar Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 Regulamenta artigos da Lei nº 9.985/2000.29/06/2016 pdf 157 kB Baixar Decreto Federal nº 5.300, de 07 de dezembro de 2004 Regulamenta a Lei 7.661 de 1988, que dispõe sobre uso da zona costeira e gestão da orla.29/06/2016 pdf 230 kB Baixar Decreto Federal nº 5.746, de 05 de abril de 2006 Regulamenta o art. 21 da Lei 9.985 de 2000.29/06/2016 pdf 110 kB Baixar Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.07/07/2017 pdf 155 kB Baixar Decreto Federal nº 6.660, de 21 de novembro de 2008 Regulamenta a Lei da Mata Atlântica.07/07/2017 pdf 222 kB Baixar Decreto Estadual nº 4.124-N, de 12 de junho de 1997 Aprova o regulamento sobre a política florestal do Estado.07/07/2017 pdf 149 kB Baixar Portaria MMA nº 443, de 17 de dezembro de 2014 Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçada de Extinção, alterada pela Portaria nº 148, de 7 de junho de 202222/03/2023 pdf 661 kB Baixar Resolução Conama nº 29, de 07 de dezembro de 1994 Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica e define o corte, a exploração e a supressão da vegetação secundária no estágio inicial de regeneração da Mata Atlântica no Estado do Espírito Santo.29/06/2016 pdf 57 kB Baixar Resolução Conama nº 417, de 23 de novembro de 2009 Dispõe sobre parâmetros básicos para definição de vegetação primária e dos estágios sucessionais secundários da vegetação de Restinga na Mata Atlântica.29/06/2016 PDF 56 kB Baixar Resolução Conama nº 428, de 17 de dezembro de 2010 Dispõe sobre a autorização para licenciamento ambiental pela administração da Unidade de Conservação.29/06/2016 pdf 18 kB Baixar Instrução Normativa MMA nº 3, de 08 de setembro de 2009 Dispõe sobre o plantio de espécies florestais com a finalidade de produção e corte em áreas de cultivo agrícola e pecuária.07/07/2017 pdf 20 kB Baixar Instrução Normativa Ibama nº 22, de 26 de dezembro de 2014 Estabelecer critérios e procedimentos para solicitação, análise e concessão de anuência prévia à supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração no Bioma Mata Atlântica.07/07/2017 pdf 95 kB Baixar Instrução Normativa Ibama nº 4, de 30 de março de 2015 Altera a IN Ibama nº 22/2014 - anuência do Ibama para supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração.07/07/2017 pdf 68 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 006, de 08 de maio de 2009 Procedimentos para realização de vistoria referente a autos de infração.07/07/2017 pdf 121 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 001, de 18 de janeiro de 2010 Institui os requisitos necessários aos requerimentos florestais de terras em inventário, posse, usufruto e outros.07/07/2017 pdf 78 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 002, de 04 de fevereiro de 2011 Define regras para os processos de exploração florestal que necessitam de deliberação do Consema.07/07/2017 pdf 177 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 007, de 02 de outubro de 2011 Estabelece prazo de dois anos para laudos técnicos de vistoria florestal.07/07/2017 pdf 606 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 003, de 31 de julho de 2013 Institui as normas de plano de exploração sustentável simplificado para extração do fruto da palmeira Juçara.07/07/2017 pdf 83 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 018, de 03 de outubro de 2017 Institui normas e procedimentos para manejo ambiental nas formações vegetais de Cabruca e a demarcação destas áreas no CAR.09/10/2017 pdf 206 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 018, de 26 de dezembro de 2019 Institui as normas e os procedimentos a serem adotados quanto ao manejo da vegetação nativa de restinga no Estado do Espírito Santo.07/04/2020 pdf 140 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 005, de 09 de março de 2020 Institui, no âmbito do Idaf, as normas para os casos de necessidade de retificação por readequação ou realocação da área de Reserva Legal de imóvel rural.07/04/2020 pdf 293 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 006, de 25 de março 2020 Institui as normas e os procedimentos para manejo ambiental nas formações vegetais de cabruca e para demarcação dessas áreas como Reserva Legal da propriedade no CAR.31/03/2020 pdf 200 kB Baixar Instrução de Serviço Idaf nº 016-N, de 18 de maio de 2006 Concessão de cópias de processos ou documentos administrativos do Idaf, de pessoa com interesse e legitimidade no processo.07/07/2017 pdf 56 kB Baixar Instrução de Serviço Idaf nº 002-N, de 02 de maio