Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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Lei Complementar nº 46/1994
Institui o Regime Jurídico Único dos servidores civis do Estado do Espírito Santo .
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30/06/2017 | 902 kB | Baixar | |
Lei Complementar nº 81/ 1996
Institui o Sistema Estadual de Política Agrícola, Agrária e Pesqueira do Espírito Santo - SEPAAP.
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11/07/2017 | 94 kB | Baixar | |
Decreto Estadual nº 910-R, de 2001
Aprova o regulamento do Idaf.
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07/07/2017 | 279 kB | Baixar | |
Lei Complementar nº 197, de 2001
Moderniza e reorganiza a estrutura organizacional básica do Idaf.
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14/08/2020 | doc | 345 kB | Baixar |
Lei Complementar nº 895, de 06 de abril de 2018
Altera a Lei Complementar nº 197, de 11 de janeiro de 2001.
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27/11/2020 | 885 kB | Baixar | |
Decreto Estadual nº 1.110-R/ 2002
Aprova Normas do Sistema de Administração Patrimonial do Estado.
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29/06/2016 | 182 kB | Baixar | |
Lei Complementar nº 245/ 2002
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Idaf e dá outras providências.
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11/07/2017 | 1060 kB | Baixar | |
Código de Ética do ES/ 2005
Institui o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.
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11/07/2017 | 41 kB | Baixar | |
Lei Complementar nº 345/ 2005
Altera a redação dos Anexos II e IV da Lei Complementar n° 245/ 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Idaf.
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11/07/2017 | 55 kB | Baixar | |
Lei Complementar nº 443/ 2008
Institui a modalidade de remuneração por subsídio e o Plano de Carreira para os servidores do Idaf.
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11/07/2017 | 74 kB | Baixar | |
Lei Complementar nº 500/ 2009
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46/ 94.
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11/07/2017 | 28 kB | Baixar | |
Instrução Normativa n° 003, de 08 de abril de 2009
Institui o Programa de Avaliação de Desempenho dos servidores do Idaf.
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02/09/2016 | 145 kB | Baixar | |
Lei Complementar nº 562/ 2010
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 245/ 2002, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Idaf.
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11/07/2017 | 60 kB | Baixar | |
Lei Complementar nº 640/ 2012
Dispõe sobre regras de promoção por seleção.
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29/06/2016 | 3175 kB | Baixar | |
Lei Complementar nº 699/ 2013
Reorganiza os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do Idaf.
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29/06/2016 | 672 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 006, de 24 de junho de 2014
Institui o Programa de Avaliação de Desempenho dos servidores do Idaf.
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12/03/2019 | 123 kB | Baixar | |
Lei Estadual nº 10.476/ 2015
Unifica os procedimentos administrativos de autos de infração do Idaf.
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11/07/2017 | 243 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 008, de 13 de setembro de 2016
Regulamenta normas procedimentais e parâmetros para a dosimetria das multas dos autos de infração.
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18/07/2017 | 170 kB | Baixar | |
Instrução de Serviço nº 052-P, de 25 de maio de 2016
Constitui a Junta de Impugnação Administrativa de Primeira Instância - JIAPI.
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06/11/2018 | 184 kB | Baixar | |
Instrução de Serviço nº 053-P, de 25 maio de 2016
Constitui o Colegiado Recursal - CORE.
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06/11/2018 | 187 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 010, de 05 de julho de 2017
Institui o Compromisso de Ajustamento de Conduta, com força de título executivo extrajudicial, no âmbito do Idaf.
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28/05/2018 | 141 kB | Baixar | |
Instrução Normativa nº 013, de 14 de julho de 2017
Institui o Projeto Gênios de Valor - Gestão de Estágio Obrigatório no Idaf.
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16/08/2017 | 202 kB | Baixar | |
Instrução de Serviço nº 015-N, de 05 de dezembro de 2017
Institui o Instrumento Único de Fiscalização.
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06/11/2018 | 226 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 007, de 26 de março de 2020
Suspensão de prazos dos processos administrativos que tramitam no Idaf.
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31/03/2020 | 236 kB | Baixar | |
Instrução Normativa nº 009, de 02 de junho de 2020.
Prorroga, até 31 de agosto de 2020, as disposições previstas na Instrução Normativa nº 007, de 26 de março de 2020.
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30/06/2020 | 220 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 005, de 23 mar 2021
Suspende, pelo prazo de 15 dias, os prazos para oferta de defesa ou recurso em processos administrativos que tramitam no Idaf.
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26/03/2021 | 120 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 006, de 25 março de 2021
Prorroga, até 04/04/2021, as medidas previstas na IN Idaf nº 005/ 2021.
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26/03/2021 | 128 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf 007, de 1º de abril de 2021
Suspende, até o dia 16 de abril de 2021, todos os prazos dos processos administrativos que tramitam no Idaf.
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06/04/2021 | 179 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 008, de 19 de abril de 2021
Prorroga, até 30 de abril de 2021, as disposições previstas na IN Idaf nº 007, de 1º de abril de 2021.
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20/04/2021 | 122 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 009, de 03 de maio de 2021
Prorroga, até 14 de maio de 2021, as disposições previstas na IN Idaf nº 007, de 1º de abril de 2021.
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04/05/2021 | 122 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 010, de 19 de maio de 2021
Prorroga, até 31 de maio de 2021, as disposições previstas na IN Idaf nº 007, de 1º de abril de 2021.
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20/05/2021 | 144 kB | Baixar | |
Instrução Normativa nº 012, de 31 maio de 2021
Prorroga, até 15 de junho de 2021, as disposições previstas na IN Idaf nº 007, de 1º de abril de 2021.
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01/06/2021 | 218 kB | Baixar | |
Decreto Estadual nº 4.959-R, de 27 de agosto de 2021
Altera a estrutura organizacional básica e transforma cargos de provimento em comissão e função gratificada no âmbito do Idaf.
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14/02/2022 | 621 kB | Baixar | |
Instrução Normativa nº 021, de 25 de novembro de 2021
Dispõe sobre as atividades econômicas sujeitas a atos públicos de liberação emitidos pelo Idaf.
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01/12/2021 | 269 kB | Baixar | |
Lei nº 11.521, de 29 de dezembro de 2021
Institui o Programa de Regularização Incentivada do Idaf.
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30/12/2021 | 303 kB | Baixar |
Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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Decreto nº 3855-R, de 11 de setembro de 2015
Introduz alterações na legislação tributária para disciplinar o processo de repetição de indébito de tributos estaduais.
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03/07/2017 | 1673 kB | Baixar |
Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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Lei Estadual Complementar nº 618, de 10 de janeiro de 2012
Cria o SUSAF
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02/09/2016 | 270 kB | Baixar | |
Decreto nº 4308-R, de 21 de setembro de 2018
Atualiza os procedimentos e requisitos necessários para adesão dos Municípios ao Susaf/ES para comércio intermunicipal de produtos de origem animal no Espírito Santo, estabelecidos pelo Decreto nº 3.985-R de 17/06/2016.
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24/09/2018 | 160 kB | Baixar | |
Instrução Normativa 009, de 16 de outubro de 2018
Estabelece a identificação visual do Susaf/ES nos rótulos dos produtos de origem animal
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13/02/2019 | 286 kB | Baixar |
Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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Instrução Normativa Idaf nº 05, de 29 de agosto de 2018
Estabelece normas supletivas para o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte que fabricam produtos de origem animal destinados à comercialização intermunicipal, nos limites do estado do Espírito Santo.
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11/02/2019 | 182 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 06, de 30 de agosto de 2018
Estabelece normas supletivas para o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte de ovos e derivados destinados à comercialização intermunicipal, nos limites do estado do Espírito Santo.
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30/08/2018 | 177 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf n° 015 de 21 dezembro 2020
Estabelece normas suplementares para o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte de pescado e derivados, no âmbito do Siapp.
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25/01/2021 | 355 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 016, de 21 dezembro 2020
Estabelece normas para o desenvolvimento, a implantação, a manutenção e o monitoramento do Manual de Boas Práticas de Fabricação e dos Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) nos estabelecimentos registrados no (Siapp).
