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Legislação
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar nº 46/1994 Institui o Regime Jurídico Único dos servidores civis do Estado do Espírito Santo .30/06/2017 pdf 902 kB Baixar Decreto Estadual nº 910-R, de 2001 Aprova o regulamento do Idaf.07/07/2017 pdf 279 kB Baixar Lei Complementar nº 197, de 2001 Moderniza e reorganiza a estrutura organizacional básica do Idaf.14/08/2020 doc 345 kB Baixar Código de Ética do ES/ 2005 Institui o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.11/07/2017 pdf 41 kB Baixar Lei Complementar nº 443/ 2008 Institui a modalidade de remuneração por subsídio e o Plano de Carreira para os servidores do Idaf.11/07/2017 pdf 74 kB Baixar Lei Complementar nº 640/ 2012 Dispõe sobre regras de promoção por seleção.29/06/2016 pdf 3175 kB Baixar Lei Complementar nº 699/ 2013 Reorganiza os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do Idaf.29/06/2016 pdf 672 kB Baixar Lei Estadual nº 10.476/ 2015 Unifica os procedimentos administrativos de autos de infração do Idaf.11/07/2017 pdf 243 kB Baixar Instrução de Serviço nº 052-P, de 25 de maio de 2016 Constitui a Junta de Impugnação Administrativa de Primeira Instância - JIAPI.06/11/2018 pdf 184 kB Baixar Instrução de Serviço nº 053-P, de 25 maio de 2016 Constitui o Colegiado Recursal - CORE.06/11/2018 pdf 187 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 010, de 05 de julho de 2017 Institui o Compromisso de Ajustamento de Conduta, com força de título executivo extrajudicial, no âmbito do Idaf.28/05/2018 pdf 141 kB Baixar Instrução Normativa nº 013, de 14 de julho de 2017 Institui o Projeto Gênios de Valor - Gestão de Estágio Obrigatório no Idaf.16/08/2017 pdf 202 kB Baixar Instrução de Serviço nº 015-N, de 05 de dezembro de 2017 Institui o Instrumento Único de Fiscalização.06/11/2018 pdf 226 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 008, de 13 de setembro de 2016 Regulamenta normas procedimentais e parâmetros para a dosimetria das multas dos autos de infração.18/07/2017 pdf 170 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 007, de 26 de março de 2020 Suspensão de prazos dos processos administrativos que tramitam no Idaf.31/03/2020 pdf 236 kB Baixar Instrução Normativa nº 009, de 02 de junho de 2020. Prorroga, até 31 de agosto de 2020, as disposições previstas na Instrução Normativa nº 007, de 26 de março de 2020.30/06/2020 pdf 220 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 005, de 23 mar 2021 Suspende, pelo prazo de 15 dias, os prazos para oferta de defesa ou recurso em processos administrativos que tramitam no Idaf.26/03/2021 pdf 120 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 006, de 25 março de 2021 Prorroga, até 04/04/2021, as medidas previstas na IN Idaf nº 005/ 2021.26/03/2021 pdf 128 kB Baixar Instrução Normativa Idaf 007, de 1º de abril de 2021 Suspende, até o dia 16 de abril de 2021, todos os prazos dos processos administrativos que tramitam no Idaf.06/04/2021 pdf 179 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 008, de 19 de abril de 2021 Prorroga, até 30 de abril de 2021, as disposições previstas na IN Idaf nº 007, de 1º de abril de 2021.20/04/2021 pdf 122 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 009, de 03 de maio de 2021 Prorroga, até 14 de maio de 2021, as disposições previstas na IN Idaf nº 007, de 1º de abril de 2021.04/05/2021 pdf 122 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 010, de 19 de maio de 2021 Prorroga, até 31 de maio de 2021, as disposições previstas na IN Idaf nº 007, de 1º de abril de 2021.20/05/2021 pdf 144 kB Baixar Instrução Normativa nº 012, de 31 maio de 2021 Prorroga, até 15 de junho de 2021, as disposições previstas na IN Idaf nº 007, de 1º de abril de 2021.01/06/2021 pdf 218 kB Baixar Decreto Estadual nº 4.959-R, de 27 de agosto de 2021 Altera a estrutura organizacional básica e transforma cargos de provimento em comissão e função gratificada no âmbito do Idaf.14/02/2022 pdf 621 kB Baixar Instrução Normativa nº 021, de 25 de novembro de 2021 Dispõe sobre as atividades econômicas sujeitas a atos públicos de liberação emitidos pelo Idaf.01/12/2021 pdf 269 kB Baixar Lei nº 11.521, de 29 de dezembro de 2021 Institui o Programa de Regularização Incentivada do Idaf.30/12/2021 pdf 303 kB Baixar Decreto Nº 1.110-R-2002 Aprova Normas do Sistema de Administração Patrimonial do Estado, regulamentando a Lei 2.583 de 12 de Março de 1971.22/02/2024 pdf 469 kB Baixar Lei complementar Nº 081/1996 Institui o Sistema Estadual de Política Agrícola, Agrária e Pesqueira do Espírito Santo - SEPAAP - e dá outras providências.22/02/2024 pdf 780 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 002, de 28 de março de 2024 Suspende pelo período de 180 dias os prazos dos processos administrativos que tramitam no Idaf/ES.01/04/2024 pdf 146 kB Baixar Instrução de Serviço 087-P, de 12 de maio de 2023 Política da dados abertos.01/04/2024 pdf 202 kB Baixar Instrução de Serviço 077-P, de 11 de julho de 2022 Institui a Unidade de Integridade.01/04/2024 pdf 240 kB Baixar Instrução de Serviço Conjunta nº 001-N, de 26 de julho de 2022 Programa de Integridade.01/04/2024 pdf 212 kB Baixar Instrução de Serviço nº 235-P, 22 de dezembro de 2023 Publicação Coordenação Unidade de Integridade.01/04/2024 pdf 106 kB Baixar Decreto nº 5114-R, de 25 de março de 2022 Regulamenta a Lei 10.993 que institui o Programa de Integridade.01/04/2024 pdf 287 kB Baixar Lei Complementar nº 895, de 6 de abril de 208 Altera a Lei Complementar nº 197, de 11 de janeiro de 2001.10/10/2024 pdf 597 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei 4.320, de 17 de março de 1964 Estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.20/03/2024 pdf 468 kB Baixar Lei nº 5317, de 18 de dezembro de 1996 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Cadastro Informativo - CADIN/ES.20/03/2024 pdf 118 kB Baixar Lei nº 9.876, de 12 de julho de 2012 Autoriza a Procuradoria Geral do Estado – PGE a efetuar o protesto de título executivo judicial de quantia certa, de certidão de dívida ativa do Estado, de autarquias e de fundações públicas estaduais; autoriza o registro, pelo Estado, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes.20/03/2024 doc 154 kB Baixar Lei nº 11.762, de 23 de dezembro de 2022 Tabela de taxas de serviços do Idaf.24/03/2023 pdf 232 kB Baixar Decreto nº 3855-R, de 11 de setembro de 2015 Introduz alterações na legislação tributária para disciplinar o processo de repetição de indébito de tributos estaduais.03/07/2017 pdf 1673 kB Baixar Decreto nº 5606-R, de 2 de janeiro de 2024 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 202420/03/2024 pdf 468 kB Baixar Decreto nº 5539-R, 06 de novembro de 2023 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual para o encerramento orçamentário, financeiro e contábil do exercício de 2023, em cumprimento às normas de Direito Financeiro.20/03/2024 pdf 868 kB Baixar Decreto 5533-R, de 27 de outubro de 2023 Dispõe sobre a concessão e a prestação de contas de diárias no âmbito do Poder Executivo Estadual.20/03/2024 pdf 351 kB Baixar Instrução normativa nº 32, de 04 de novembro de 2014 Dispõe sobre a instauração, organização e encaminhamento de processos de tomada de contas especial ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no âmbito da Administração Direta, Indireta