de 2003 Estabelece normas para exploração seletiva de madeira nativa em toro e respectivo transporte.07/07/2017 pdf 97 kB Baixar Instrução de Serviço nº 004-N, de 08 de fevereiro de 2007 Procedimentos para Laudo de Diretriz Florestal (LDF) e Laudo de Vistoria Florestal (LVF).31/07/2018 pdf 49 kB Baixar Instrução Normativa MMA n° 4, de 19 de agosto de 2020 Dar conhecimento aos Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES e em vigor a partir de 26 de novembro de 2019. (https://cites.org/eng/app/appendices.php)22/03/2023 pdf 430 kB Baixar Instrução de Serviço Idaf nº 021-N, de 27 de março de 2008 Requerimentos para exploração eventual de espécies da flora nativa da mata atlântica para consumo nas propriedades ou posse de pequenos produtores rurais.07/07/2017 pdf 124 kB Baixar Instrução Normativa nº 01, 09 de janeiro de 2020 (Alterada pela IN nº 002, de 15 de março de 2021) Define a Informação de Corte como documento oficial que habilita a exploração de florestas plantadas de espécies exóticas, para fins madeireiros, produção de carvão e de celulose, e de palmáceas para produção de palmito.26/09/2022 pdf 279 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 001, de 14 de março de 2022, alterada pela IN nº 015, de 07 de dezembro de 2022 Estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Idaf, para infrações florestais referentes à Lei Estadual nº 5.361/1996, à Lei Estadual nº 6.607/2001 e ao Decreto Estadual nº 4170-N/1997.03/02/2023 pdf 247 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 008, de 04 de agosto 2022 Define os procedimentos para cadastro de plantio de árvores ou florestas nativas com finalidade de exploração comercial.18/08/2022 pdf 296 kB Baixar Resolução Consema nº 003, de 26 de outubro de 2022 Dispõe sobre a autorização e ciência do órgão gestor acerca dos licenciamento ambiental e/ou supressão vegetal que ocorrer em suas Unidades de Conservação ou respectivas Zonas de Amortecimento.01/11/2022 pdf 223 kB Baixar Instrução Normativa nº 015, de 07 de dezembro de 2022 Altera a Instrução Normativa Idaf nº 001, de 14 de março de 202203/02/2023 pdf 166 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 002, de 08 de março de 2023 Estabelece procedimentos técnicos e administrativos quanto ao manejo de vegetação desenvolvida inapropriadamente em componentes de barragem no âmbito do Espírito Santo.13/03/2023 pdf 211 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 008, de 04 de agosto 2022 (Alterada pela Instrução Normativa Idaf n° 003, de 26 de abril de 2023) Define os procedimentos para cadastro de plantio de árvores ou florestas nativas com finalidade de exploração comercial.27/04/2023 pdf 103 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Estadual nº 6.613, de 06 de fevereiro de 2001 Dispõe sobre a proibição de queimadas no Estado nas situações que especifica.07/07/2017 pdf 216 kB Baixar Decreto Federal nº 2.661, de 08 de julho de 1998 Estabelece normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais.07/07/2017 pdf 55 kB Baixar Decreto Estadual nº 1.402-R, de 07 de dezembro de 2004 Suspende a autorização de queima controlada no período compreendido entre 1º de maio e 31 de outubro.07/07/2017 pdf 49 kB Baixar Decreto Estadual nº 4.170-N, de 02 de outubro de 1997 Regula o uso do fogo sob forma de queima controlada.07/07/2017 pdf 59 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Federal nº 7.830, de 17 de outubro de 2012 Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estabelece normas de caráter geral aos programas de regularização ambiental.07/07/2017 pdf 252 kB Baixar Decreto Federal nº 8.235, de 05 de maio de 2014 Estabelece normas gerais complementares aos programas de regularização ambiental dos Estados e cria o programa Mais Ambiente Brasil.07/07/2017 pdf 131 kB Baixar Decreto Estadual n° 3.346-R, de 11 de julho de 2013 Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Espírito Santo.11/08/2017 pdf 102 kB Baixar Instrução Normativa MMA nº 2, de 05 de maio de 2014 Dispõe sobre o SICAR e define os procedimentos gerais do CAR.07/07/2017 pdf 92 kB Baixar Instrução Normativa MMA nº 3, de 18 de dezembro de 2014 Institui a Política de Integração e Segurança da Informação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar).07/07/2017 pdf 62 kB Baixar Instrução Normativa MMA nº 4, de 08 de setembro de 2009 Dispõe sobre procedimentos técnicos para a utilização da vegetação da reserva legal sob regime de manejo florestal sustentável.07/07/2017 pdf 44 kB Baixar Instrução Normativa MMA nº 5, de 