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25/01/2021 | 324 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 014, de 21 de dezembro 2020
Estabelece normas suplementares para o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte de produtos de abelhas e derivados, no âmbito do Siapp.
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25/01/2021 | 347 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 003, de 23 de março de 2021
Estabelece normas suplementares para os procedimentos de análise laboratorial fiscal de produtos e institui o Regime Especial de Fiscalização - REF a serem implementados nas agroindústrias de pequeno porte no âmbito do Siapp.
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31/03/2021 | 293 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 004, de 23 de março de 2021
Estabelece normas suplementares para os procedimentos de análise laboratorial fiscal de água e institui o Regime Especial de Fiscalização - REF a serem implementados nas agroindústrias de pequeno porte no âmbito do Siapp.
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31/03/2021 | 282 kB | Baixar | |
Instrução Normativa nº 011, de 28 de maio de 2021
Estabelece normas suplementares para o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte de leite e derivados no âmbito do Siapp.
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01/06/2021 | 433 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 016, de 29 de setembro 2021
Estabelece normas suplementares para o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte de carne e derivados no âmbito do Siapp.
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30/09/2021 | 261 kB | Baixar | |
Lei Estadual nº 10.837/2018, alterada pela Lei Estadual nº 11.502/2021
Dispõe sobre o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte que fabricam produtos e subprodutos de origem animal no Estado do Espírito Santo.
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27/12/2021 | 312 kB | Baixar | |
Instrução Normativa nº 006, de 27 de junho de 2022
Estabelece os documentos necessários para registro de agroindústrias de pequeno porte no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte (Siapp).
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05/07/2022 | 300 kB | Baixar | |
Instrução Normativa nº 007, de 27 de junho de 2022
Estabelece critérios para enquadramento de agroindústrias de pequeno porte de produtos de origem animal em áreas urbanas, no âmbito do Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte (Siapp).
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05/07/2022 | 103 kB | Baixar | |
Nota técnica Geapp nº 002/2020
Requisitos para enquadramento de mão de obra familiar.
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30/11/2022 | 1707 kB | Baixar |
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ESTADUAL - Lei Estadual nº 7580, de 21 de novembro de 2003
Altera a redação do art. 15 da Lei nº 5.736, de 21.09.1998, para incluir a obrigatoriedade da vacinação contra a brucelose.
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29/06/2016 | 19 kB | Baixar | |
ESTADUAL - Decreto Estadual nº 4.495, de 26 de julho de 1999
Regulamento da política de defesa sanitária animal.
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29/06/2016 | 130 kB | Baixar | |
ESTADUAL - Lei Estadual nº 5736, de 21 de setembro de 1998
Dispõe sobre a fixação da política de defesa sanitária animal e adota outras providências.
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29/06/2016 | 152 kB | Baixar | |
ESTADUAL – AVES – Portaria Seag n° 002-R, de 13 de maio de 2021
Dispõe sobre o Plano de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle, e disciplina o trânsito de aves e de cama de aviário no Estado do Espírito Santo.
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14/12/2021 | 170 kB | Baixar | |
ESTADUAL – AVES – Portaria Idaf n° 001, de 25 de fevereiro de 2019
Estabelece procedimentos relacionados à produção, ao tratamento, ao transporte, à destinação e à fiscalização de esterco de aves de produção.
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27/11/2019 | 170 kB | Baixar | |
ESTADUAL – AVES - Portaria Seag n° 069-R, de 5 de novembro de 2010
Estabelece os procedimentos para registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas comerciais de aves de corte, de postura comercial e de estabelecimentos de criação de outras aves, à exceção de ratitas.
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30/08/2016 | 169 kB | Baixar | |
ESTADUAL – BRUCELOSE - Portaria Seag nº 010- R, de 1º de julho de 2020
Dispõe sobre o cadastramento de médicos-veterinários para realizarem vacinação contra brucelose no Estado do Espírito Santo.
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17/09/2020 | 388 kB | Baixar | |
ESTADUAL – BRUCELOSE - Portaria Idaf nº 006, de 02 de outubro de 2019
Adotar medidas sanitárias e administrativas com a finalidade de melhorar a cobertura vacinal contra brucelose e diminuindo a prevalência da doença em bovinos e bubalinos.
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27/11/2019 | 232 kB | Baixar | |
ESTADUAL – EEB - Instrução Normativa Idaf nº 002, de 30 de janeiro de 2017
Regulamenta os procedimentos de remoção, segregação e destinação dos Materiais Especificados de Risco (MER) para as encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual do Espírito Santo - SIE/Idaf que abatem ruminantes.
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29/05/2017 | 176 kB | Baixar | |
ESTADUAL – EQUÍDEOS - Instrução Normativa Idaf n° 11, de 17 de novembro de 2015
Ações em foco de AIE.
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05/06/2019 | 285 kB | Baixar | |
ESTADUAL – EQUÍDEOS - Portaria Idaf nº 002, de 22 de março de 2018
Estabelece medidas de controle para o trânsito de equídeos para fins de fiscalização e defesa sanitária animal.
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17/04/2018 | 274 kB | Baixar | |
ESTADUAL – EQUÍDEOS - Instrução Normativa Idaf n° 002, de 20 de abril de 2018
Revogar o art. 2º da Instrução Normativa nº 011 de 17/11/2015.
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27/11/2019 | 189 kB | Baixar | |
ESTADUAL – EVENTOS - Portaria Idaf nº 001, de 21 de março de 2018
Dispõe sobre o registro de empresas promotoras, baixa normas para a realização e controle sanitário de animais em eventos agropecuários e outras aglomerações de animais.
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06/04/2018 | 286 kB | Baixar | |
ESTADUAL – FEBRE AFTOSA - Portaria Seag nº 076-S, de 28 de novembro de 2012
Regulamenta a vacinação contra febre aftosa no Estado do Espírito Santo.
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29/06/2016 | 1368 kB | Baixar | |
ESTADUAL – GEASE - Portaria Seag nº 062-R, de 29 de outubro de 2008
Grupo Especial de Atenção à Suspeita de Enfermidades Emergenciais - GEASE.
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29/05/2017 | 202 kB | Baixar | |
ESTADUAL – PROTEÍNA ANIMAL - Portaria Seag nº 014-R, de 22 de maio de 2006
Proíbe em todo o Estado do Espírito Santo a utilização de proteína animal na alimentação de ruminantes.
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29/05/2017 | 51 kB | Baixar | |
ESTADUAL – RAIVA – Instrução de Serviço nº 001-N, de 15 de março de 2016
Vincula as Equipes de Controle de Desmodus rotundus aos Escritórios Regionais do Idaf e dá outras providências.
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27/11/2019 | 757 kB | Baixar | |
ESTADUAL – RAIVA – Instrução de Serviço nº 009-N, de 16 de setembro de 2011
Determina a obrigatoriedade da profilaxia pré-exposição com vacina antirrábica a todos os funcionários , cuja atividade profissional os enquadra no grupo de risco de exposição ao vírus da raiva.
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27/11/2019 | 654 kB | Baixar | |
ESTADUAL – TRÂNSITO - Instrução de Serviço nº 077-P, de 21 de março de 2019
Criar o Grupo de Trabalho (GT) que terá como finalidade elaborar procedimentos operacionais dos postos de divisa e móveis de fiscalização, bem como promover treinamentos para as equipes vinculadas a essas estruturas, em especial nas questões que envolvem a fiscalização do trânsito de cargas agropecuárias e florestais no Estado do Espírito Santo.
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27/11/2019 | 164 kB | Baixar | |
ESTADUAL – TRÂNSITO - Portaria Idaf nº 001, de 26 de maio de 2021
Estabelece procedimentos de fiscalização em trânsito de cargas agropecuárias e florestais, assim como seus produtos e subprodutos.
