Legislação
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho ESTADUAL - Lei nº 11.865 de 18 de julho de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade das prévias inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal e o funcionamento do Serviço de Inspeção Estadual no Espírito Santo.19/10/2023 pdf 268 KB Baixar ESTADUAL - Decreto nº 5.866-R - de 5 de novembro de 2024
Regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no Espírito Santo03/01/2025 pdf 155 KB Baixar ESTADUAL - Portaria nº 044-R de 21 de novembro de 2019
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Socol31/03/2025 pdf 186 KB Baixar ESTADUAL - Portaria nº 001-R de 20 de janeiro de 2016
Dispõe sobre os laboratórios credenciados para realização da análise do leite cru no SIE-ES.27/08/2018 pdf 122 KB Baixar ESTADUAL - Instrução Normativa nº 001 de 17 de abril de 2019
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Mel de Abelhas sem Ferrão.08/05/2025 pdf 285 KB Baixar ESTADUAL - Instrução Normativa nº 001 de 17 de abril de 2019
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Mel de Abelhas sem Ferrão.08/04/2025 pdf 285 KB Baixar ESTADUAL - Instrução Normativa nº 002 - de 30 de janeiro de 2017
Regulamenta os procedimentos de remoção - segregação e destinação de MER no SIE.29/05/2017 pdf 119 KB Baixar ESTADUAL - Instrução Normativa n° 006 - de 30 de agosto de 2016
Validação dos protocolos de inspeção e fiscalização02/09/2016 pdf 94 KB Baixar ESTADUAL – Instrução Normativa nº 018 - de 29 de outubro de 2021
Estabelece os procedimentos para análise laboratorial fiscal no SIE-ES.08/11/2021 pdf 201 KB Baixar ESTADUAL - Instrução Normativa nº 020 - de 05 de novembro de 2021
Estabelece os procedimentos para implantação do Regime Especial de Fiscalização no SIE-ES.08/11/2021 pdf 192 KB Baixar ESTADUAL – Instrução Normativa nº 023 - de 03 de dezembro de 2021
Normatiza o regime de trabalho dos servidores que atuam na inspeção permanente no SIE-ES.07/12/2021 pdf 276 KB Baixar FEDERAL - Lei nº 1.283 - de 18 de dezembro de 1950
Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.28/05/2020 pdf 173 KB Baixar FEDERAL - Portaria nº 711 - de 1º de novembro de 1995
Aprova as normas técnicas de instalações e equipamentos para abate e industrialização de suínos.28/05/2020 pdf 216 KB Baixar FEDERAL - Portaria nº 155 - de 17 de agosto de 2016
Altera o Anexo da Portaria nº 711 - de 1º de novembro de 1995.28/05/2020 pdf 8 KB Baixar FEDERAL - Portaria nº 210 - de 10 de novembro de 1998
Aprova o Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico-Sanitária de Carne de Aves.28/05/2020 pdf 89 KB Baixar FEDERAL - Portaria nº 74 - de 7 de maio de 2019
Altera o Anexo I da Portaria n° 210 - de 10 de novembro de 1998.28/05/2020 pdf 161 KB Baixar FEDERAL – Portaria nº 864 - de 31 de julho de 2023
Altera a Portaria nº 365 - de 16 de Julho de 2021.01/08/2023 pdf 1 MB Baixar FEDERAL - Portaria nº 392 - de 9 de setembro de 2021
Estabelece os critérios de destinação do leite e derivados que não atendem aos padrões regulamentares.18/10/2021 pdf 83 KB Baixar FEDERAL - Portaria GM/MS nº 888 - de 04 de maio de 2021
Define os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água.10/05/2021 pdf 235 KB Baixar FEDERAL - Portaria nº 365 - de 16 de julho de 2021
Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura.02/08/2021 pdf 461 KB Baixar FEDERAL - Decreto nº 9.013 - de 29 de março de 2017
Regula a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal - que disciplina a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.28/05/2020 pdf 923 KB Baixar FEDERAL - Decreto nº 9.069 - de 31 de maio de 2017
Altera o Decreto nº 9.013 - de 29 de março de 2017.28/05/2020 pdf 526 KB Baixar FEDERAL - Decreto nº 10.130 - de 25 de novembro de 2019
Altera o Decreto nº 9.013 - de 29 de março de 2017.28/05/2020 pdf 522 KB Baixar FEDERAL - Decreto nº 10.468 - de 18 de agosto de 2020
Altera o Decreto Federal nº 9.013 - de 29 de março de 2017.09/03/2021 pdf 588 KB Baixar FEDERAL - Instrução Normativa nº 76 - de 26 de novembro de 2018