08 de setembro de 2009 Dispõe sobre a restauração e recuperação de APPs e da reserva legal.07/07/2017 pdf 45 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 005, de 30 de setembro de 2013 Estabelece o termo de adesão institucional ao CAR visando à obtenção da chave de acesso ao Simlam.07/07/2017 pdf 81 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 005, de 19 de agosto de 2015 Estabelece critérios e procedimentos para a inscrição de imóveis rurais no CAR.07/07/2017 pdf 157 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 006, de 19 de agosto de 2015 Institui as normas para os casos de necessidade de retificação da área de reserva legal.07/07/2017 pdf 157 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 010, de 14 de agosto de 2009 Formalização de processos de averbação da reserva legal.07/07/2017 pdf 87 kB Baixar Instrução de Serviço Icmbio nº 005, de 19 de maio de 2016 Estabelece os procedimentos para a compensação de reserva legal por doação de unidades de conservação.07/07/2017 pdf 1101 kB Baixar Instrução Normativa 005, de 09 mar 2020 - Reserva Legal Institui, no âmbito do Idaf, as normas para os casos de necessidade de retificação por readequação ou realocação da área de Reserva Legal de imóvel rural.13/05/2020 pdf 293 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 003, de 18 de abril de 2022 Institui normas e procedimentos para utilização de sensoriamento remoto para vistorias na elaboração do CAR e nas ações de licenciamento ambiental de competência do Idaf.19/04/2022 pdf 436 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Estadual nº 10.148, de 18 de dezembro de 2013 Introduz alterações na Lei nº 7.001/2001.29/08/2017 pdf 117 kB Baixar Lei Estadual nº 10.098, de 15 de outubro de 2013 Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.07/07/2017 pdf 229 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Estadual nº 608-R, de 09 de março de 2001 Regulamenta o registro obrigatório de consumidores de produtos e ou subprodutos florestais.07/07/2017 pdf 71 kB Baixar Decreto Estadual nº 1.941-R, de 18 de outubro de 2007 Procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa contratados pelo Estado.07/07/2017 pdf 99 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 026, de 25 de novembro de 2014 Institui as normas e procedimentos que regulam o registro de pessoa físicas e jurídicas com produtos e/ou subprodutos florestais.07/07/2017 pdf 237 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Instrução Normativa Ibama nº 21, de 24 de dezembro de 2014 Institui o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) e normatiza do Documento de Origem Florestal (DOF).22/03/2023 pdf 366 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 001, de 10 de fevereiro de 2021 Disciplina o transporte e o armazenamento de produtos e/ou subprodutos de origem florestal nativa brasileira, bem como a tramitação dos processos no âmbito do Estado do Espírito Santo.11/02/2021 pdf 388 kB Baixar Instrução Normativa MMA/Ibama nº 16, de 25 de novembro de 2022 Institui o sistema do Documento de Origem Florestal Rastreabilidade (DOF+).30/12/2022 pdf 898 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Estadual nº 2.273-R, de 05 de junho de 2009 Institui o Banco de Áreas para Recuperação Florestal no Estado do Espírito Santo- BARFES.29/06/2016 pdf 14 kB Baixar Decreto Estadual nº 4.428-N, de 22 de março de 1999 Aprova normas para o licenciamento de programas ou projetos de reflorestamento.07/07/2017 pdf 15 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 010, de 08 de novembro de 2016 Define a forma de compensação ecológica alternativa à recuperação de área degradada.07/07/2017 pdf 131 kB Baixar Instrução de Serviço Idaf nº 027-N, de 12 de setembro de 2007 Institui o termo de referência para a elaboração de projetos de reflorestamento e de recuperação de área degradada.07/07/2017 pdf 154 kB Baixar Resolução Conama nº 001, de 23 de janeiro de 1986 Diretrizes da Avaliação de Impacto Ambiental.29/06/2016 pdf 71 kB Baixar Resolução Consema nº 003/2011 Institui diretrizes gerais para elaboração de Planos de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD.29/06/2016 pdf 205 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Instrução Normativa nº 011, de 03 de agosto de 2020 Define os procedimentos a serem adotados pelo Idaf e pelos empreendedores para a realização de audiências públicas por meio digital, para apresentação de estudos ambientais.04/08/2020 pdf 280 kB Baixar Lei Complementar nº 513, de 14 de dezembro de 