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15/07/2022 | 212 kB | Baixar | |
ESTADUAL – TRÂNSITO - Instrução de Serviço Nº 071-P, de 29 de junho de 2022
Altera a composição do Grupo de Trabalho, instituído por meio da Instrução de Serviço nº 077-P.
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15/07/2022 | 606 kB | Baixar | |
ESTADUAL – VIGILÂNCIA PROPRIEDADES – Instrução de Serviço nº 011-N, de 28 de setembro de 2011
Estabelece parâmetros para inspeção em propriedades com finalidade de vigilância e atendimento a notificações ou suspeitas de doenças.
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27/11/2019 | 845 kB | Baixar | |
CONJUNTA – EVENTO - Portaria Conjunta SFA-ES e Idaf nº 02, de 28 de agosto de 2013
Dispõe sobre a habilitação de médicos-veterinários não vinculados à administração pública para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) de saída de animais de eventos agropecuários para trânsito intraestadual.
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29/05/2017 | 155 kB | Baixar |
Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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ESTADUAL – Lei nº 4.781, de 14 de junho de 1993
Regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no Estado do Espírito Santo.
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16/03/2021 | 19 kB | Baixar | |
ESTADUAL - Decreto nº 3.999-N, de 24 de junho de 1996
Obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização de produtos de origem animal no ES
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29/06/2016 | 432 kB | Baixar | |
ESTADUAL - Portaria nº 001-R de 20 de janeiro de 2016
Dispõe sobre os laboratórios credenciados para realização da análise do leite cru no SIE-ES.
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27/08/2018 | 121 kB | Baixar | |
ESTADUAL - Instrução Normativa n° 006, de 30 de agosto de 2016
Validação dos protocolos de inspeção e fiscalização
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02/09/2016 | 94 kB | Baixar | |
ESTADUAL - Instrução Normativa nº 002, de 30 de janeiro de 2017
Regulamenta os procedimentos de remoção, segregação e destinação de MER no SIE.
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29/05/2017 | 118 kB | Baixar | |
ESTADUAL - Instrução Normativa nº 005, de 31 de março de 2017
Torna obrigatória a implantação e implementação dos programas de autocontrole no SIE.
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29/05/2017 | 229 kB | Baixar | |
ESTADUAL – Instrução Normativa nº 018, de 29 de outubro de 2021
Estabelece os procedimentos para análise laboratorial fiscal no SIE-ES.
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08/11/2021 | 201 kB | Baixar | |
ESTADUAL - Instrução Normativa nº 020, de 05 de novembro de 2021
Estabelece os procedimentos para implantação do Regime Especial de Fiscalização no SIE-ES.
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08/11/2021 | 191 kB | Baixar | |
ESTADUAL – Instrução Normativa nº 023, de 03 de dezembro de 2021
Normatiza o regime de trabalho dos servidores que atuam na inspeção permanente no SIE-ES.
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07/12/2021 | 276 kB | Baixar | |
FEDERAL - Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950
Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
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28/05/2020 | 172 kB | Baixar | |
FEDERAL - Portaria nº 711, de 1º de novembro de 1995
Aprova as normas técnicas de instalações e equipamentos para abate e industrialização de suínos.
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28/05/2020 | 216 kB | Baixar | |
FEDERAL - Portaria nº 155, de 17 de agosto de 2016
Altera o Anexo da Portaria nº 711, de 1º de novembro de 1995.
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28/05/2020 | 7 kB | Baixar | |
FEDERAL - Portaria nº 210, de 10 de novembro de 1998
Aprova o Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico-Sanitária de Carne de Aves.
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28/05/2020 | 88 kB | Baixar | |
FEDERAL - Portaria nº 74, de 7 de maio de 2019
Altera o Anexo I da Portaria n° 210, de 10 de novembro de 1998.
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28/05/2020 | 160 kB | Baixar | |
FEDERAL - Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017
Regula a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, que disciplina a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
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28/05/2020 | 923 kB | Baixar | |
FEDERAL - Decreto nº 9.069, de 31 de maio de 2017
Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017.
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28/05/2020 | 526 kB | Baixar | |
FEDERAL - Decreto nº 10.130, de 25 de novembro de 2019
Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017.
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28/05/2020 | 522 kB | Baixar | |
FEDERAL - Decreto nº 10.468, de 18 de agosto de 2020
Altera o Decreto Federal nº 9.013, de 29 de março de 2017.
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09/03/2021 | 588 kB | Baixar | |
FEDERAL - Instrução Normativa nº 76, de 26 de novembro de 2018
Fixa a identidade e as características de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o leite pasteurizado tipo A.
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28/05/2020 | 80 kB | Baixar | |
FEDERAL - Instrução Normativa nº 77, de 26 de novembro de 2018
Estabelece os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial.
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28/05/2020 | 119 kB | Baixar | |
FEDERAL - Portaria GM/MS nº 888, de 04 de maio de 2021
Define os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água.
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10/05/2021 | 234 kB | Baixar | |
FEDERAL - Portaria nº 365, de 16 de julho de 2021
Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura.
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02/08/2021 | 460 kB | Baixar | |
FEDERAL - Portaria nº 392, de 9 de setembro de 2021
Estabelece os critérios de destinação do leite e derivados que não atendem aos padrões regulamentares.
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18/10/2021 | 83 kB | Baixar |
Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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Decreto Federal nº 24114, de 12 de abril de 1934
Dispõe sobre a defesa sanitária vegetal.
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23/11/2016 | 191 kB | Baixar | |
Portaria Federal nº 139, de 31 de agosto de 1978
Prevê medidas para a erradicação do cancro cítrico.
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23/11/2016 | 7 kB | Baixar | |
Portaria Federal nº 021, de 25 de março de 1999
Dispõe sobre o trânsito de frutas hospedeiras de mosca da carambola.
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Instrução Normativa Federal nº 17, de 31 de maio de 2005
Aprova procedimentos para a praga sigatoka negra.
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23/11/2016 | 48 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Federal nº 52, de 20 de novembro de 2007
Estabelece a lista de pragas quarentenárias.
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IN Federal nº 03/2008
Aprova procedimentos para implantação do SMR para pinta preta dos citros.
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23/11/2016 | 102 kB | Baixar | |
IN Federal nº 41/2008
Altera a lista de pragas quarentenárias.
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IN Federal nº 53/2008
Aprova procedimentos para levantamento de ocorrência do greening.
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IN Federal nº 01/2009
Aprova critérios para o SMR da praga pinta preta dos citros.
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IN Federal nº 17/2009
Regulamenta critérios para o reconhecimento de AL da praga moko da bananeira.
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IN Federal nº 14/2010
Estabelece normas para o trânsito de hospedeiros de Ácaro Verm. palmeiras.
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IN Federal nº 17/2010
Estabelece procedimentos para a inspeção fitossanitária de mamoeiro.
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IN Federal nº 46/2010
Estabelece os critérios e procedimentos de prevenção e controle das pragas BSV e CMV.
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IN Federal nº 13/2012
Estabelece o plano de contingência da monilíase do cacaueiro.
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IN Federal nº 35/2012
Estabelece as normas para a produção e comercialização de material de propagação de cafeeiro.
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IN Federal nº 06/2013
Proibe o trânsito de hospedeiros de ácaro-hindu vindos de locais de ocorrência.
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IN Federal nº 20/2013
Instituir o Programa Nacional de Prevenção e Controle do Cancro Europeu das Pomáceas.
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23/11/2016 | 15 kB | Baixar | |
IN Federal nº 059/2013
Altera a lista de pragas quarentenárias ausentes e presentes.
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23/11/2016 | 37 kB | Baixar | |
IN Federal nº 02/2014
Estabelece medidas fitossanitárias para a bacteriose da videira.
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23/11/2016 | 23 kB | Baixar | |
IN Federal nº 19/2014
Declara zona interditada municípios no Estado de RR, por ocorrência da Anthonomus tomentosus.
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23/11/2016 | 56 kB | Baixar | |
IN Federal nº 28/2016
Aprova a norma técnica para a utilização da PTV.