Fixa a identidade e as características de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado - o leite pasteurizado e o leite pasteurizado tipo A.28/05/2020 pdf 80 KB Baixar FEDERAL - Instrução Normativa nº 77 - de 26 de novembro de 2018
Estabelece os critérios e procedimentos para a produção - acondicionamento - conservação - transporte - seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial.28/05/2020 pdf 119 KB Baixar ESTADUAL – Instrução Normativa Idaf nº 10 - de 10 de junho de 2025
Estabelece diretrizes e procedimentos - no âmbito do Idaf - para infrações das áreas de saúde animal e inspeção de produtos de origem animal.12/06/2025 pdf 426 KB Baixar ESTADUAL – Instrução Normativa Idaf nº 11 - de 3 de julho de 2025
Regulamenta os procedimentos para apresentação - implantação - implementação - monitoramento e verificação dos programas de autocontrole pelos estabelecimentos registrados no SIE-ES.08/07/2025 pdf 172 KB Baixar ESTADUAL – Instrução Normativa Idaf nº 014 - de 20 de agosto de 2025
Regulamenta os procedimentos para o registro - a transferência de registro e o cancelamento do registro de estabelecimentos de produto de origem animal no Serviço de Inspeção Estadual do Espírito Santo.28/08/2025 pdf 186 KB Baixar ESTADUAL – Instrução Normativa Idaf nº 015 - de 20 de agosto de 2025
Regulamenta os procedimentos para o registro de produtos de origem animal no Serviço de Inspeção Estadual do Espírito Santo.28/08/2025 pdf 187 KB Baixar ESTADUAL – Instrução de Serviço Idaf nº 011-P - de 17 de janeiro de 2025
Atribui as responsabilidades relacionadas ao SIE-ES - conforme a estrutura organizacional do Idaf.26/09/2025 pdf 140 KB Baixar ESTADUAL – Tabelas subsidiárias de classificação das infrações e valores das multas para a aplicação da IN Idaf n° 10/2025
Referente à Instrução Normativa Idaf n° 10 - de 10 de junho de 2025.29/10/2025 pdf 477 KB Baixar ESTADUAL - Portaria nº 007-R - de 16 de março de 2026
Institui Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Queijo Minas.21/05/2026 pdf 176 KB Baixar ESTADUAL - Portaria nº 008-R - de 16 de março de 2026
Institui Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade da Puína.21/05/2026 pdf 172 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei nº 8.629 - de 25 de fevereiro de 1993
Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária - previstos no Capítulo III - Título VII - da Constituição Federal.01/04/2024 pdf 695 KB Baixar Lei complementar nº 93 - de 4 de fevereiro de 1998
Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.01/04/2024 pdf 168 KB Baixar Portaria MDA nº 26 - de 22 de agosto de 2008
Aprova a Norma para a Regularização - Revitalização - Renegociação e Individualização dos Projetos financiados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - e dá outras providências.10/02/2021 pdf 109 KB Baixar Decreto Federal nº 6.672 - de 02 de dezembro de 2008
Regulamenta o art. 6º da Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001 - que trata do Subprograma de Combate à Pobreza Rural - instituído no âmbito do PNCF - e dá outras providências.13/08/2018 pdf 92 KB Baixar Decreto nº 9.064 - de 31 de maio de 2017
Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária - institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326 - de 24 de julho de 2006 - que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.01/04/2024 pdf 211 KB Baixar Resolução nº 4.677 - de 31 de julho de 2018
Estabelece limites máximos de exposição por cliente e limite máximo de exposições concentradas.01/04/2024 pdf 266 KB Baixar Portaria SAF/Mapa nº 51 - de 21 de janeiro de 2021
Estabelece os procedimentos dos casos de antecipação total da dívida de contratos de financiamento realizados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.25/01/2021 pdf 2 MB Baixar Manual de Crédito Rural - Atualização n° 693 - de 23 de março de 2021
Codifica as normas aprovadas pelo CMN e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural - às quais devem subordinar-se os beneficiários e as instituições financeiras que operam no SNCR.27/04/2021 pdf 15 MB Baixar Portaria SAF/Mapa nº 216 - de 28 de setembro de 2021