2009 Altera o Fundo de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente para Fundo Estadual do Meio Ambiente.07/07/2017 pdf 111 kB Baixar Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011 Normatiza o art. 23 da Constituição Federal nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum.07/07/2017 pdf 203 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998 Institui o Funda de Terras e da Reforma Agrária e dá outras providências.13/08/2018 pdf 60 kB Baixar Decreto Federal nº 3.027, de 13 de abril de 1999 Regulamenta a Lei Complementar nº 93 de 04/02/98, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra, e dá outras providências.13/08/2018 pdf 132 kB Baixar Decreto Federal nº 3.475, de 19 de maio de 2000 Regulamenta a Lei Complementar nº 93 de 04/02/98, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra, e dá outras providências.13/08/2018 pdf 176 kB Baixar Decreto Federal nº 4.892, de 25 de novembro de 2003 Regulamenta a Lei Complementar nº 93 de 04/02/98, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e dá outras providências.13/08/2018 pdf 113 kB Baixar Portaria MDA nº 26, de 22 de agosto de 2008 Aprova a Norma para a Regularização, Revitalização, Renegociação e Individualização dos Projetos financiados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e dá outras providências.10/02/2021 pdf 108 kB Baixar Lei Federal nº 11.775, de 17 de setembro de 2008 Institui medidas de estimulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera leis e dá outras providências.13/08/2018 pdf 379 kB Baixar Decreto Federal nº 6.672, de 02 de dezembro de 2008 Regulamenta o art. 6º da Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001, que trata do Subprograma de Combate à Pobreza Rural, instituído no âmbito do PNCF, e dá outras providências.13/08/2018 pdf 91 kB Baixar Resolução CMN nº 4.177, de 07 de janeiro de 2013 Altera as normas para contratação das operações de crédito fundiário ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Seção 1 do Capítulo 12 do Manual de Crédito Rural.13/08/2018 pdf 57 kB Baixar Resolução nº 4.178, de 07 de janeiro de 2013 Altera as normas para renegociação das operações de crédito fundiário contratadas ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, inclusive as operações do Programa Cédula da Terra.13/08/2018 pdf 104 kB Baixar Lei Federal nº 13.001, de 20 de junho de 2014 Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que específica; altera leis e dá providências.13/08/2018 pdf 249 kB Baixar Decreto Federal nº 8.500 de 12 de agosto de 2015 Altera o Decreto nº 4.892 de 25/11/2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93 de 04/02/98, que instituí o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.13/08/2018 pdf 176 kB Baixar Portaria SEAD/SRA nº 01, de 13 de abril de 2017 Dispõe sobre as competências, condições e procedimentos específicos para a emissão, validação, suspensão, cancelamento e exercício do controle social da DAP.27/04/2021 pdf 127 kB Baixar Portaria SEAD/SRA nº 2, de 29 de agosto de 2017 Altera a Portaria nº 1, de 13 de abril de 2017.27/04/2021 pdf 71 kB Baixar Lei Federal nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018 Altera a Lei Federal nº 13.340 de 28/09/16.13/08/2018 pdf 384 kB Baixar Decreto Federal nº 9.263, de 10 de janeiro de 2018 Altera o Decreto nº 4.892 de 25/11/03, que regulamenta a Lei Complementar nº 93 de 04/02/98, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.13/08/2018 pdf 142 kB Baixar Resolução CMN n° 4.632, de 22 de fevereiro de 2018 Altera as normas para contratação das operações de crédito fundiário ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, no âmbito do Programa Nacional do Crédito Fundiário.13/08/2018 pdf 359 kB Baixar Resolução SEAD/SRA nº 120, de 26 de abril de 2018 aprova “Ad Referendum” o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e dá outras providências.13/08/2018 pdf 251 kB Baixar Resolução CMN nº 4.665, de 06 de junho de 2018 Ajusta normas a serem aplicadas, a partir de 1º de julho de 2018, às operações contratadas no âmbito do Pronaf, de que trata o Capítulo 10, e as normas do Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais, de que trata a Seção 1-A do Capítulo 12 (Programas Especiais) do Manual de Crédito Rural (MCR).25/04/2019 pdf 380 kB Baixar Resolução SEAD/SRA nº 1, de 23 de agosto de 2018 Aprova "Ad Referendum" o Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário, e dá outras providências.12/09/2018 pdf 701 kB Baixar Portaria SEAD/SRA nº 523, de 24 de agosto