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23/11/2016 | 230 kB | Baixar | |
IN Federal nº 33/2016
Aprova a norma técnica para a utilização do CFO e CFOC.
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23/11/2016 | 279 kB | Baixar | |
IN Federal nº 37/2016
Aprova os critérios e procedimentos para estabelecer o status fitossanitário da praga cancro cítrico.
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03/07/2017 | 192 kB | Baixar | |
Lei Estadual nº 7058/2002
Dispõe sobre fiscalização, infrações e penalidades.
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23/11/2016 | 206 kB | Baixar | |
Lei Estadual nº 10.476/2015
Regulamenta procedimentos administrativos de autos de infração do Idaf.
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23/11/2016 | 243 kB | Baixar | |
Lei Estadual nº 10.576/2016
Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Espírito Santo.
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23/11/2016 | 273 kB | Baixar | |
Portaria-N nº 55/99
Dispõe sobre o amarelo letal do mamoeiro.
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23/11/2016 | 8 kB | Baixar | |
Portaria nº 054-R/2014
Disciplina sobre a emissão de CFO e CFOC no Estado do Espírito Santo.
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23/11/2016 | 211 kB | Baixar | |
IN Estadual nº 04/2016
Dispõe sobre a implantação do SMR para sigatoka negra no Estado do Espírito Santo.
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23/11/2016 | 125 kB | Baixar | |
IN Estadual nº 05/2016
Dispõe sobre o trânsito de banana e embalagens no Espírito Santo.
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23/11/2016 | 42 kB | Baixar | |
IN Estadual nº 08/2016
Dispõe sobre normas procedimentais e parâmetros para a dosimetria das multas administrativas e estipula regras de organização das e Colegiado Recursal no Idaf.
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23/11/2016 | 157 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 004/2017
Adota a certificação fitossanitária eletrônica para emissão de CFO, CFOC e PTV - Simlam.
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04/04/2017 | 199 kB | Baixar | |
Decreto Estadual nº 4.294-R/2018
Aprova o Regulamento da Lei nº 10.576/2016, que dispõe sobre a defesa sanitária vegetal do Espírito Santo.
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11/09/2018 | 120 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 002/2019
Disciplina os procedimentos para inspeção fitossanitária nos pomares de mamão Carica papaya L., com o objetivo de identificar e eliminar as plantas infectadas pelos vírus da meleira e do mosaico ou mancha anelar no Espírito Santo.
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25/04/2019 | 185 kB | Baixar |
Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989
Lei de agrotóxicos.
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23/11/2016 | 16 kB | Baixar | |
Lei Federal nº 9.974, de 6 de junho 2000
Dispõe sobre o destino final de resíduos e embalagens de agrotóxicos.
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23/11/2016 | 5 kB | Baixar | |
Decreto Federal nº 4.074, de 4 de janeiro 2002
Regulamenta a lei de agrotóxicos.
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23/11/2016 | 141 kB | Baixar | |
Lei Estadual nº 5.760, de 02 de dezembro de 1998
Disciplina o uso, a produção, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno dos agrotóxicos, seus componentes e afins no Espírito Santo.
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30/05/2019 | 45 kB | Baixar | |
Decreto Estadual nº 4.442-R, de 29 de maio de 2019
Regulamenta a Lei Estadual nº 5.760/1998, que dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno dos agrotóxicos, seus componentes e afins no Espírito Santo.
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30/05/2019 | 287 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 014, de 18 de dezembro de 2019
Registro de distribuidores de produtos agrotóxicos.
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02/01/2020 | 304 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 016, de 18 de dezembro de 2019
Registro dos comerciantes de produtos agrotóxicos no Estado do Espírito Santo.
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02/01/2020 | 239 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 017, de 18 de dezembro de 2019
Cadastro dos produtos agrotóxicos (e eventuais alterações) no Estado do Espírito Santo.
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02/01/2020 | 299 kB | Baixar | |
Decreto Estadual nº 4.666-R, de 04 de junho de 2020
Prorroga o prazo definido no art. 81 do Decreto Estadual nº 4.442-R, de 29 de maio de 2019.
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09/06/2020 | 85 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 013-R, de 03 de dezembro de 2020
Estabelece as diretrizes para o funcionamento do sistema eletrônico “e-Idaf”, visando à submissão das receitas agronômicas emitidas para o Estado do Espírito Santo e de demais informações.
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04/12/2020 | 240 kB | Baixar | |
Instrução Normativa nº 019, de 29 de outubro de 2021
Institui as diretrizes e normas necessárias para o registro das empresas prestadoras de serviços de aplicação de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Espírito Santo.
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08/11/2021 | 237 kB | Baixar |
Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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Lei Estadual nº 9.769/2011 - Alterada pela Lei nº 11.637/2022
Regulamenta o regime jurídico das terras devolutas, sua arrecadação e legitimação pelo Estado.
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21/06/2022 | 221 kB | Baixar | |
Lei Estadual nº 10.711 - 2017
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.769, de 26 de dezembro de 2011.
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31/07/2017 | 111 kB | Baixar | |
Lei Estadual nº 10.600 - 2016
Estabelece a divisão administrativa do Estado do Espírito Santo, a denominação dos municípios, suas divisas e confrontações.
(* Alterada pelas Leis nº 10.640/2017, 10.752/2017, 10.852/2018.)
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25/06/2018 | 565 kB | Baixar | |
Lei Estadual nº 6.557 - 2001
Dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de discriminação e regularização fundiária.
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29/06/2016 | 117 kB | Baixar | |
Capítulo III da Constituição Estadual
Política fundiária, agrícola e pesqueira.
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29/06/2016 | 7 kB | Baixar | |
Instrução Normativa nº 012, de 09 dezembro de 2019
Regulamenta a discriminação, a arrecadação e a regularização coletiva de terrenos devolutos urbanos de ocupação consolidada, previstas na Lei Estadual 9.769/2011.
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08/01/2020 | 3057 kB | Baixar | |
Resolução CPGE 2018
Enunciado Administrativo CPGE Nº 35, publicado pela Resolução nº 300.
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15/07/2021 | 317 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 013, de 25 de novembro de 2022
Regulamenta os procedimentos de legitimação de terras devolutas no Estado do Espírito Santo.
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28/11/2022 | 354 kB | Baixar | |
Anexos da Instrução Normativa Idaf nº 013/2022
Os arquivos editáveis deste anexo estão disponíveis no menu: Downloads > Formulários.
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28/11/2022 | 1466 kB | Baixar |
Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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Lei Estadual nº 7.058/ 2002
Dispõe sobre fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção do meio ambiente no âmbito dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo.
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29/08/2016 | 206 kB | Baixar | |
Decreto Estadual nº 1549-R, de 03 de outubro de 2005 - Caminhos do Campo
Dispõe sobre fiscalização e licenciamento pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) na pavimentação asfáltica das estradas rurais relacionadas ao Programa Caminhos do Campo.
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29/08/2016 | 142 kB | Baixar | |
Decreto Estadual nº 4039-R, de 07 de dezembro de 2016.
Atualiza as disposições sobre o sistema de licenciamento ambiental e controle das atividades poluidoras ou degradadoras do meio ambiente – SILCAP.
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20/12/2016 | 338 kB | Baixar | |
Decreto Estadual nº 4040-R, de 07 de dezembro de 2016.
Estabelece as tipologias das atividades licenciadas no Idaf, constantes no anexo VIII, da lei complementar 197, de 11-01-2001.
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20/12/2016 | 115 kB | Baixar | |
Instrução Normativa nº 017, de 23 de out de 2014 - Fabricação, padronização, envase de aguardente
Institui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental das atividades de Fabricação/padronização/envase de aguardente e Padronização/envase de aguardente (sem produção) para o território do Estado do Espírito Santo.
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29/08/2016 | 123 kB | Baixar | |
Instrução Normativa nº 020, de 23 de out de 2014 - Produção de carvão vegetal
Institui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental da atividade de produção de carvão vegetal (exclusivo para fornos não industriais).