Estadual e Municipal.20/03/2024 pdf 205 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Estadual Complementar nº 618, de 10 de janeiro de 2012 Cria o Susaf.02/09/2016 pdf 270 kB Baixar Decreto Estadual nº 4.308-R, de 21 de setembro de 2018 Atualiza os procedimentos e requisitos necessários para adesão dos Municípios ao Susaf/ES para comércio intermunicipal de produtos de origem animal no Espírito Santo, estabelecidos pelo Decreto nº 3.985-R de 17/06/2016.24/09/2018 pdf 160 kB Baixar Instrução Normativa nº 009, de 16 de outubro de 2018 Estabelece a identificação visual do Susaf/ES nos rótulos dos produtos de origem animal.13/02/2019 pdf 286 kB Baixar Decreto Estadual nº 5.246-R, de 16 de dezembro de 2022 Altera o art. 3º do Decreto Estadual nº 4.308-R, de 21 de setembro de 2018.20/12/2022 pdf 144 kB Baixar Instrução Normativa nº 007, de 27 de junho de 2022. Estabelece critérios para enquadramento de agroindústrias de pequeno porte de produtos de origem animal em áreas urbanas, no âmbito do Siapp.06/06/2023 pdf 103 kB Baixar Instrução Normativa nº 005, de 7 de junho de 2023 Estabelece os procedimentos e requisitos necessários para adesão de consórcios públicos de municípios ao Susaf/ES.12/06/2023 pdf 394 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Instrução Normativa Idaf nº 05, de 29 de agosto de 2018 Estabelece normas supletivas para o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte que fabricam produtos de origem animal destinados à comercialização intermunicipal, nos limites do estado do Espírito Santo.11/02/2019 pdf 182 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 06, de 30 de agosto de 2018 Estabelece normas supletivas para o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte de ovos e derivados destinados à comercialização intermunicipal, nos limites do estado do Espírito Santo.30/08/2018 pdf 177 kB Baixar Instrução Normativa Idaf n° 015 de 21 dezembro 2020 Estabelece normas suplementares para o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte de pescado e derivados, no âmbito do Siapp.25/01/2021 pdf 355 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 016, de 21 dezembro 2020 Estabelece normas para o desenvolvimento, a implantação, a manutenção e o monitoramento do Manual de Boas Práticas de Fabricação e dos Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) nos estabelecimentos registrados no (Siapp).25/01/2021 pdf 324 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 014, de 21 de dezembro 2020 Estabelece normas suplementares para o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte de produtos de abelhas e derivados, no âmbito do Siapp.25/01/2021 pdf 347 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 003, de 23 de março de 2021 Estabelece normas suplementares para os procedimentos de análise laboratorial fiscal de produtos e institui o Regime Especial de Fiscalização - REF a serem implementados nas agroindústrias de pequeno porte no âmbito do Siapp.31/03/2021 pdf 293 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 004, de 23 de março de 2021 Estabelece normas suplementares para os procedimentos de análise laboratorial fiscal de água e institui o Regime Especial de Fiscalização - REF a serem implementados nas agroindústrias de pequeno porte no âmbito do Siapp.31/03/2021 pdf 282 kB Baixar Instrução Normativa nº 011, de 28 de maio de 2021 Estabelece normas suplementares para o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte de leite e derivados no âmbito do Siapp.01/06/2021 pdf 433 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 016, de 29 de setembro 2021 Estabelece normas suplementares para o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte de carne e derivados no âmbito do Siapp.30/09/2021 pdf 261 kB Baixar Lei Estadual nº 10.837/2018, alterada pela Lei Estadual nº 11.502/2021 Dispõe sobre o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte que fabricam produtos e subprodutos de origem animal no Estado do Espírito Santo.27/12/2021 pdf 312 kB Baixar Instrução Normativa nº 006, de 27 de junho de 2022 Estabelece os documentos necessários para registro de agroindústrias de pequeno porte no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte (Siapp).05/07/2022 pdf 300 kB Baixar Instrução Normativa nº 007, de 27 de junho de 2022 Estabelece critérios para enquadramento de agroindústrias de pequeno porte de produtos de origem animal em áreas urbanas, no âmbito do Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte (Siapp).05/07/2022 pdf 103 kB Baixar Nota técnica Geapp nº 002/2020 Requisitos para enquadramento de mão de obra familiar.30/11/2022 pdf 1707 kB Baixar Instrução Normativa nº 012, de 18 de novembro de 2022 Estabelece normas suplementares quanto ao direcionamento dos estabelecimentos registrados e em processo de registro no Siapp para o Serviço de Inspeção aderido ao Susaf/ES do mesmo município.29/02/2024 pdf 314 kB Baixar Nota técnica 001, de 16 de maio de 2019 Estabelece os procedimentos para o cálculo do Risco Estimado (RE) associado aos estabelecimentos registrados junto ao Serviço de Inspeção de Agroindústria de Pequeno Porte (Siapp).31/03/2024 pdf 941 kB Baixar Nota Técnica N002, de 29 de junho de 2021 Análises laboratoriais fiscais de água de abastecimento, gelo e produtos de origem animal em agroindústrias de pequeno porte.31/03/2024 pdf 364 kB Baixar Nota tecnica 001, de 20 de março de 2020 Estabelece a periodicidade de coleta de amostras e os parâmetros para análise fiscal em estabelecimentos registrados junto ao Siapp.31/03/2024 pdf 546 kB Baixar Instrução Normativa 012, 18 de novembro de 2022 Estabelece normas suplementares quanto ao direcionamento dos estabelecimentos registrados e em processo de registro no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte (Siapp) para o Serviço de Inspeção aderido ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte (Susaf/ES) do mesmo município e dá outras providências.31/03/2024 pdf 314 kB Baixar Nota Técnica 001, de 15 de março de 2021 Uso do termo artesanal e expressões similares nos rótulos de produtos de origem animal de agroindústrias de pequeno porte.31/03/2024 pdf 260 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho ESTADUAL - Decreto Estadual nº 4.495, de 26 de julho de 1999 Regulamento da política de defesa sanitária animal.29/06/2016 pdf 130 kB Baixar ESTADUAL - Lei Estadual nº 5736, de 21 de setembro de 1998 Dispõe sobre a fixação da política de defesa sanitária animal e adota outras providências.29/06/2016 pdf 152 kB Baixar ESTADUAL - AVES - Portaria nº 038-R, de 22 de novembro de 2022 Formaliza a adesão do Estado do Espírito Santo ao Plano de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle e disciplina o trânsito de aves e de cama de aviário no Espírito Santo.21/06/2023 pdf 76 kB Baixar ESTADUAL – BRUCELOSE - Portaria Idaf nº 006, de 02 de outubro de 2019 Adotar medidas sanitárias e administrativas com a finalidade de melhorar a cobertura vacinal contra brucelose e diminuindo a prevalência da doença em bovinos e bubalinos.27/11/2019 pdf 232 kB Baixar ESTADUAL – BRUCELOSE – Portaria nº 033-R, de 02 de setembro de 2024 Institui os procedimentos de cadastramento de médicos-veterinários para a realização da vacinação contra a brucelose no Estado do Espírito Santo.03/09/2024 pdf 170 kB Baixar ESTADUAL – EEB - Instrução Normativa Idaf nº 002, de 30 de janeiro