Aprova os procedimentos para validação de remuneração aos agentes financeiros a serem adotados no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil.30/09/2021 pdf 69 KB Baixar Portaria SAF/Mapa nº 242 - de 8 de novembro de 2021
Estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).12/11/2021 pdf 173 KB Baixar Instrução de Serviço nº 168-P - de 18 de novembro de 2021
Institui a Comissão Recursal (CORE) - no âmbito da Unidade Técnica Estadual (UTE) - destinada a receber - examinar e julgar recursos.19/11/2021 pdf 254 KB Baixar Decreto Federal nº 11.585 - de 28 de junho de 2023
Regulamenta a Lei Complementar nº 93 - de 4 de fevereiro de 1998 - que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.29/06/2023 pdf 120 KB Baixar Resolução CMN nº 5.092 - de 20 de julho de 2023
Ajusta normas aplicáveis às operações contratadas com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR).21/07/2023 pdf 169 KB Baixar Resolução n° 05 - de 29 de Janeiro de 2024
Que aprova o regulamento operativo do fundo de terras e da reforma agrária.01/02/2024 pdf 149 KB Baixar Resolução nº 01 - de 05 de agosto de 2024
Aprova o Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário.15/08/2024 pdf 347 KB Baixar Portaria MDA nº 130. - de 18 de março de 2025
Aprova o Manual de Procedimentos de Fiscalização da Regularidade Ocupacional e da Exploração Efetiva (PFO) a ser aplicado nos imóveis rurais financiados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA) - no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) e dá outras providências.08/04/2025 pdf 390 KB Baixar Resolução nº 01 - de 23 de abril de 2025
Altera o Anexo I da Resolução CFTCF nº 5 - de 29 de janeiro de 2024 - que aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.20/05/2025 pdf 95 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Estadual nº 608-R - de 09 de março de 2001
Regulamenta o registro obrigatório de consumidores de produtos e ou subprodutos florestais.07/07/2017 pdf 71 KB Baixar Decreto Estadual nº 1.941-R - de 18 de outubro de 2007
Procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa contratados pelo Estado.07/07/2017 pdf 100 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 026 - de 25 de novembro de 2014
Institui as normas e procedimentos que regulam o registro de pessoa físicas e jurídicas com produtos e/ou subprodutos florestais.07/07/2017 pdf 237 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Estadual nº 2.273-R - de 05 de junho de 2009
Institui o Banco de Áreas para Recuperação Florestal no Estado do Espírito Santo- BARFES.11/08/2016 pdf 15 KB Baixar Decreto Estadual nº 4.428-N - de 22 de março de 1999
Aprova normas para o licenciamento de programas ou projetos de reflorestamento.07/07/2017 pdf 16 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 010 - de 08 de novembro de 2016
Define a forma de compensação ecológica alternativa à recuperação de área degradada.07/07/2017 pdf 131 KB Baixar Instrução de Serviço Idaf nº 027-N - de 12 de setembro de 2007
Institui o termo de referência para a elaboração de projetos de reflorestamento e de recuperação de área degradada.07/07/2017 pdf 155 KB Baixar Resolução Conama nº 001 - de 23 de janeiro de 1986
Diretrizes da Avaliação de Impacto Ambiental.11/08/2016 pdf 72 KB Baixar Resolução Consema nº 003/2011
Institui diretrizes gerais para elaboração de Planos de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD.11/08/2016 pdf 206 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Estadual nº 6.613 - de 06 de fevereiro de 2001
Dispõe sobre a proibição de queimadas no Estado nas situações que especifica.07/07/2017 pdf 217 KB Baixar Decreto Estadual nº 1.402-R - de 07 de dezembro de 2004
Suspende a autorização de queima controlada no período compreendido entre 1º de maio e 31 de outubro.07/07/2017 pdf 49 KB Baixar Decreto Estadual nº 4.170-N - de 02 de outubro de 1997
Regula o uso do fogo sob forma de queima controlada.07/07/2017 pdf 60 KB Baixar Decreto Nº 2.661 - de 8 de julho de 1998.
Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771 - de 15 de setembro de 1965 (código florestal) - mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais - e dá outras providências.23/02/2024 pdf 259 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Estadual nº 719-R - de 28 de maio de 2001
Regulamenta a lei que dispõe sobre o preparo do solo para fins agrícola - pecuário e florestal.07/07/2017 pdf 546 KB Baixar LEI Nº 6.607 - DE 05 DE FEVEREIRO DE 2001
Dispõe sobre o preparo do solo para fins agrícola - pecuário e florestal e dá outras providências.23/02/2024 pdf 148 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Federal nº 6.938 - de 31 de agosto de 1981
Dispõe sobre a política nacional do meio ambiente - seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.07/07/2017 pdf 325 KB Baixar Lei Federal nº 7.661 - de 16 de maio de 1988
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC.11/08/2016 pdf 37 KB Baixar Lei Federal nº 9.605 - de 12 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.04/03/2024 pdf 476 KB Baixar Lei Federal nº 9.985 - de 18 de julho de 2000
Institui o sistema nacional de unidades de conservação da natureza.07/07/2017 pdf 198 KB Baixar Lei Federal nº 11.428 - de 22 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.07/07/2017 pdf 129 KB Baixar Lei Federal nº 12.651 - de 25 de maio de 2012
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.29/02/2024 pdf 983 KB Baixar Lei Estadual n° 4.701 - de 1º de dezembro de 1992
Dispõe sobre o patrimônio ambiental do Espírito Santo.04/03/2024 pdf 636 KB Baixar Lei Estadual nº 5.361 - de 30 de dezembro de 1996
Dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Espírito Santo.03/11/2020 pdf 774 KB Baixar Lei Estadual 7.058 - de 18 de janeiro de 2002
Dispõe sobre fiscalização - infrações e penalidades relativas à proteção do meio ambiente no âmbito dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo.04/03/2024 pdf 495 KB Baixar Lei Estadual nº 9.901 - de 30 de agosto de 2012
Veda serviços do Idaf para inscritos no Cadin.07/07/2017 pdf 1 MB Baixar Decreto Federal nº 4.340 - de 22 de agosto de 2002
Regulamenta artigos da Lei nº 9.985/2000.11/08/2016 pdf 157 KB Baixar Decreto Federal nº 5.300 - de 07 de dezembro de 2004
Regulamenta a Lei 7.661 de 1988 - que dispõe sobre uso da zona costeira e gestão da orla.11/08/2016 pdf 231 KB Baixar Decreto Federal nº 5.746 - de 05 de abril de 2006
Regulamenta o art. 21 da Lei 9.985 de 2000.11/08/2016 pdf 110 KB Baixar Decreto Federal nº 6.514 - de 22 de julho de 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente - estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.04/03/2024 pdf 2 MB Baixar Decreto Federal nº 6.660 - de 21 de novembro de 2008
Regulamenta a Lei da Mata Atlântica.07/07/2017 pdf 223 KB Baixar Decreto Estadual nº 4.124-N - de 12 de junho de 1997
Aprova o regulamento sobre a política florestal do Estado.07/07/2017 pdf 150 KB Baixar Decreto Estadual nº 5.736-R - de 24 de junho de 2024
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Monitoramento e Combate ao Desmatamento Ilegal e dá outras providências.27/06/2024 pdf 150 KB Baixar Portaria MMA nº 443 - de 17 de dezembro de 2014
Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçada de Extinção - alterada pela Portaria nº 148 - de 7 de junho de 202222/03/2023 pdf 661 KB Baixar Resolução Conama nº 29 - de 07 de dezembro de 1994
Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial - médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica e define o corte - a exploração e a supressão da vegetação secundária no estágio inicial de regeneração da Mata Atlântica no Estado do Espírito Santo.11/08/2016 pdf 57 KB Baixar Resolução Conama nº 417 - de 23 de novembro de 2009