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29/08/2016 | 129 kB | Baixar | |
Instrução Normativa nº 024, de 23 de out de 2014 - Suinocultura
Instrui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental da atividade de suinocultura.
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29/08/2016 | 116 kB | Baixar | |
Instrução Normativa nº 006, de 19 de maio de 2017 - Dispõe sobre emissão de LS e LAR em substituição a LAC e LOC
Dispõe sobre emissão de Licenças Simplificadas e Licenças Ambientais de Regularização em substituição a Licenças Ambientais por Adesão e
Compromisso e Licenças de Operação Corretiva
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30/05/2017 | 165 kB | Baixar | |
Instrução Normativa nº 011 de 11 de julho de 2017 - Licenciamento Ambiental
Institui as normas e os procedimentos que regulam no ES o licenciamento ambiental a ser realizado pelo Idaf, dentre as tipologias discriminadas no Decreto nº 4040-R, de 07 de dezembro de 2016.
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17/07/2017 | 5388 kB | Baixar | |
Instrução Normativa nº 012 de 11 de julho de 2017 - Dispensa de licenciamento ambiental
Estabelece os procedimentos aplicáveis à dispensa de licenciamento ambiental.
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17/07/2017 | 946 kB | Baixar | |
Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997
Revisa os procedimentos do sistema de licenciamento ambiental.
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29/06/2016 | 34 kB | Baixar | |
Decreto Estadual nº 4.172, de 24 de novembro de 2017
Dispõe sobre a continuidade e regularização de atividades agrossilvipastoris em Áreas de Preservação Permanente – APP de uso consolidado.
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27/11/2017 | 161 kB | Baixar | |
Resolução Consema nº 001, de 14 de março de 2022
Define a tipologia das atividades e dos empreendimentos considerados de impacto ambiental de âmbito local, normatiza aspectos do licenciamento ambiental dessas atividades no Estado e dá outras providências.
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01/04/2022 | 356 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 003, de 18 de abril de 2022
Institui normas e procedimentos para utilização de sensoriamento remoto para vistorias na elaboração do CAR e nas ações de licenciamento ambiental de competência do Idaf.
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19/04/2022 | 436 kB | Baixar | |
Instrução Normativa nº 005, de 20 de junho de 2022
Estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Idaf, para dosimetria da multa ambiental referente à Lei Estadual nº 7.058/ 2002.
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24/06/2022 | 220 kB | Baixar | |
Instrução Normativa nº 010, de 05 outubro de 2022
Providências quantos aos processos envolvendo atividades de impacto local - 2022-5Z39B
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06/10/2022 | 227 kB | Baixar | |
Resolução Consema nº 003, de 26 de outubro de 2022
Dispõe sobre a autorização e ciência do órgão gestor acerca dos licenciamento ambiental e/ou supressão vegetal que ocorrer em suas Unidades de Conservação ou respectivas Zonas de Amortecimento.
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01/11/2022 | 223 kB | Baixar |
Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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Decreto Estadual nº 4.165-R, de 01 de novembro de 2017
Altera o Decreto n° 4.139-R, de 10/08/2017, que regulamentou o licenciamento ambiental de barragens, para fins agropecuários e/ou usos múltiplos
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08/11/2017 | 188 kB | Baixar | |
Decreto Estadual nº 4.139-R, de 10 de agosto de 2017
Regulamenta o licenciamento ambiental de barragens para fins agropecuários e/ou usos múltiplos no Estado
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16/08/2017 | 297 kB | Baixar | |
Decreto Estadual nº 3.948-R, de 26 de fevereiro de 2016
Considera barragens como empreendimentos de interesse social
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19/06/2017 | 12 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 020, de 29 de dezembro de 2017 (comentada)
Institui as normas e procedimentos que regulam o licenciamento ambiental e o cadastro de barragens no Idaf
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26/01/2018 | 668 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 021, de 29 de dezembro de 2017 (comentada)
Institui as normas e procedimentos que regulam a dispensa de licenciamento ambiental de barragens no Idaf
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26/01/2018 | 342 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 002, de 08 de março de 2023
Estabelece procedimentos técnicos e administrativos quanto ao manejo de vegetação desenvolvida inapropriadamente em componentes de barragem no âmbito do Espírito Santo.
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13/03/2023 | 211 kB | Baixar |
Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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Lei Estadual nº 4.701, de 1º de dezembro de 1992
Dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente.
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25/06/2019 | 161 kB | Baixar | |
Decreto Estadual nº 4.124, de 12 de junho de 1997
Dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento de áreas de silvicultura acima de 100 ha.
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25/06/2019 | 154 kB | Baixar | |
Instrução de Serviço nº 027-N, de 12 de setembro de 2007
Institui o Termo de Referência para a elaboração de Projetos de Reflorestamento e de Recuperação de Área Degradada - PRAD.
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25/06/2019 | 160 kB | Baixar | |
Resolução Conama nº 428, de 17 de dezembro de 2010
Dispõe sobre a autorização pela administração da Unidade de Conservação Federal.
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25/06/2019 | 111 kB | Baixar | |
Resolução Consema nº 003, de 06 de outubro de 2011
Estabelece critérios gerais para a elaboração de Planos de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD.
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25/06/2019 | 205 kB | Baixar | |
Resolução Consema nº 002, de 29 de agosto de 2013
Dispõe sobre a autorização pela administração da Unidade de Conservação Estadual.
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25/06/2019 | 30 kB | Baixar | |
Decreto Estadual nº 4.039-R, de 07 de dezembro de 2016
Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Estado do Espírito Santo.
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25/06/2019 | 507 kB | Baixar | |
Lei Estadual nº 10.423, de 02 de outubro de 2015
Dispõe sobre as exigências de EIA-RIMA para áreas de silvicultura acima de 1000 ha.
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25/06/2019 | 244 kB | Baixar | |
Instrução Normativa nº 014, de 31 de julho de 2017
Dispõe sobre as diretrizes para o licenciamento ambiental da atividade de silvicultura.
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25/06/2019 | 352 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 003, de 18 de abril de 2022
Institui normas e procedimentos para utilização de sensoriamento remoto para vistorias na elaboração do CAR e nas ações de licenciamento ambiental de competência do Idaf.
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19/04/2022 | 436 kB | Baixar |
Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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Lei Estadual nº 6.607, de 14 de dezembro de 2001
Dispõe sobre o preparo do solo para fins agrícola, pecuário e florestal.
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07/07/2017 | 43 kB | Baixar | |
Decreto Estadual nº 719-R, de 28 de maio de 2001
Regulamenta a lei que dispõe sobre o preparo do solo para fins agrícola, pecuário e florestal.
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07/07/2017 | 545 kB | Baixar |
Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
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07/07/2017 | 389 kB | Baixar | |
Lei Estadual nº 7.943, de 16 de dezembro de 2004
Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos.
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07/07/2017 | 32 kB | Baixar |
Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
Dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
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07/07/2017 | 325 kB | Baixar | |
Lei Federal nº 7.661, de 16 de maio de 1988
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC.
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29/06/2016 | 36 kB | Baixar | |
Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
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07/07/2017 | 82 kB | Baixar | |
Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000
Institui o sistema nacional de unidades de conservação da natureza.
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07/07/2017 | 198 kB | Baixar | |
Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
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07/07/2017 | 129 kB | Baixar | |
Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
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07/07/2017 | 694 kB | Baixar | |
Lei Estadual nº 4.701, de 01 de dezembro de 1992
Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantir a qualidade do meio ambiente.
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07/07/2017 | 161 kB | Baixar | |
Lei Estadual nº 5.361, de 30 de dezembro de 1996
Dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Espírito Santo.
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03/11/2020 | 774 kB | Baixar | |
Lei Estadual nº 7.058, de 18 de janeiro de 2002
Dispõe sobre fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção do meio ambiente.
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07/07/2017 | 154 kB | Baixar | |
Lei Estadual nº 9.901, de 30 de agosto de 2012
Veda serviços do Idaf para inscritos no Cadin.