de 2017 Regulamenta os procedimentos de remoção, segregação e destinação dos Materiais Especificados de Risco (MER) para as encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual do Espírito Santo - SIE/Idaf que abatem ruminantes.29/05/2017 pdf 176 kB Baixar ESTADUAL – EQUÍDEOS - Instrução Normativa Idaf n° 11, de 17 de novembro de 2015 Ações em foco de AIE.05/06/2019 pdf 285 kB Baixar ESTADUAL – EQUÍDEOS - Instrução Normativa Idaf n° 002, de 20 de abril de 2018 Revogar o art. 2º da Instrução Normativa nº 011 de 17/11/2015.27/11/2019 pdf 189 kB Baixar ESTADUAL – EVENTOS - Portaria Idaf nº 001, de 21 de março de 2018 Dispõe sobre o registro de empresas promotoras, baixa normas para a realização e controle sanitário de animais em eventos agropecuários e outras aglomerações de animais.31/07/2023 pdf 390 kB Baixar ESTADUAL – PROTEÍNA ANIMAL - Portaria Seag nº 014-R, de 22 de maio de 2006 Proíbe em todo o Estado do Espírito Santo a utilização de proteína animal na alimentação de ruminantes.29/05/2017 pdf 51 kB Baixar ESTADUAL – RAIVA – Instrução de Serviço nº 001-N, de 15 de março de 2016 Vincula as Equipes de Controle de Desmodus rotundus aos Escritórios Regionais do Idaf e dá outras providências.27/11/2019 pdf 757 kB Baixar ESTADUAL – RAIVA – Instrução de Serviço nº 009-N, de 16 de setembro de 2011 Determina a obrigatoriedade da profilaxia pré-exposição com vacina antirrábica a todos os funcionários , cuja atividade profissional os enquadra no grupo de risco de exposição ao vírus da raiva.27/11/2019 pdf 654 kB Baixar ESTADUAL – TRÂNSITO - Instrução de Serviço nº 077-P, de 21 de março de 2019 Criar o Grupo de Trabalho (GT) que terá como finalidade elaborar procedimentos operacionais dos postos de divisa e móveis de fiscalização, bem como promover treinamentos para as equipes vinculadas a essas estruturas, em especial nas questões que envolvem a fiscalização do trânsito de cargas agropecuárias e florestais no Estado do Espírito Santo.27/11/2019 pdf 164 kB Baixar ESTADUAL – TRÂNSITO - Portaria Idaf nº 001, de 26 de maio de 2021 Estabelece procedimentos de fiscalização em trânsito de cargas agropecuárias e florestais, assim como seus produtos e subprodutos.15/07/2022 pdf 212 kB Baixar ESTADUAL – TRÂNSITO - Instrução de Serviço Nº 071-P, de 29 de junho de 2022 Altera a composição do Grupo de Trabalho, instituído por meio da Instrução de Serviço nº 077-P.15/07/2022 pdf 606 kB Baixar ESTADUAL – VIGILÂNCIA PROPRIEDADES – Instrução de Serviço nº 011-N, de 28 de setembro de 2011 Estabelece parâmetros para inspeção em propriedades com finalidade de vigilância e atendimento a notificações ou suspeitas de doenças.27/11/2019 pdf 845 kB Baixar CONJUNTA – EVENTO - Portaria Conjunta SFA-ES e Idaf nº 02, de 28 de agosto de 2013 Dispõe sobre a habilitação de médicos-veterinários não vinculados à administração pública para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) de saída de animais de eventos agropecuários para trânsito intraestadual.29/05/2017 pdf 155 kB Baixar ESTADUAL - Portaria nº 035-R, de 25 de setembro de 2023 Dispõe sobre o calendário oficial da campanha de atualização cadastral de rebanhos no Estado do Espírito Santo.14/12/2023 pdf 77 kB Baixar ESTADUAL - GEEZ/CEPREZ/ES – Portaria Idaf n° 014-R, de 03 de abril de 2024 Cria o Grupo Estadual de Emergências Zoossanitárias (GEEZ/ES) e o Comitê Estadual de Preparação e Resposta às Emergências Zoossanitárias (CEPREZ/ES) no Espírito Santo.04/04/2024 pdf 84 kB Baixar ESTADUAL – AVES – Portaria Idaf n° 015-R, de 03 de abril de 2024 Estabelece os procedimentos para registro, fiscalização e controle sanitário de estabelecimentos avícolas comerciais e de ensino ou pesquisa, com exceção à criação de ratitas, no Espírito Santo.04/04/2024 pdf 70 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho ESTADUAL - Lei nº 11.865 de 18 de julho de 2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade das prévias inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal e o funcionamento do Serviço de Inspeção Estadual no Espírito Santo.19/10/2023 pdf 267 kB Baixar ESTADUAL - Decreto nº 3.999-N, de 24 de junho de 1996 Obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização de produtos de origem animal no ES29/06/2016 pdf 432 kB Baixar ESTADUAL - Portaria nº 001-R de 20 de janeiro de 2016 Dispõe sobre os laboratórios credenciados para realização da análise do leite cru no SIE-ES.27/08/2018 pdf 121 kB Baixar ESTADUAL - Instrução Normativa n° 006, de 30 de agosto de 2016 Validação dos protocolos de inspeção e fiscalização02/09/2016 pdf 94 kB Baixar ESTADUAL - Instrução Normativa nº 002, de 30 de janeiro de 2017 Regulamenta os procedimentos de remoção, segregação e destinação de MER no SIE.29/05/2017 pdf 118 kB Baixar ESTADUAL - Instrução Normativa nº 005, de 31 de março de 2017 Torna obrigatória a implantação e implementação dos programas de autocontrole no SIE.29/05/2017 pdf 229 kB Baixar ESTADUAL – Instrução Normativa nº 018, de 29 de outubro de 2021 Estabelece os procedimentos para análise laboratorial fiscal no SIE-ES.08/11/2021 pdf 201 kB Baixar ESTADUAL - Instrução Normativa nº 020, de 05 de novembro de 2021 Estabelece os procedimentos para implantação do Regime Especial de Fiscalização no SIE-ES.08/11/2021 pdf 191 kB Baixar ESTADUAL – Instrução Normativa nº 023, de 03 de dezembro de 2021 Normatiza o regime de trabalho dos servidores que atuam na inspeção permanente no SIE-ES.07/12/2021 pdf 276 kB Baixar FEDERAL - Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.28/05/2020 pdf 172 kB Baixar FEDERAL - Portaria nº 711, de 1º de novembro de 1995 Aprova as normas técnicas de instalações e equipamentos para abate e industrialização de suínos.28/05/2020 pdf 216 kB Baixar FEDERAL - Portaria nº 155, de 17 de agosto de 2016 Altera o Anexo da Portaria nº 711, de 1º de novembro de 1995.28/05/2020 pdf 7 kB Baixar FEDERAL - Portaria nº 210, de 10 de novembro de 1998 Aprova o Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico-Sanitária de Carne de Aves.28/05/2020 pdf 88 kB Baixar FEDERAL - Portaria nº 74, de 7 de maio de 2019 Altera o Anexo I da Portaria n° 210, de 10 de novembro de 1998.28/05/2020 pdf 160 kB Baixar FEDERAL - Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 Regula a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, que disciplina a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.28/05/2020 pdf 923 kB Baixar FEDERAL - Decreto nº 9.069, de 31 de maio de 2017 Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017.28/05/2020 pdf 526 kB Baixar FEDERAL - Decreto nº 10.130, de 25 de novembro de 2019 Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017.28/05/2020 pdf 522 kB Baixar FEDERAL - Decreto nº 10.468, de 18 de agosto de 2020 Altera o Decreto Federal nº 9.013, de 29 de março de 2017.09/03/2021 pdf 588 kB Baixar FEDERAL - Instrução Normativa nº 76, de 26 de novembro de 2018 Fixa a identidade e as características de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o leite pasteurizado tipo A.28/05/2020 pdf 80 kB Baixar FEDERAL - Instrução Normativa nº 77, de 26 de novembro de 2018 Estabelece os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial.28/05/2020 pdf 119 kB Baixar FEDERAL - Portaria GM/MS nº 888, de 04 de maio de 2021 Define os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água.10/05/2021 pdf 234 kB Baixar FEDERAL - Portaria nº 365, de 16 de