Dispõe sobre parâmetros básicos para definição de vegetação primária e dos estágios sucessionais secundários da vegetação de Restinga na Mata Atlântica.11/08/2016 pdf 56 KB Baixar Resolução Conama nº 428 - de 17 de dezembro de 2010
Dispõe sobre a autorização para licenciamento ambiental pela administração da Unidade de Conservação.11/08/2016 pdf 18 KB Baixar Resolução Consema nº 003 - de 26 de outubro de 2022
Dispõe sobre a autorização e ciência do órgão gestor acerca dos licenciamento ambiental e/ou supressão vegetal que ocorrer em suas Unidades de Conservação ou respectivas Zonas de Amortecimento.01/11/2022 pdf 224 KB Baixar Resolução Consema nº 001 - de 3 de julho de 2017
Dispõe sobre autorização do Consema ao Idaf para as supressões de vegetação nos estágios inicial e médio - e de árvores isoladas situadas em área de preservação permanente ou não - quando da necessidade de execução de obras - planos e atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.19/06/2024 pdf 149 KB Baixar Instrução Normativa MMA nº 3 - de 08 de setembro de 2009
Dispõe sobre o plantio de espécies florestais com a finalidade de produção e corte em áreas de cultivo agrícola e pecuária.07/07/2017 pdf 21 KB Baixar Instrução Normativa MMA n° 4 - de 19 de agosto de 2020
Dar conhecimento aos Apêndices I - II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES e em vigor a partir de 26 de novembro de 2019. (https://cites.org/eng/app/appendices.php)22/03/2023 pdf 430 KB Baixar Instrução Normativa Ibama nº 22 - de 26 de dezembro de 2014
Estabelecer critérios e procedimentos para solicitação - análise e concessão de anuência prévia à supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração no Bioma Mata Atlântica.07/07/2017 pdf 95 KB Baixar Instrução Normativa Ibama nº 4 - de 30 de março de 2015
Altera a IN Ibama nº 22/2014 - anuência do Ibama para supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração.07/07/2017 pdf 68 KB Baixar Instrução Normativa Ibama nº008 - de 21 de fevereiro de 2020
Dispensa Sinaflor CAI urbana.27/02/2024 pdf 86 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 006 - de 08 de maio de 2009
Procedimentos para realização de vistoria referente a autos de infração.07/07/2017 pdf 121 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 001 - de 18 de janeiro de 2010
Institui os requisitos necessários aos requerimentos florestais de terras em inventário - posse - usufruto e outros.07/07/2017 pdf 79 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 002 - de 04 de fevereiro de 2011
Define regras para os processos de exploração florestal que necessitam de deliberação do Consema.07/07/2017 pdf 178 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 007 - de 02 de outubro de 2011
Estabelece prazo de dois anos para laudos técnicos de vistoria florestal.07/07/2017 pdf 606 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 003 - de 31 de julho de 2013
Institui as normas de plano de exploração sustentável simplificado para extração do fruto da palmeira Juçara.07/07/2017 pdf 84 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 018 - de 26 de dezembro de 2019
Institui as normas e os procedimentos a serem adotados quanto ao manejo da vegetação nativa de restinga no Estado do Espírito Santo.07/04/2020 pdf 141 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 005 - de 09 de março de 2020