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07/07/2017 | 1103 kB | Baixar | |
Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002
Regulamenta artigos da Lei nº 9.985/2000.
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29/06/2016 | 157 kB | Baixar | |
Decreto Federal nº 5.300, de 07 de dezembro de 2004
Regulamenta a Lei 7.661 de 1988, que dispõe sobre uso da zona costeira e gestão da orla.
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29/06/2016 | 230 kB | Baixar | |
Decreto Federal nº 5.746, de 05 de abril de 2006
Regulamenta o art. 21 da Lei 9.985 de 2000.
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29/06/2016 | 110 kB | Baixar | |
Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.
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07/07/2017 | 155 kB | Baixar | |
Decreto Federal nº 6.660, de 21 de novembro de 2008
Regulamenta a Lei da Mata Atlântica.
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07/07/2017 | 222 kB | Baixar | |
Decreto Estadual nº 4.124-N, de 12 de junho de 1997
Aprova o regulamento sobre a política florestal do Estado.
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07/07/2017 | 149 kB | Baixar | |
Portaria MMA nº 443, de 17 de dezembro de 2014
Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçada de Extinção, alterada pela Portaria nº 148, de 7 de junho de 2022
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22/03/2023 | 661 kB | Baixar | |
Resolução Conama nº 29, de 07 de dezembro de 1994
Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica e define o corte, a exploração e a supressão da vegetação secundária no estágio inicial de regeneração da Mata Atlântica no Estado do Espírito Santo.
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29/06/2016 | 57 kB | Baixar | |
Resolução Conama nº 417, de 23 de novembro de 2009
Dispõe sobre parâmetros básicos para definição de vegetação primária e dos estágios sucessionais secundários da vegetação de Restinga na Mata Atlântica.
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29/06/2016 | 56 kB | Baixar | |
Resolução Conama nº 428, de 17 de dezembro de 2010
Dispõe sobre a autorização para licenciamento ambiental pela administração da Unidade de Conservação.
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29/06/2016 | 18 kB | Baixar | |
Instrução Normativa MMA nº 3, de 08 de setembro de 2009
Dispõe sobre o plantio de espécies florestais com a finalidade de produção e corte em áreas de cultivo agrícola e pecuária.
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07/07/2017 | 20 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Ibama nº 22, de 26 de dezembro de 2014
Estabelecer critérios e procedimentos para solicitação, análise e concessão de anuência prévia à supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração no Bioma Mata Atlântica.
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07/07/2017 | 95 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Ibama nº 4, de 30 de março de 2015
Altera a IN Ibama nº 22/2014 - anuência do Ibama para supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração.
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07/07/2017 | 68 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 006, de 08 de maio de 2009
Procedimentos para realização de vistoria referente a autos de infração.
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07/07/2017 | 121 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 001, de 18 de janeiro de 2010
Institui os requisitos necessários aos requerimentos florestais de terras em inventário, posse, usufruto e outros.
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07/07/2017 | 78 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 002, de 04 de fevereiro de 2011
Define regras para os processos de exploração florestal que necessitam de deliberação do Consema.
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07/07/2017 | 177 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 007, de 02 de outubro de 2011
Estabelece prazo de dois anos para laudos técnicos de vistoria florestal.
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07/07/2017 | 606 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 003, de 31 de julho de 2013
Institui as normas de plano de exploração sustentável simplificado para extração do fruto da palmeira Juçara.
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07/07/2017 | 83 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 018, de 03 de outubro de 2017
Institui normas e procedimentos para manejo ambiental nas formações vegetais de Cabruca e a demarcação destas áreas no CAR.
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09/10/2017 | 206 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 018, de 26 de dezembro de 2019
Institui as normas e os procedimentos a serem adotados quanto ao manejo da vegetação nativa de restinga no Estado do Espírito Santo.
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07/04/2020 | 140 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 005, de 09 de março de 2020
Institui, no âmbito do Idaf, as normas para os casos de necessidade de retificação por readequação ou realocação da área de Reserva Legal de imóvel rural.
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07/04/2020 | 293 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 006, de 25 de março 2020
Institui as normas e os procedimentos para manejo ambiental nas formações vegetais de cabruca e para demarcação dessas áreas como Reserva Legal da propriedade no CAR.
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31/03/2020 | 200 kB | Baixar | |
Instrução de Serviço Idaf nº 016-N, de 18 de maio de 2006
Concessão de cópias de processos ou documentos administrativos do Idaf, de pessoa com interesse e legitimidade no processo.
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07/07/2017 | 56 kB | Baixar | |
Instrução de Serviço Idaf nº 002-N, de 02 de maio de 2003
Estabelece normas para exploração seletiva de madeira nativa em toro e respectivo transporte.
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07/07/2017 | 97 kB | Baixar | |
Instrução de Serviço nº 004-N, de 08 de fevereiro de 2007
Procedimentos para Laudo de Diretriz Florestal (LDF) e Laudo de Vistoria Florestal (LVF).
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31/07/2018 | 49 kB | Baixar | |
Instrução Normativa MMA n° 4, de 19 de agosto de 2020
Dar conhecimento aos Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES e em vigor a partir de 26 de novembro de 2019.
(https://cites.org/eng/app/appendices.php)
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22/03/2023 | 430 kB | Baixar | |
Instrução de Serviço Idaf nº 021-N, de 27 de março de 2008
Requerimentos para exploração eventual de espécies da flora nativa da mata atlântica para consumo nas propriedades ou posse de pequenos produtores rurais.
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07/07/2017 | 124 kB | Baixar | |
Instrução Normativa nº 01, 09 de janeiro de 2020 (Alterada pela IN nº 002, de 15 de março de 2021)
Define a Informação de Corte como documento oficial que habilita a exploração de florestas plantadas de espécies exóticas, para fins madeireiros, produção de carvão e de celulose, e de palmáceas para produção de palmito.
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26/09/2022 | 279 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 001, de 14 de março de 2022, alterada pela IN nº 015, de 07 de dezembro de 2022
Estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Idaf, para infrações florestais referentes à Lei Estadual nº 5.361/1996, à Lei Estadual nº 6.607/2001 e ao Decreto Estadual nº 4170-N/1997.
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03/02/2023 | 247 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 008, de 04 de agosto 2022
Define os procedimentos para cadastro de plantio de árvores ou florestas nativas com finalidade de exploração comercial.
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18/08/2022 | 296 kB | Baixar | |
Resolução Consema nº 003, de 26 de outubro de 2022
Dispõe sobre a autorização e ciência do órgão gestor acerca dos licenciamento ambiental e/ou supressão vegetal que ocorrer em suas Unidades de Conservação ou respectivas Zonas de Amortecimento.
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01/11/2022 | 223 kB | Baixar | |
Instrução Normativa nº 015, de 07 de dezembro de 2022
Altera a Instrução Normativa Idaf nº 001, de 14 de março de 2022
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03/02/2023 | 166 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 002, de 08 de março de 2023
Estabelece procedimentos técnicos e administrativos quanto ao manejo de vegetação desenvolvida inapropriadamente em componentes de barragem no âmbito do Espírito Santo.
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13/03/2023 | 211 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 008, de 04 de agosto 2022 (Alterada pela Instrução Normativa Idaf n° 003, de 26 de abril de 2023)
Define os procedimentos para cadastro de plantio de árvores ou florestas nativas com finalidade de exploração comercial.
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27/04/2023 | 103 kB | Baixar |
Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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Lei Estadual nº 6.613, de 06 de fevereiro de 2001
Dispõe sobre a proibição de queimadas no Estado nas situações que especifica.
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07/07/2017 | 216 kB | Baixar | |
Decreto Federal nº 2.661, de 08 de julho de 1998
Estabelece normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais.
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07/07/2017 | 55 kB | Baixar | |
Decreto Estadual nº 1.402-R, de 07 de dezembro de 2004
Suspende a autorização de queima controlada no período compreendido entre 1º de maio e 31 de outubro.
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07/07/2017 | 49 kB | Baixar | |
Decreto Estadual nº 4.170-N, de 02 de outubro de 1997
Regula o uso do fogo sob forma de queima controlada.