julho de 2021 Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura.02/08/2021 pdf 460 kB Baixar FEDERAL - Portaria nº 392, de 9 de setembro de 2021 Estabelece os critérios de destinação do leite e derivados que não atendem aos padrões regulamentares.18/10/2021 pdf 83 kB Baixar FEDERAL – Portaria nº 864, de 31 de julho de 2023 Altera a Portaria nº 365, de 16 de Julho de 2021.01/08/2023 pdf 1252 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria Federal nº 139, de 31 de agosto de 1978 Prevê medidas para a erradicação do cancro cítrico.23/11/2016 pdf 7 kB Baixar Portaria Federal nº 021, de 25 de março de 1999 Dispõe sobre o trânsito de frutas hospedeiras de mosca da carambola.23/11/2016 pdf 13 kB Baixar Instrução Normativa Federal nº 17, de 31 de maio de 2005 Aprova procedimentos para a praga sigatoka negra.23/11/2016 pdf 48 kB Baixar Instrução Normativa Federal nº 52, de 20 de novembro de 2007 Estabelece a lista de pragas quarentenárias.23/11/2016 pdf 16 kB Baixar IN Federal nº 03/2008 Aprova procedimentos para implantação do SMR para pinta preta dos citros.23/11/2016 pdf 102 kB Baixar IN Federal nº 41/2008 Altera a lista de pragas quarentenárias.23/11/2016 pdf 29 kB Baixar IN Federal nº 53/2008 Aprova procedimentos para levantamento de ocorrência do greening.23/11/2016 pdf 23 kB Baixar IN Federal nº 01/2009 Aprova critérios para o SMR da praga pinta preta dos citros.23/11/2016 pdf 9 kB Baixar IN Federal nº 17/2009 Regulamenta critérios para o reconhecimento de AL da praga moko da bananeira.23/11/2016 pdf 52 kB Baixar IN Federal nº 14/2010 Estabelece normas para o trânsito de hospedeiros de Ácaro Verm. palmeiras.23/11/2016 pdf 14 kB Baixar IN Federal nº 17/2010 Estabelece procedimentos para a inspeção fitossanitária de mamoeiro.23/11/2016 pdf 204 kB Baixar IN Federal nº 46/2010 Estabelece os critérios e procedimentos de prevenção e controle das pragas BSV e CMV.23/11/2016 pdf 48 kB Baixar IN Federal nº 13/2012 Estabelece o plano de contingência da monilíase do cacaueiro.23/11/2016 pdf 16 kB Baixar IN Federal nº 35/2012 Estabelece as normas para a produção e comercialização de material de propagação de cafeeiro.23/11/2016 pdf 21 kB Baixar IN Federal nº 06/2013 Proibe o trânsito de hospedeiros de ácaro-hindu vindos de locais de ocorrência.23/11/2016 pdf 6 kB Baixar IN Federal nº 20/2013 Instituir o Programa Nacional de Prevenção e Controle do Cancro Europeu das Pomáceas.23/11/2016 pdf 15 kB Baixar IN Federal nº 059/2013 Altera a lista de pragas quarentenárias ausentes e presentes.23/11/2016 pdf 37 kB Baixar IN Federal nº 02/2014 Estabelece medidas fitossanitárias para a bacteriose da videira.23/11/2016 pdf 23 kB Baixar IN Federal nº 19/2014 Declara zona interditada municípios no Estado de RR, por ocorrência da Anthonomus tomentosus.23/11/2016 pdf 56 kB Baixar IN Federal nº 28/2016 Aprova a norma técnica para a utilização da PTV.23/11/2016 pdf 230 kB Baixar IN Federal nº 33/2016 Aprova a norma técnica para a utilização do CFO e CFOC.23/11/2016 pdf 279 kB Baixar IN Federal nº 37/2016 Aprova os critérios e procedimentos para estabelecer o status fitossanitário da praga cancro cítrico.03/07/2017 pdf 192 kB Baixar Lei Estadual nº 7.058/2002 Dispõe sobre fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção do meio ambiente no âmbito dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo.23/11/2016 pdf 206 kB Baixar Lei Estadual nº 10.476/2015 Regulamenta procedimentos administrativos de autos de infração do Idaf.23/11/2016 pdf 243 kB Baixar Lei Estadual nº 10.576/2016 Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Espírito Santo.23/11/2016 pdf 273 kB Baixar Portaria-N nº 55/99 Dispõe sobre o amarelo letal do mamoeiro.23/11/2016 pdf 8 kB Baixar Portaria nº 054-R/2014 Disciplina sobre a emissão de CFO e CFOC no Estado do Espírito Santo.23/11/2016 pdf 211 kB Baixar IN Estadual nº 04/2016 Dispõe sobre a implantação do SMR para sigatoka negra no Estado do Espírito Santo.23/11/2016 pdf 125 kB Baixar IN Estadual nº 05/2016 Dispõe sobre o trânsito de banana e embalagens no Espírito Santo.23/11/2016 pdf 42 kB Baixar IN Estadual nº 08/2016 Dispõe sobre normas procedimentais e parâmetros para a dosimetria das multas administrativas e estipula regras de organização das e Colegiado Recursal no Idaf.23/11/2016 pdf 157 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 004/2017 Adota a certificação fitossanitária eletrônica para emissão de CFO, CFOC e PTV - Simlam.04/04/2017 pdf 199 kB Baixar Decreto Estadual nº 4.294-R/2018 Aprova o Regulamento da Lei nº 10.576/2016, que dispõe sobre a defesa sanitária vegetal do Espírito Santo.11/09/2018 pdf 120 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 002/2019 Disciplina os procedimentos para inspeção fitossanitária nos pomares de mamão Carica papaya L., com o objetivo de identificar e eliminar as plantas infectadas pelos vírus da meleira e do mosaico ou mancha anelar no Espírito Santo.25/04/2019 pdf 185 kB Baixar Decreto Federal nº 24114, de 12 de abril de 1934 Dispõe sobre a defesa sanitária vegetal.01/04/2024 pdf 464 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Estadual nº 4.442-R, de 29 de maio de 2019 Regulamenta a Lei Estadual nº 5.760/1998, que dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno dos agrotóxicos, seus componentes e afins no Espírito Santo.17/09/2024 pdf 309 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 014, de 18 de dezembro de 2019 Registro de distribuidores de produtos agrotóxicos.02/01/2020 pdf 304 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 016, de 18 de dezembro de 2019 Registro dos comerciantes de produtos agrotóxicos no Estado do Espírito Santo.02/01/2020 pdf 239 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 017, de 18 de dezembro de 2019 Cadastro dos produtos agrotóxicos (e eventuais alterações) no Estado do Espírito Santo.02/01/2020 pdf 299 kB Baixar Decreto Estadual nº 4.666-R, de 04 de junho de 2020 Prorroga o prazo definido no art. 81 do Decreto Estadual nº 4.442-R, de 29 de maio de 2019.09/06/2020 pdf 85 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 013-R, de 03 de dezembro de 2020 Estabelece as diretrizes para o funcionamento do sistema eletrônico “e-Idaf”, visando à submissão das receitas agronômicas emitidas para o Estado do Espírito Santo e de demais informações.04/12/2020 pdf 240 kB Baixar Instrução Normativa nº 019, de 29 de outubro de 2021 Institui as diretrizes e normas necessárias para o registro das empresas prestadoras de serviços de aplicação de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Espírito Santo.08/11/2021 pdf 237 kB Baixar Lei Federal nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023 Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; e revoga dispositivos legais.29/02/2024 pdf 1692 kB Baixar Decreto Federal nº 4.074, de 4 de janeiro 2002 Regulamenta a lei de agrotóxicos.01/04/2024 pdf 1754 kB Baixar Lei Estadual nº 5.760, de 02 de dezembro de 1998 Disciplina o uso, a produção, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno dos agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado do Espírito Santo.01/04/2024 pdf 214 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Estadual nº 10.600 - 2016 Estabelece a divisão administrativa do Estado do Espírito Santo, a denominação dos municípios, suas divisas e confrontações. (* Alterada pelas Leis nº 10.640/2017, 