de 2018 Disciplina a emissão de declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).27/04/2021 pdf 129 kB Baixar Lei Federal nº 13.729, de 08 de novembro de 2018 Altera a Lei no 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.13/11/2018 pdf 163 kB Baixar Resolução SEAD/SRA nº 05, de 26 de dezembro de 2018 Aprova o Manual de Operações do Programa Nacional do Crédito Fundiário, e dá outras providências.25/04/2019 pdf 195 kB Baixar Manual de Operações PNCF 2018 Manual com as alterações conforme consta no anexo da Resolução nº 05, de 26/12/2018.25/04/2019 pdf 480 kB Baixar Resolução nº 123, de 28 de dezembro de 2018 Aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.25/04/2019 pdf 436 kB Baixar Portaria Mapa nº 1, de 29 de janeiro de 2019 Altera a Portaria nº 523, de 24 de agosto de 2018.27/04/2021 pdf 65 kB Baixar Resolução CMN n° 4.718, de 30 de maio de 2019 Ajusta normas a serem aplicados às operações contratadas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais, de que trata a Seção 1-A do Capítulo 12 (Programas Especiais) do Manual de Crédito Rural (MCR).05/06/2019 pdf 306 kB Baixar Portaria SAF/Mapa nº 62, de 2 de julho de 2019 Altera a Portaria nº 1, de 13 de abril de 2017.27/04/2021 pdf 66 kB Baixar Portaria Mapa nº 128, de 04 de julho de 2019 Altera a Portaria nº 523, de 24 de agosto de 2018.27/04/2021 pdf 184 kB Baixar Resolução CMN nº 4.735, de 29 de julho de 2019 Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Pronaf, e ajusta normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais, de que trata a Seção 1-A do Capítulo 12 (Programas Especiais) do Manual de Crédito Rural (MCR).30/07/2019 pdf 374 kB Baixar Decreto Federal nº 10.126, de 21/11/2019 Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.27/11/2019 pdf 100 kB Baixar Portaria PGFN nº 21.561, de 30 de setembro de 2020 Estabelece as condições para transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União.04/11/2020 pdf 244 kB Baixar Portaria PGFN nº 21.562, de 30 de setembro de 2020 Institui o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União.05/03/2021 pdf 84 kB Baixar Portaria SAF/Mapa nº 133, de 15 de outubro de 2020 Aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural.19/10/2020 pdf 217 kB Baixar Portaria SAF/Mapa nº 51, de 21 de janeiro de 2021 Estabelece os procedimentos dos casos de antecipação total da dívida de contratos de financiamento realizados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.25/01/2021 pdf 2165 kB Baixar Portaria PGFN/ME nº 2.381, de 26 de fevereiro de 2021 Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.05/03/2021 pdf 127 kB Baixar Portaria SAF/Mapa nº 122, de 23 de março de 2021 Aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural.25/03/2021 pdf 1911 kB Baixar Portaria SAF/Mapa nº 123, de 23 de março de 2021 Aprova o Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil.24/03/2021 PDF 192 kB Baixar Manual de Crédito Rural - Atualização n° 693, de 23 de março de 2021 Codifica as normas aprovadas pelo CMN e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural, às quais devem subordinar-se os beneficiários e as instituições financeiras que operam no SNCR.27/04/2021 pdf 15185 kB Baixar Decreto Federal nº 10.688, de 26 de abril de 2021 Altera o Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017.27/04/2021 pdf 74 kB Baixar Portaria SAF/Mapa nº 197, de 31 de agosto de 2021 Altera o Anexo da Portaria SAF/MAPA nº 122/ 2021, que aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural.03/09/2021 pdf 235 kB Baixar Portaria SAF/Mapa nº 198, de 31 de agosto de 2021 Altera o Anexo da Portaria SAF/Mapa nº 123, de 23 de março de 2021, que aprova o Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil.04/11/2021 pdf 231 kB Baixar Portaria PGFN_ME nº 11.496, de 22 de setembro de 2021 Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.27/09/2021 pdf 86 kB Baixar Portaria SAF/Mapa nº 216, de 28 de setembro de 2021 Aprova os procedimentos para validação de remuneração aos agentes financeiros a serem adotados no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil.30/09/2021 pdf 69 kB Baixar Portaria SAF/Mapa nº 242, de 8 de novembro de 2021 Estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).12/11/2021 pdf 172 kB Baixar Instrução de Serviço nº 168-P, de 18 de novembro de 2021 Institui a Comissão Recursal (CORE), no âmbito da Unidade Técnica Estadual (UTE), destinada a receber, examinar e julgar recursos.19/11/2021 pdf 254 kB Baixar -
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