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07/07/2017 | 59 kB | Baixar |
Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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Decreto Federal nº 7.830, de 17 de outubro de 2012
Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estabelece normas de caráter geral aos programas de regularização ambiental.
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07/07/2017 | 252 kB | Baixar | |
Decreto Federal nº 8.235, de 05 de maio de 2014
Estabelece normas gerais complementares aos programas de regularização ambiental dos Estados e cria o programa Mais Ambiente Brasil.
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07/07/2017 | 131 kB | Baixar | |
Decreto Estadual n° 3.346-R, de 11 de julho de 2013
Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Espírito Santo.
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11/08/2017 | 102 kB | Baixar | |
Instrução Normativa MMA nº 2, de 05 de maio de 2014
Dispõe sobre o SICAR e define os procedimentos gerais do CAR.
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07/07/2017 | 92 kB | Baixar | |
Instrução Normativa MMA nº 3, de 18 de dezembro de 2014
Institui a Política de Integração e Segurança da Informação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar).
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07/07/2017 | 62 kB | Baixar | |
Instrução Normativa MMA nº 4, de 08 de setembro de 2009
Dispõe sobre procedimentos técnicos para a utilização da vegetação da reserva legal sob regime de manejo florestal sustentável.
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07/07/2017 | 44 kB | Baixar | |
Instrução Normativa MMA nº 5, de 08 de setembro de 2009
Dispõe sobre a restauração e recuperação de APPs e da reserva legal.
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07/07/2017 | 45 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 005, de 30 de setembro de 2013
Estabelece o termo de adesão institucional ao CAR visando à obtenção da chave de acesso ao Simlam.
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07/07/2017 | 81 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 005, de 19 de agosto de 2015
Estabelece critérios e procedimentos para a inscrição de imóveis rurais no CAR.
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07/07/2017 | 157 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 006, de 19 de agosto de 2015
Institui as normas para os casos de necessidade de retificação da área de reserva legal.
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07/07/2017 | 157 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 010, de 14 de agosto de 2009
Formalização de processos de averbação da reserva legal.
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07/07/2017 | 87 kB | Baixar | |
Instrução de Serviço Icmbio nº 005, de 19 de maio de 2016
Estabelece os procedimentos para a compensação de reserva legal por doação de unidades de conservação.
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07/07/2017 | 1101 kB | Baixar | |
Instrução Normativa 005, de 09 mar 2020 - Reserva Legal
Institui, no âmbito do Idaf, as normas para os casos de necessidade de retificação por readequação ou realocação da área de Reserva Legal de imóvel rural.
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13/05/2020 | 293 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 003, de 18 de abril de 2022
Institui normas e procedimentos para utilização de sensoriamento remoto para vistorias na elaboração do CAR e nas ações de licenciamento ambiental de competência do Idaf.
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19/04/2022 | 436 kB | Baixar |
Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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Lei Estadual nº 10.148, de 18 de dezembro de 2013
Introduz alterações na Lei nº 7.001/2001.
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29/08/2017 | 117 kB | Baixar | |
Lei Estadual nº 10.098, de 15 de outubro de 2013
Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
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07/07/2017 | 229 kB | Baixar |
Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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Decreto Estadual nº 608-R, de 09 de março de 2001
Regulamenta o registro obrigatório de consumidores de produtos e ou subprodutos florestais.
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07/07/2017 | 71 kB | Baixar | |
Decreto Estadual nº 1.941-R, de 18 de outubro de 2007
Procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa contratados pelo Estado.
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07/07/2017 | 99 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 026, de 25 de novembro de 2014
Institui as normas e procedimentos que regulam o registro de pessoa físicas e jurídicas com produtos e/ou subprodutos florestais.
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07/07/2017 | 237 kB | Baixar |
Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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Instrução Normativa Ibama nº 21, de 24 de dezembro de 2014
Institui o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) e normatiza do Documento de Origem Florestal (DOF).
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22/03/2023 | 366 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 001, de 10 de fevereiro de 2021
Disciplina o transporte e o armazenamento de produtos e/ou subprodutos de origem florestal nativa brasileira, bem como a tramitação dos processos no âmbito do Estado do Espírito Santo.
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11/02/2021 | 388 kB | Baixar | |
Instrução Normativa MMA/Ibama nº 16, de 25 de novembro de 2022
Institui o sistema do Documento de Origem Florestal Rastreabilidade (DOF+).
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30/12/2022 | 898 kB | Baixar |
Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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Decreto Estadual nº 2.273-R, de 05 de junho de 2009
Institui o Banco de Áreas para Recuperação Florestal no Estado do Espírito Santo- BARFES.
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29/06/2016 | 14 kB | Baixar | |
Decreto Estadual nº 4.428-N, de 22 de março de 1999
Aprova normas para o licenciamento de programas ou projetos de reflorestamento.
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07/07/2017 | 15 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Idaf nº 010, de 08 de novembro de 2016
Define a forma de compensação ecológica alternativa à recuperação de área degradada.
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07/07/2017 | 131 kB | Baixar | |
Instrução de Serviço Idaf nº 027-N, de 12 de setembro de 2007
Institui o termo de referência para a elaboração de projetos de reflorestamento e de recuperação de área degradada.
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07/07/2017 | 154 kB | Baixar | |
Resolução Conama nº 001, de 23 de janeiro de 1986
Diretrizes da Avaliação de Impacto Ambiental.
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29/06/2016 | 71 kB | Baixar | |
Resolução Consema nº 003/2011
Institui diretrizes gerais para elaboração de Planos de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD.
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29/06/2016 | 205 kB | Baixar |
Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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Instrução Normativa nº 011, de 03 de agosto de 2020
Define os procedimentos a serem adotados pelo Idaf e pelos empreendedores para a realização de audiências públicas por meio digital, para apresentação de estudos ambientais.
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04/08/2020 | 280 kB | Baixar | |
Lei Complementar nº 513, de 14 de dezembro de 2009
Altera o Fundo de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente para Fundo Estadual do Meio Ambiente.
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07/07/2017 | 111 kB | Baixar | |
Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011
Normatiza o art. 23 da Constituição Federal nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum.
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07/07/2017 | 203 kB | Baixar |
Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998
Institui o Funda de Terras e da Reforma Agrária e dá outras providências.
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13/08/2018 | 60 kB | Baixar | |
Decreto Federal nº 3.027, de 13 de abril de 1999
Regulamenta a Lei Complementar nº 93 de 04/02/98, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra, e dá outras providências.
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13/08/2018 | 132 kB | Baixar | |
Decreto Federal nº 3.475, de 19 de maio de 2000
Regulamenta a Lei Complementar nº 93 de 04/02/98, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra, e dá outras providências.
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13/08/2018 | 176 kB | Baixar | |
Decreto Federal nº 4.892, de 25 de novembro de 2003
Regulamenta a Lei Complementar nº 93 de 04/02/98, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e dá outras providências.
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13/08/2018 | 113 kB | Baixar | |
Portaria MDA nº 26, de 22 de agosto de 2008
Aprova a Norma para a Regularização, Revitalização, Renegociação e Individualização dos Projetos financiados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e dá outras providências.
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10/02/2021 | 108 kB | Baixar | |
Lei Federal nº 11.775, de 17 de setembro de 2008
Institui medidas de estimulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera leis e dá outras providências.
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13/08/2018 | 379 kB | Baixar | |
Decreto Federal nº 6.672, de 02 de dezembro de 2008
Regulamenta o art. 6º da Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001, que trata do Subprograma de Combate à Pobreza Rural, instituído no âmbito do PNCF, e dá outras providências.
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13/08/2018 | 91 kB | Baixar | |
Resolução CMN nº 4.177, de 07 de janeiro de 2013
Altera as normas para contratação das operações de crédito fundiário ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Seção 1 do Capítulo 12 do Manual de Crédito Rural.