10.752/2017, 10.852/2018.)25/06/2018 pdf 565 kB Baixar Lei Estadual nº 6.557 - 2001 Dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de discriminação e regularização fundiária.29/06/2016 pdf 117 kB Baixar Capítulo III da Constituição Estadual Política fundiária, agrícola e pesqueira.29/06/2016 pdf 7 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 013, de 25 de novembro de 2022 Regulamenta os procedimentos de legitimação de terras devolutas no Estado do Espírito Santo.28/11/2022 pdf 354 kB Baixar Anexos da Instrução Normativa Idaf nº 013/2022 Os arquivos editáveis deste anexo estão disponíveis no menu: Downloads > Formulários.19/11/2024 pdf 1188 kB Baixar Instrução Normativa nº 013, de 29 de dezembro de 2023 Regulamenta os procedimentos de discriminação e regularização fundiária coletiva de áreas devolutas compostas por núcleos urbanos de ocupação consolidada no Estado do Espírito Santo.06/02/2024 pdf 163 kB Baixar Intrução Normativa Nº 10, de 15 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o uso do meio eletrônico e não presencial para a interação do cidadão com o Estado e a realização de processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual; e, tendo em vista o constante no processo e-Docs 2023-1PQPK23/02/2024 pdf 145 kB Baixar Provimento nº 21 2023 - CGJ ES 23/02/2024 pdf 115 kB Baixar Lei Estadual Nº 9.769-2011 Regulamenta o regime jurídico das terras devolutas, sua arrecadação e legitimação pelo Estado.26/02/2024 pdf 205 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Estadual nº 1549-R, de 03 de outubro de 2005 - Caminhos do Campo Dispõe sobre fiscalização e licenciamento pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) na pavimentação asfáltica das estradas rurais relacionadas ao Programa Caminhos do Campo.29/08/2016 pdf 142 kB Baixar Decreto Estadual nº 4039-R, de 07 de dezembro de 2016. Atualiza as disposições sobre o sistema de licenciamento ambiental e controle das atividades poluidoras ou degradadoras do meio ambiente – SILCAP.20/12/2016 pdf 338 kB Baixar Decreto Estadual nº 4040-R, de 07 de dezembro de 2016. Estabelece as tipologias das atividades licenciadas no Idaf, constantes no anexo VIII, da lei complementar 197, de 11-01-2001.20/12/2016 pdf 115 kB Baixar Instrução Normativa nº 017, de 23 de out de 2014 - Fabricação, padronização, envase de aguardente Institui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental das atividades de Fabricação/padronização/envase de aguardente e Padronização/envase de aguardente (sem produção) para o território do Estado do Espírito Santo.29/08/2016 pdf 123 kB Baixar Instrução Normativa nº 020, de 23 de out de 2014 - Produção de carvão vegetal Institui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental da atividade de produção de carvão vegetal (exclusivo para fornos não industriais).29/08/2016 pdf 129 kB Baixar Instrução Normativa nº 024, de 23 de out de 2014 - Suinocultura Instrui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental da atividade de suinocultura.29/08/2016 pdf 116 kB Baixar Instrução Normativa nº 006, de 19 de maio de 2017 - Dispõe sobre emissão de LS e LAR em substituição a LAC e LOC Dispõe sobre emissão de Licenças Simplificadas e Licenças Ambientais de Regularização em substituição a Licenças Ambientais por Adesão e Compromisso e Licenças de Operação Corretiva30/05/2017 pdf 165 kB Baixar Instrução Normativa nº 011 de 11 de julho de 2017 - Licenciamento Ambiental Institui as normas e os procedimentos que regulam no ES o licenciamento ambiental a ser realizado pelo Idaf, dentre as tipologias discriminadas no Decreto nº 4040-R, de 07 de dezembro de 2016.17/07/2017 pdf 5388 kB Baixar Instrução Normativa nº 012 de 11 de julho de 2017 - Dispensa de licenciamento ambiental Estabelece os procedimentos aplicáveis à dispensa de licenciamento ambiental.17/07/2017 pdf 946 kB Baixar Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997 Revisa os procedimentos do sistema de licenciamento ambiental.29/06/2016 pdf 34 kB Baixar Decreto Estadual nº 4.172, de 24 de novembro de 2017 Dispõe sobre a continuidade e regularização de atividades agrossilvipastoris em Áreas de Preservação Permanente – APP de uso consolidado.27/11/2017 pdf 161 kB Baixar Resolução Consema nº 001, de 14 de março de 2022 Define a tipologia das atividades e dos empreendimentos considerados de impacto ambiental de âmbito local, normatiza aspectos do licenciamento ambiental dessas atividades no Estado e dá outras providências.01/04/2022 pdf 356 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 003, de 18 de abril de 2022 Institui normas e procedimentos para utilização de sensoriamento remoto para vistorias na elaboração do CAR e nas ações de licenciamento ambiental de competência do Idaf.19/04/2022 pdf 436 kB Baixar Instrução Normativa nº 005, de 20 de junho de 2022 Estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Idaf, para dosimetria da multa ambiental referente à Lei Estadual nº 7.058/ 2002.24/06/2022 pdf 220 kB Baixar Instrução Normativa nº 010, de 05 outubro de 2022 Providências quantos aos processos envolvendo atividades de impacto local - 2022-5Z39B06/10/2022 pdf 227 kB Baixar Resolução Consema nº 003, de 26 de outubro de 2022 Dispõe sobre a autorização e ciência do órgão gestor acerca dos licenciamento ambiental e/ou supressão vegetal que ocorrer em suas Unidades de Conservação ou respectivas Zonas de Amortecimento.01/11/2022 pdf 223 kB Baixar Lei Complementar nº 1073, de 22 de dezembro de 2023 Dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental, no âmbito do Estado do Espírito Santo, normatiza sua aplicação, estabelece diretrizes para o seu procedimento e dá outras providências.23/01/2024 pdf 258 kB Baixar Lei Estadual 7.058, de 18 de janeiro de 2002 Dispõe sobre fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção do meio ambiente no âmbito dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo.01/04/2024 pdf 494 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Estadual 7.058, de 18 de janeiro de 2002 Dispõe sobre fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção do meio ambiente no âmbito dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo.04/03/2024 pdf 495 kB Baixar Decreto Estadual nº 4.165-R, de 01 de novembro de 2017 Altera o Decreto n° 4.139-R, de 10/08/2017, que regulamentou o licenciamento ambiental de barragens, para fins agropecuários e/ou usos múltiplos08/11/2017 pdf 188 kB Baixar Decreto Estadual nº 4.139-R, de 10 de agosto de 2017 Regulamenta o licenciamento ambiental de barragens para fins agropecuários e/ou usos múltiplos no Estado16/08/2017 pdf 297 kB Baixar Decreto Estadual nº 3.948-R, de 26 de fevereiro de 2016 Considera barragens como empreendimentos de interesse social19/06/2017 pdf 12 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 020, de 29 de dezembro de 2017 (comentada) Institui as normas e procedimentos que regulam o licenciamento ambiental e o cadastro de barragens no Idaf26/01/2018 pdf 668 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 021, de 29 de dezembro de 2017 (comentada) Institui as normas e procedimentos que regulam a dispensa de licenciamento ambiental de barragens no Idaf26/01/2018 pdf 342 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 002, de 08 de março de 2023 Estabelece procedimentos técnicos e administrativos quanto ao manejo de vegetação desenvolvida