Institui - no âmbito do Idaf - as normas para os casos de necessidade de retificação por readequação ou realocação da área de Reserva Legal de imóvel rural.07/04/2020 pdf 294 KB Baixar Instrução de Serviço Idaf nº 016-N - de 18 de maio de 2006
Concessão de cópias de processos ou documentos administrativos do Idaf - de pessoa com interesse e legitimidade no processo.07/07/2017 pdf 56 KB Baixar Instrução de Serviço Idaf nº 002-N - de 02 de maio de 2003
Estabelece normas para exploração seletiva de madeira nativa em toro e respectivo transporte.07/07/2017 pdf 97 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 010 - de 8 de novembro de 2016
Valoração da compensação ecológica.27/02/2024 pdf 131 KB Baixar Instrução Normativa nº 015 - de 07 de dezembro de 2022
Altera a Instrução Normativa Idaf nº 001 - de 14 de março de 202203/02/2023 pdf 166 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 002 - de 08 de março de 2023
Estabelece procedimentos técnicos e administrativos quanto ao manejo de vegetação desenvolvida inapropriadamente em componentes de barragem no âmbito do Espírito Santo.13/03/2023 pdf 211 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 008 - de 04 de agosto 2022 (Alterada pela Instrução Normativa Idaf n° 003 - de 26 de abril de 2023)
Define os procedimentos para cadastro de plantio de árvores ou florestas nativas com finalidade de exploração comercial.27/04/2023 pdf 103 KB Baixar Instrução Normativa nº 010/22 - de 05 outubro de 2022
Providências quantos aos processos envolvendo atividades de impacto local - 2022-5Z39B31/01/2024 pdf 228 KB Baixar Instrução Normativa nº 006 - de 25 de março de 2020
Estabelece normas e procedimentos para manejo ambiental nas formações vegetais de Cabruca e para demarcação destas áreas como Reserva Legal da propriedade no Cadastro Ambiental Rural - CAR.28/01/2025 pdf 398 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 002 - de 9 de abril de 2025
Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a tramitação digital de processos florestais no e-Docs.30/04/2025 pdf 205 KB Baixar Instrução de Serviço Idaf nº 001-N - de 17 de setembro de 2025
Estabelece os procedimentos para a análise de requerimentos de Autorização de Exploração Florestal (AEF) e para a elaboração de laudo de vistoria florestal por servidores do Idaf.18/09/2025 pdf 157 KB Baixar Decreto Estadual nº 5.238-R - de 25 de novembro de 2022
Declara as espécies da flora silvestres ameaçadas de extinção no Estado do Espirito Santo e dá outras providências.10/03/2026 pdf 523 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 003 - de 12 de março de 2026
Define as normas e os procedimentos para emissão da Informação de Corte - no Estado do Espírito Santo.24/04/2026 pdf 264 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 004 - de 12 de março de 2026
Define as normas e os procedimentos no âmbito do Idaf para diretrizes florestais - no Estado do Espírito Santo.24/04/2026 pdf 219 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 001 - de 14 de março de 2022 - alterada pela IN nº 015 - de 7 de dezembro de 2022
Estabelece diretrizes e procedimentos - no âmbito do Idaf - para infrações florestais referentes à Lei Estadual nº 5.361/1996 - à Lei Estadual nº 6.607/2001 e ao Decreto Estadual nº 4170-N/1997.25/05/2026 pdf 383 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Nº 7.943 - De 16 de dezembro de 2004
Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos23/02/2024 pdf 370 KB Baixar LEI Nº 6.766 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências23/02/2024 pdf 609 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Nº 7001/2001
Define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências23/02/2024 pdf 4 MB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Estadual 7.058 - de 18 de janeiro de 2002