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13/08/2018 | 57 kB | Baixar | |
Resolução nº 4.178, de 07 de janeiro de 2013
Altera as normas para renegociação das operações de crédito fundiário contratadas ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, inclusive as operações do Programa Cédula da Terra.
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13/08/2018 | 104 kB | Baixar | |
Lei Federal nº 13.001, de 20 de junho de 2014
Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que específica; altera leis e dá providências.
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13/08/2018 | 249 kB | Baixar | |
Decreto Federal nº 8.500 de 12 de agosto de 2015
Altera o Decreto nº 4.892 de 25/11/2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93 de 04/02/98, que instituí o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
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13/08/2018 | 176 kB | Baixar | |
Portaria SEAD/SRA nº 01, de 13 de abril de 2017
Dispõe sobre as competências, condições e procedimentos específicos para a emissão, validação, suspensão, cancelamento e exercício do controle social da DAP.
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27/04/2021 | 127 kB | Baixar | |
Portaria SEAD/SRA nº 2, de 29 de agosto de 2017
Altera a Portaria nº 1, de 13 de abril de 2017.
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27/04/2021 | 71 kB | Baixar | |
Lei Federal nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018
Altera a Lei Federal nº 13.340 de 28/09/16.
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13/08/2018 | 384 kB | Baixar | |
Decreto Federal nº 9.263, de 10 de janeiro de 2018
Altera o Decreto nº 4.892 de 25/11/03, que regulamenta a Lei Complementar nº 93 de 04/02/98, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
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13/08/2018 | 142 kB | Baixar | |
Resolução CMN n° 4.632, de 22 de fevereiro de 2018
Altera as normas para contratação das operações de crédito fundiário ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, no âmbito do Programa Nacional do Crédito Fundiário.
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13/08/2018 | 359 kB | Baixar | |
Resolução SEAD/SRA nº 120, de 26 de abril de 2018
aprova “Ad Referendum” o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e dá outras providências.
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13/08/2018 | 251 kB | Baixar | |
Resolução CMN nº 4.665, de 06 de junho de 2018
Ajusta normas a serem aplicadas, a partir de 1º de julho de 2018, às operações contratadas no âmbito do Pronaf, de que trata o Capítulo 10, e as normas do Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais, de que trata a Seção 1-A do Capítulo 12 (Programas Especiais) do Manual de Crédito Rural (MCR).
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25/04/2019 | 380 kB | Baixar | |
Resolução SEAD/SRA nº 1, de 23 de agosto de 2018
Aprova "Ad Referendum" o Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário, e dá outras providências.
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12/09/2018 | 701 kB | Baixar | |
Portaria SEAD/SRA nº 523, de 24 de agosto de 2018
Disciplina a emissão de declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).
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27/04/2021 | 129 kB | Baixar | |
Lei Federal nº 13.729, de 08 de novembro de 2018
Altera a Lei no 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
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13/11/2018 | 163 kB | Baixar | |
Resolução SEAD/SRA nº 05, de 26 de dezembro de 2018
Aprova o Manual de Operações do Programa Nacional do Crédito Fundiário, e dá outras providências.
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25/04/2019 | 195 kB | Baixar | |
Manual de Operações PNCF 2018
Manual com as alterações conforme consta no anexo da Resolução nº 05, de 26/12/2018.
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25/04/2019 | 480 kB | Baixar | |
Resolução nº 123, de 28 de dezembro de 2018
Aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
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25/04/2019 | 436 kB | Baixar | |
Portaria Mapa nº 1, de 29 de janeiro de 2019
Altera a Portaria nº 523, de 24 de agosto de 2018.
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27/04/2021 | 65 kB | Baixar | |
Resolução CMN n° 4.718, de 30 de maio de 2019
Ajusta normas a serem aplicados às operações contratadas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais, de que trata a Seção 1-A do Capítulo 12 (Programas Especiais) do Manual de Crédito Rural (MCR).
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05/06/2019 | 306 kB | Baixar | |
Portaria SAF/Mapa nº 62, de 2 de julho de 2019
Altera a Portaria nº 1, de 13 de abril de 2017.
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27/04/2021 | 66 kB | Baixar | |
Portaria Mapa nº 128, de 04 de julho de 2019
Altera a Portaria nº 523, de 24 de agosto de 2018.
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27/04/2021 | 184 kB | Baixar | |
Resolução CMN nº 4.735, de 29 de julho de 2019
Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Pronaf, e ajusta normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais, de que trata a Seção 1-A do Capítulo 12 (Programas Especiais) do Manual de Crédito Rural (MCR).
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30/07/2019 | 374 kB | Baixar | |
Decreto Federal nº 10.126, de 21/11/2019
Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
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27/11/2019 | 100 kB | Baixar | |
Portaria PGFN nº 21.561, de 30 de setembro de 2020
Estabelece as condições para transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União.
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04/11/2020 | 244 kB | Baixar | |
Portaria PGFN nº 21.562, de 30 de setembro de 2020
Institui o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União.
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05/03/2021 | 84 kB | Baixar | |
Portaria SAF/Mapa nº 133, de 15 de outubro de 2020
Aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural.
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19/10/2020 | 217 kB | Baixar | |
Portaria SAF/Mapa nº 51, de 21 de janeiro de 2021
Estabelece os procedimentos dos casos de antecipação total da dívida de contratos de financiamento realizados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
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25/01/2021 | 2165 kB | Baixar | |
Portaria PGFN/ME nº 2.381, de 26 de fevereiro de 2021
Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.
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05/03/2021 | 127 kB | Baixar | |
Portaria SAF/Mapa nº 122, de 23 de março de 2021
Aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural.
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25/03/2021 | 1911 kB | Baixar | |
Portaria SAF/Mapa nº 123, de 23 de março de 2021
Aprova o Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil.
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24/03/2021 | 192 kB | Baixar | |
Manual de Crédito Rural - Atualização n° 693, de 23 de março de 2021
Codifica as normas aprovadas pelo CMN e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural, às quais devem subordinar-se os beneficiários e as instituições financeiras que operam no SNCR.
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27/04/2021 | 15185 kB | Baixar | |
Decreto Federal nº 10.688, de 26 de abril de 2021
Altera o Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017.
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27/04/2021 | 74 kB | Baixar | |
Portaria SAF/Mapa nº 197, de 31 de agosto de 2021
Altera o Anexo da Portaria SAF/MAPA nº 122/ 2021, que aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural.
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03/09/2021 | 235 kB | Baixar | |
Portaria SAF/Mapa nº 198, de 31 de agosto de 2021
Altera o Anexo da Portaria SAF/Mapa nº 123, de 23 de março de 2021, que aprova o Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil.
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04/11/2021 | 231 kB | Baixar | |
Portaria PGFN_ME nº 11.496, de 22 de setembro de 2021
Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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27/09/2021 | 86 kB | Baixar | |
Portaria SAF/Mapa nº 216, de 28 de setembro de 2021
Aprova os procedimentos para validação de remuneração aos agentes financeiros a serem adotados no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil.
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30/09/2021 | 69 kB | Baixar | |
Portaria SAF/Mapa nº 242, de 8 de novembro de 2021
Estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).
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12/11/2021 | 172 kB | Baixar | |
Instrução de Serviço nº 168-P, de 18 de novembro de 2021
Institui a Comissão Recursal (CORE), no âmbito da Unidade Técnica Estadual (UTE), destinada a receber, examinar e julgar recursos.
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19/11/2021 | 254 kB | Baixar |
Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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ESCOPO - GTA - IN.010 - 03.07.2020 | 21/09/2021 | 273 kB | Baixar | |
ESCOPO - GMO - IN.013 - 09.08.2021-1 | 21/09/2021 | 136 kB | Baixar | |
ESCOPO - TOMMASI - IN.014 - 14.09.2021 | 21/09/2021 | 1683 kB | Baixar | |
ESCOPO - AGROLAB - IN.015 - 14.09.2021 | 21/09/2021 | 204 kB | Baixar | |
ESCOPO - CETAN - IN.022 - 26.11.2021 | 02/12/2021 | 202 kB | Baixar |