inapropriadamente em componentes de barragem no âmbito do Espírito Santo.13/03/2023 pdf 211 kB Baixar Instrução Normativa nº 001, de 16 de fevereiro de 2023 Altera o art. 32 da IN Idaf n° 020/2017, que institui as normas e os procedimentos que regulam, no Espírito Santo, o licenciamento ambiental e o cadastro de barragens.08/08/2023 pdf 7009 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Estadual 7.058, de 18 de janeiro de 2002 Dispõe sobre fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção do meio ambiente no âmbito dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo.04/03/2024 pdf 495 kB Baixar Lei Estadual n° 4.701, de 1º de dezembro de 1992 Dispõe sobre o patrimônio ambiental do Espírito Santo.04/03/2024 pdf 635 kB Baixar Decreto Estadual nº 4.124, de 12 de junho de 1997 Dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento de áreas de silvicultura acima de 100 ha.25/06/2019 pdf 154 kB Baixar Instrução de Serviço nº 027-N, de 12 de setembro de 2007 Institui o Termo de Referência para a elaboração de Projetos de Reflorestamento e de Recuperação de Área Degradada - PRAD.25/06/2019 pdf 160 kB Baixar Resolução Conama nº 428, de 17 de dezembro de 2010 Dispõe sobre a autorização pela administração da Unidade de Conservação Federal.25/06/2019 PDF 111 kB Baixar Resolução Consema nº 003, de 06 de outubro de 2011 Estabelece critérios gerais para a elaboração de Planos de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD.25/06/2019 pdf 205 kB Baixar Resolução Consema nº 002, de 29 de agosto de 2013 Dispõe sobre a autorização pela administração da Unidade de Conservação Estadual.25/06/2019 pdf 30 kB Baixar Decreto Estadual nº 4.039-R, de 07 de dezembro de 2016 Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Estado do Espírito Santo.25/06/2019 pdf 507 kB Baixar Lei Estadual nº 10.423, de 02 de outubro de 2015 Dispõe sobre as exigências de EIA-RIMA para áreas de silvicultura acima de 1000 ha.25/06/2019 pdf 244 kB Baixar Instrução Normativa nº 014, de 31 de julho de 2017 Dispõe sobre as diretrizes para o licenciamento ambiental da atividade de silvicultura.25/06/2019 pdf 352 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 003, de 18 de abril de 2022 Institui normas e procedimentos para utilização de sensoriamento remoto para vistorias na elaboração do CAR e nas ações de licenciamento ambiental de competência do Idaf.19/04/2022 pdf 436 kB Baixar Lei nº 4.701, de 01 de dezembro de 1992 01/04/2024 pdf 626 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Estadual nº 719-R, de 28 de maio de 2001 Regulamenta a lei que dispõe sobre o preparo do solo para fins agrícola, pecuário e florestal.07/07/2017 pdf 545 kB Baixar LEI Nº 6.607, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2001 Dispõe sobre o preparo do solo para fins agrícola, pecuário e florestal e dá outras providências.23/02/2024 pdf 148 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Nº 7.943, De 16 de dezembro de 2004 Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos23/02/2024 pdf 370 kB Baixar LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências23/02/2024 pdf 608 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 Dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.07/07/2017 pdf 325 kB Baixar Lei Federal nº 7.661, de 16 de maio de 1988 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC.29/06/2016 pdf 36 kB Baixar Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.04/03/2024 pdf 476 kB Baixar Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 Institui o sistema nacional de unidades de conservação da natureza.07/07/2017 pdf 198 kB Baixar Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.07/07/2017 pdf 129 kB Baixar Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.29/02/2024 pdf 983 kB Baixar Lei Estadual n° 4.701, de 1º de dezembro de 1992 Dispõe sobre o patrimônio ambiental do Espírito Santo.04/03/2024 pdf 635 kB Baixar Lei Estadual nº 5.361, de 30 de dezembro de 1996 Dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Espírito Santo.03/11/2020 pdf 774 kB Baixar Lei Estadual 7.058, de 18 de janeiro de 2002 Dispõe sobre fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção do meio ambiente no âmbito dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo.04/03/2024 pdf 495 kB Baixar Lei Estadual nº 9.901, de 30 de agosto de 2012 Veda serviços do Idaf para inscritos no Cadin.07/07/2017 pdf 1103 kB Baixar Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 Regulamenta artigos da Lei nº 9.985/2000.29/06/2016 pdf 157 kB Baixar Decreto Federal nº 5.300, de 07 de dezembro de 2004 Regulamenta a Lei 7.661 de 1988, que dispõe sobre uso da zona costeira e gestão da orla.29/06/2016 pdf 230 kB Baixar Decreto Federal nº 5.746, de 05 de abril de 2006 Regulamenta o art. 21 da Lei 9.985 de 2000.29/06/2016 pdf 110 kB Baixar Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.04/03/2024 pdf 1834 kB Baixar Decreto Federal nº 6.660, de 21 de novembro de 2008 Regulamenta a Lei da Mata Atlântica.07/07/2017 pdf 222 kB Baixar Decreto Estadual nº 4.124-N, de 12 de junho de 1997 Aprova o regulamento sobre a política florestal do Estado.07/07/2017 pdf 149 kB Baixar Decreto Estadual nº 5.736-R, de 24 de junho de 2024 Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Monitoramento e Combate ao Desmatamento Ilegal e dá outras providências.27/06/2024 pdf 150 kB Baixar Portaria MMA nº 443, de 17 de dezembro de 2014 Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçada de Extinção, alterada pela Portaria nº 148, de 7 de junho de 202222/03/2023 pdf 661 kB Baixar Resolução Conama nº 29, de 07 de dezembro de 1994 Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica e define o corte, a exploração e a supressão da vegetação secundária no estágio inicial de regeneração da Mata Atlântica no Estado do Espírito Santo.29/06/2016 pdf 57 kB Baixar Resolução Conama nº 417, de 23 de novembro de 2009 Dispõe sobre parâmetros básicos para definição de vegetação primária e dos estágios sucessionais secundários da vegetação de Restinga na Mata Atlântica.29/06/2016 PDF 56 kB Baixar Resolução Conama nº 428, de 17 de dezembro de 2010 Dispõe sobre a autorização para licenciamento ambiental pela administração da Unidade de Conservação.29/06/2016 pdf 18 kB Baixar Resolução Consema nº 003, de 26 de outubro de 2022 Dispõe sobre a autorização e ciência do órgão gestor acerca dos licenciamento ambiental e/ou supressão vegetal que ocorrer em suas Unidades de Conservação ou respectivas Zonas de Amortecimento.01/11/2022 pdf 223 kB Baixar Resolução Consema nº 001, de 3 de julho de 2017 Dispõe sobre autorização do Consema ao Idaf para as supressões de vegetação nos estágios inicial e médio, e de árvores isoladas situadas em área de preservação permanente ou não, quando da necessidade de execução de obras, planos e atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.19/06/2024 pdf 149 kB Baixar Instrução Normativa MMA nº 3, de 08 de setembro de 2009 Dispõe sobre o plantio de espécies florestais com a finalidade de produção e corte em áreas de cultivo agrícola e pecuária.07/07/2017 pdf 20 kB Baixar Instrução Normativa MMA n° 4, de 19 de agosto de 2020 Dar conhecimento aos Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES e em vigor a partir de 26 de novembro de 2019. (https://cites.org/eng/app/appendices.php)22/03/2023 pdf 430 kB Baixar Instrução Normativa