Dispõe sobre fiscalização - infrações e penalidades relativas à proteção do meio ambiente no âmbito dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo.04/03/2024 pdf 495 KB Baixar Lei Estadual n° 4.701 - de 1º de dezembro de 1992
Dispõe sobre o patrimônio ambiental do Espírito Santo.04/03/2024 pdf 636 KB Baixar Decreto Estadual nº 4.124 - de 12 de junho de 1997
Dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento de áreas de silvicultura acima de 100 ha.25/06/2019 pdf 154 KB Baixar Instrução de Serviço nº 027-N - de 12 de setembro de 2007
Institui o Termo de Referência para a elaboração de Projetos de Reflorestamento e de Recuperação de Área Degradada - PRAD.25/06/2019 pdf 161 KB Baixar Resolução Conama nº 428 - de 17 de dezembro de 2010
Dispõe sobre a autorização pela administração da Unidade de Conservação Federal.25/06/2019 pdf 112 KB Baixar Resolução Consema nº 003 - de 06 de outubro de 2011
Estabelece critérios gerais para a elaboração de Planos de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD.25/06/2019 pdf 206 KB Baixar Decreto Estadual nº 4.039-R - de 07 de dezembro de 2016
Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Estado do Espírito Santo.25/06/2019 pdf 508 KB Baixar Lei Estadual nº 10.423 - de 02 de outubro de 2015
Dispõe sobre as exigências de EIA-RIMA para áreas de silvicultura acima de 1000 ha.25/06/2019 pdf 244 KB Baixar Instrução Normativa nº 014 - de 31 de julho de 2017
Dispõe sobre as diretrizes para o licenciamento ambiental da atividade de silvicultura.25/06/2019 pdf 353 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 003 - de 18 de abril de 2022
Institui normas e procedimentos para utilização de sensoriamento remoto para vistorias na elaboração do CAR e nas ações de licenciamento ambiental de competência do Idaf.19/04/2022 pdf 436 KB Baixar Lei nº 4.701 - de 01 de dezembro de 1992
01/04/2024 pdf 626 KB Baixar 1) Resolução Consema nº 003 - de 26 de outubro de 2022
Dispõe sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação para licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades de significativo impacto ambiental - bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades não sujeitos a EIA-RIMA e de intervenção e/ou supressão vegetal em Unidades de Conservação ou nas respectivas Zonas de Amortecimento.13/11/2025 pdf 222 KB Baixar Lei Complementar nº 1.073 - de 22 de dezembro de 2023
Dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental - no âmbito do Estado do Espírito Santo - normatiza sua aplicação - estabelece diretrizes para o seu procedimento - e dá outras providências.13/11/2025 pdf 238 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho ESTADUAL - Decreto Estadual nº 4.495 - de 26 de julho de 1999
Regulamento da política de defesa sanitária animal.11/08/2016 pdf 131 KB Baixar ESTADUAL - Lei Estadual nº 5736 - de 21 de setembro de 1998
Dispõe sobre a fixação da política de defesa sanitária animal e adota outras providências.11/08/2016 pdf 153 KB Baixar ESTADUAL - AVES - Portaria nº 038-R - de 22 de novembro de 2022
Formaliza a adesão do Estado do Espírito Santo ao Plano de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle e disciplina o trânsito de aves e de cama de aviário no Espírito Santo.21/06/2023 pdf 77 KB Baixar ESTADUAL – BRUCELOSE - Portaria Idaf nº 006 - de 02 de outubro de 2019
Adotar medidas sanitárias e administrativas com a finalidade de melhorar a cobertura vacinal contra brucelose e diminuindo a prevalência da doença em bovinos e bubalinos.27/11/2019 pdf 233 KB Baixar ESTADUAL – BRUCELOSE – Portaria nº 033-R - de 02 de setembro de 2024