Ibama nº 22, de 26 de dezembro de 2014 Estabelecer critérios e procedimentos para solicitação, análise e concessão de anuência prévia à supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração no Bioma Mata Atlântica.07/07/2017 pdf 95 kB Baixar Instrução Normativa Ibama nº 4, de 30 de março de 2015 Altera a IN Ibama nº 22/2014 - anuência do Ibama para supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração.07/07/2017 pdf 68 kB Baixar Instrução Normativa Ibama nº008, de 21 de fevereiro de 2020 Dispensa Sinaflor CAI urbana.27/02/2024 pdf 86 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 006, de 08 de maio de 2009 Procedimentos para realização de vistoria referente a autos de infração.07/07/2017 pdf 121 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 001, de 18 de janeiro de 2010 Institui os requisitos necessários aos requerimentos florestais de terras em inventário, posse, usufruto e outros.07/07/2017 pdf 78 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 002, de 04 de fevereiro de 2011 Define regras para os processos de exploração florestal que necessitam de deliberação do Consema.07/07/2017 pdf 177 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 007, de 02 de outubro de 2011 Estabelece prazo de dois anos para laudos técnicos de vistoria florestal.07/07/2017 pdf 606 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 003, de 31 de julho de 2013 Institui as normas de plano de exploração sustentável simplificado para extração do fruto da palmeira Juçara.07/07/2017 pdf 83 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 018, de 26 de dezembro de 2019 Institui as normas e os procedimentos a serem adotados quanto ao manejo da vegetação nativa de restinga no Estado do Espírito Santo.07/04/2020 pdf 140 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 005, de 09 de março de 2020 Institui, no âmbito do Idaf, as normas para os casos de necessidade de retificação por readequação ou realocação da área de Reserva Legal de imóvel rural.07/04/2020 pdf 293 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 006, de 25 de março 2020 Institui as normas e os procedimentos para manejo ambiental nas formações vegetais de cabruca e para demarcação dessas áreas como Reserva Legal da propriedade no CAR.31/03/2020 pdf 200 kB Baixar Instrução de Serviço Idaf nº 016-N, de 18 de maio de 2006 Concessão de cópias de processos ou documentos administrativos do Idaf, de pessoa com interesse e legitimidade no processo.07/07/2017 pdf 56 kB Baixar Instrução de Serviço Idaf nº 002-N, de 02 de maio de 2003 Estabelece normas para exploração seletiva de madeira nativa em toro e respectivo transporte.07/07/2017 pdf 97 kB Baixar Instrução de Serviço nº 004-N, de 08 de fevereiro de 2007 Procedimentos para Laudo de Diretriz Florestal (LDF) e Laudo de Vistoria Florestal (LVF).31/07/2018 pdf 49 kB Baixar Instrução de Serviço Idaf nº 021-N, de 27 de março de 2008 Requerimentos para exploração eventual de espécies da flora nativa da mata atlântica para consumo nas propriedades ou posse de pequenos produtores rurais.07/07/2017 pdf 124 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 010, de 8 de novembro de 2016 Valoração da compensação ecológica.27/02/2024 pdf 131 kB Baixar Instrução Normativa nº 01, 09 de janeiro de 2020 (Alterada pela IN nº 002, de 15 de março de 2021) Define a Informação de Corte como documento oficial que habilita a exploração de florestas plantadas de espécies exóticas, para fins madeireiros, produção de carvão e de celulose, e de palmáceas para produção de palmito.26/09/2022 pdf 279 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 001, de 14 de março de 2022, alterada pela IN nº 015, de 07 de dezembro de 2022 Estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Idaf, para infrações florestais referentes à Lei Estadual nº 5.361/1996, à Lei Estadual nº 6.607/2001 e ao Decreto Estadual nº 4170-N/1997.03/02/2023 pdf 247 kB Baixar Instrução Normativa nº 015, de 07 de dezembro de 2022 Altera a Instrução Normativa Idaf nº 001, de 14 de março de 202203/02/2023 pdf 166 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 002, de 08 de março de 2023 Estabelece procedimentos técnicos e administrativos quanto ao manejo de vegetação desenvolvida inapropriadamente em componentes de barragem no âmbito do Espírito Santo.13/03/2023 pdf 211 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 008, de 04 de agosto 2022 (Alterada pela Instrução Normativa Idaf n° 003, de 26 de abril de 2023) Define os procedimentos para cadastro de plantio de árvores ou florestas nativas com finalidade de exploração comercial.27/04/2023 pdf 103 kB Baixar Instrução de Serviço Idaf nº 001-N, de 29 de dezembro de 2023 Estabelece os procedimentos para a análise de requerimentos de Autorização de Exploração Florestal (AEF) e para a elaboração de laudo de vistoria florestal por servidores do Idaf-ES04/01/2024 pdf 114 kB Baixar Instrução Normativa nº 010/22, de 05 outubro de 2022 Providências quantos aos processos envolvendo atividades de impacto local - 2022-5Z39B31/01/2024 pdf 227 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Estadual nº 6.613, de 06 de fevereiro de 2001 Dispõe sobre a proibição de queimadas no Estado nas situações que especifica.07/07/2017 pdf 216 kB Baixar Decreto Estadual nº 1.402-R, de 07 de dezembro de 2004 Suspende a autorização de queima controlada no período compreendido entre 1º de maio e 31 de outubro.07/07/2017 pdf 49 kB Baixar Decreto Estadual nº 4.170-N, de 02 de outubro de 1997 Regula o uso do fogo sob forma de queima controlada.07/07/2017 pdf 59 kB Baixar Decreto Nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.23/02/2024 pdf 259 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Federal nº 9.640, de 27 de dezembro de 2018 Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental.29/02/2024 pdf 165 kB Baixar Decreto Federal nº 7.830, de 17 de outubro de 2012 Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estabelece normas de caráter geral aos programas de regularização ambiental.07/07/2017 pdf 252 kB Baixar Decreto Federal nº 8.235, de 05 de maio de 2014 Estabelece normas gerais complementares aos programas de regularização ambiental dos Estados e cria o programa Mais Ambiente Brasil.07/07/2017 pdf 131 kB Baixar Decreto Estadual n° 3.346-R, de 11 de julho de 2013 Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Espírito Santo.11/08/2017 pdf 102 kB Baixar Decreto Estadual nº 5.736-R, de 24 de junho de 2024 Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Monitoramento e Combate ao Desmatamento Ilegal e dá outras providências.27/06/2024 pdf 150 kB Baixar Instrução Normativa MMA nº 2, de 05 de maio de 2014 Dispõe sobre o SICAR e define os procedimentos gerais do CAR.07/07/2017 pdf 92 kB Baixar Instrução Normativa MMA nº 3, de 18 de dezembro de 2014 Institui a Política de Integração e Segurança da Informação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar).07/07/2017 pdf 62 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 005, de 30 de setembro de 2013 Estabelece o termo de adesão institucional ao CAR visando à obtenção da chave de acesso ao Simlam.07/07/2017 pdf 81 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 005, de 19 de agosto de 2015 Estabelece critérios e procedimentos para a inscrição de imóveis rurais no CAR.07/07/2017 pdf 157 kB Baixar Instrução Normativa Icmbio nº 5, de 19 de maio de 2016 Estabelece os procedimentos para a compensação de reserva legal por doação de unidades de conservação.07/07/2017 pdf 1101 kB Baixar Instrução Normativa 005, de 09 mar 2020 - Reserva Legal Institui, no âmbito do Idaf, as normas para os casos de necessidade de retificação por readequação ou realocação da área de Reserva Legal de imóvel rural.13/05/2020 pdf 293 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 003, de 18 de abril de 2022 Institui normas e procedimentos para utilização de sensoriamento remoto para vistorias na elaboração do CAR e nas ações de licenciamento ambiental de competência do Idaf.19/04/2022 pdf 436 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 011, de 27 de dezembro de 2023 Regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA) no Estado do Espírito Santo.28/12/2023 pdf 213 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Nº 7001/2001 Define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências23/02/2024 pdf 4504 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Estadual nº 608-R, de 09 de março de 2001 Regulamenta o registro obrigatório de consumidores de produtos e ou subprodutos florestais.07/07/2017 pdf 71 kB Baixar Decreto Estadual nº 1.941-R, de 18 de outubro de 2007 Procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa contratados pelo Estado.07/07/2017 pdf 99 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 026, de 25 de novembro de 2014 Institui as normas e procedimentos que regulam o registro de pessoa físicas e jurídicas com produtos e/ou subprodutos florestais.07/07/2017 pdf 237 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Instrução Normativa Ibama nº 21, de 24 de dezembro de 2014 Institui o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) e normatiza do Documento de Origem Florestal (DOF).22/03/2023 pdf 366 kB Baixar Instrução Normativa MMA/Ibama nº 16, de 25 de novembro de 2022 Institui o sistema do Documento de Origem Florestal Rastreabilidade (DOF+).30/12/2022 pdf 898 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 001, de 10 de fevereiro de 2021 (alterada pela Instrução Normativa Idaf n°009, de 15 de dezembro de 2023) Disciplina o transporte e o armazenamento de produtos e/ou subprodutos de origem florestal nativa brasileira, bem como a tramitação dos processos no âmbito do Estado do Espírito Santo.28/12/2023 pdf 252 kB Baixar Instrução Normativa Ibama nº 002, de 22 de janeiro de 2024 Institui , no âmbito do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor+), o Módulo de Autorização Simplificada como ferramenta de cadastro, análise, emissão, gestão e monitoramento das autorizações objeto de procedimento simplificado em nível nacional.24/10/2024 pdf 166 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Estadual nº 2.273-R, de 05 de junho de 2009 Institui o Banco de Áreas para Recuperação Florestal no Estado do Espírito Santo- BARFES.29/06/2016 pdf 14 kB Baixar Decreto Estadual nº 4.428-N, de 22 de março de 1999 Aprova normas para o licenciamento de programas ou projetos de reflorestamento.07/07/2017 pdf 15 kB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 010, de 08 de novembro de 2016 Define a forma de compensação ecológica alternativa à recuperação de área degradada.07/07/2017 pdf 131 kB Baixar Instrução de Serviço Idaf nº 027-N, de 12 de setembro de 2007 Institui o termo de referência para a elaboração de projetos de reflorestamento e de recuperação de área degradada.07/07/2017 pdf 154 kB Baixar Resolução Conama nº 001, de 23 de janeiro de 1986 Diretrizes da Avaliação de Impacto Ambiental.29/06/2016 pdf 71 kB Baixar Resolução Consema nº 003/2011 Institui diretrizes gerais para elaboração de Planos de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD.29/06/2016 pdf 205 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Instrução Normativa nº 011, de 03 de agosto de 2020 Define os procedimentos a serem adotados pelo Idaf e pelos empreendedores para a realização de audiências públicas por meio digital, para apresentação de estudos ambientais.04/08/2020 pdf 280 kB Baixar Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011 Normatiza o art. 23 da Constituição Federal nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum.07/07/2017 pdf 203 kB Baixar Lei complementar Nº513, de 11 de dezembro de 2009 Altera o Fundo de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente - FUNDEMA, criado pela Lei Complementar nº 152, de 16.6.1999, estabelece sua forma de gestão, e dá outras providências.23/02/2024 pdf 348 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.01/04/2024 pdf 694 kB Baixar Lei complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998 Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.01/04/2024 pdf 167 kB Baixar Portaria MDA nº 26, de 22 de agosto de 2008 Aprova a Norma para a Regularização, Revitalização, Renegociação e Individualização dos Projetos financiados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e dá outras providências.10/02/2021 pdf 108 kB Baixar Decreto Federal nº 6.672, de 02 de dezembro de 2008 Regulamenta o art. 6º da Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001, que trata do Subprograma de Combate à Pobreza Rural, instituído no âmbito do PNCF, e dá outras providências.13/08/2018 pdf 91 kB Baixar Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017 Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.01/04/2024 pdf 210 kB Baixar Resolução nº 4.677, de 31 de julho de 2018 Estabelece limites máximos de exposição por cliente e limite máximo de exposições concentradas.01/04/2024 pdf 266 kB Baixar Portaria SAF/Mapa nº 51, de 21 de janeiro de 2021 Estabelece os procedimentos dos casos de antecipação total da dívida de contratos de financiamento realizados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.25/01/2021 pdf 2165 kB Baixar Manual de Crédito Rural - Atualização n° 693, de 23 de março de 2021 Codifica as normas aprovadas pelo CMN e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural, às quais devem subordinar-se os beneficiários e as instituições financeiras que operam no SNCR.27/04/2021 pdf 15185 kB Baixar Portaria SAF/Mapa nº 216, de 28 de setembro de 2021 Aprova os procedimentos para validação de remuneração aos agentes financeiros a serem adotados no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil.30/09/2021 pdf 69 kB Baixar Portaria SAF/Mapa nº 242, de 8 de novembro de 2021 Estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).12/11/2021 pdf 172 kB Baixar Instrução de Serviço nº 168-P, de 18 de novembro de 2021 Institui a Comissão Recursal (CORE), no âmbito da Unidade Técnica Estadual (UTE), destinada a receber, examinar e julgar recursos.19/11/2021 pdf 254 kB Baixar Decreto Federal nº 11.585, de 28 de junho de 2023 Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.29/06/2023 pdf 120 kB Baixar Resolução CMN nº 5.092, de 20 de julho de 2023 Ajusta normas aplicáveis às operações contratadas com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR).21/07/2023 pdf 168 kB Baixar Resolução n° 05, de 29 de Janeiro de 2024 Que aprova o regulamento operativo do fundo de terras e da reforma agrária.01/02/2024 pdf 148 kB Baixar Resolução nº 01, de 05 de agosto de 2024 Aprova o Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário.15/08/2024 PDF 346 kB Baixar -
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