Institui os procedimentos de cadastramento de médicos-veterinários para a realização da vacinação contra a brucelose no Estado do Espírito Santo.03/09/2024 pdf 171 KB Baixar ESTADUAL – EEB - Instrução Normativa Idaf nº 002 - de 30 de janeiro de 2017
Regulamenta os procedimentos de remoção - segregação e destinação dos Materiais Especificados de Risco (MER) para as encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual do Espírito Santo - SIE/Idaf que abatem ruminantes.29/05/2017 pdf 176 KB Baixar ESTADUAL – EQUÍDEOS - Instrução Normativa Idaf n° 11 - de 17 de novembro de 2015
Ações em foco de AIE.05/06/2019 pdf 286 KB Baixar ESTADUAL – EQUÍDEOS - Instrução Normativa Idaf n° 002 - de 20 de abril de 2018
Revogar o art. 2º da Instrução Normativa nº 011 de 17/11/2015.27/11/2019 pdf 190 KB Baixar ESTADUAL – EVENTOS - Portaria Idaf nº 001 - de 21 de março de 2018
Dispõe sobre o registro de empresas promotoras - baixa normas para a realização e controle sanitário de animais em eventos agropecuários e outras aglomerações de animais.31/07/2023 pdf 391 KB Baixar ESTADUAL – PROTEÍNA ANIMAL - Portaria Seag nº 014-R - de 22 de maio de 2006
Proíbe em todo o Estado do Espírito Santo a utilização de proteína animal na alimentação de ruminantes.29/05/2017 pdf 51 KB Baixar ESTADUAL – RAIVA – Instrução de Serviço nº 001-N - de 15 de março de 2016
Vincula as Equipes de Controle de Desmodus rotundus aos Escritórios Regionais do Idaf e dá outras providências.27/11/2019 pdf 758 KB Baixar ESTADUAL – RAIVA – Instrução de Serviço nº 009-N - de 16 de setembro de 2011
Determina a obrigatoriedade da profilaxia pré-exposição com vacina antirrábica a todos os funcionários - cuja atividade profissional os enquadra no grupo de risco de exposição ao vírus da raiva.27/11/2019 pdf 655 KB Baixar ESTADUAL – TRÂNSITO - Instrução de Serviço nº 077-P - de 21 de março de 2019
Criar o Grupo de Trabalho (GT) que terá como finalidade elaborar procedimentos operacionais dos postos de divisa e móveis de fiscalização - bem como promover treinamentos para as equipes vinculadas a essas estruturas - em especial nas questões que envolvem a fiscalização do trânsito de cargas agropecuárias e florestais no Estado do Espírito Santo.27/11/2019 pdf 165 KB Baixar ESTADUAL – TRÂNSITO - Portaria Idaf nº 001 - de 26 de maio de 2021
Estabelece procedimentos de fiscalização em trânsito de cargas agropecuárias e florestais - assim como seus produtos e subprodutos.15/07/2022 pdf 212 KB Baixar ESTADUAL – TRÂNSITO - Instrução de Serviço Nº 071-P - de 29 de junho de 2022
Altera a composição do Grupo de Trabalho - instituído por meio da Instrução de Serviço nº 077-P.15/07/2022 pdf 606 KB Baixar ESTADUAL – VIGILÂNCIA PROPRIEDADES – Instrução de Serviço nº 011-N - de 28 de setembro de 2011
Estabelece parâmetros para inspeção em propriedades com finalidade de vigilância e atendimento a notificações ou suspeitas de doenças.27/11/2019 pdf 846 KB Baixar CONJUNTA – EVENTO - Portaria Conjunta SFA-ES e Idaf nº 02 - de 28 de agosto de 2013
Dispõe sobre a habilitação de médicos-veterinários não vinculados à administração pública para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) de saída de animais de eventos agropecuários para trânsito intraestadual.29/05/2017 pdf 155 KB Baixar ESTADUAL - Portaria nº 035-R - de 25 de setembro de 2023
Dispõe sobre o calendário oficial da campanha de atualização cadastral de rebanhos no Estado do Espírito Santo.14/12/2023 pdf 77 KB Baixar ESTADUAL - GEEZ/CEPREZ/ES – Portaria Idaf n° 014-R - de 03 de abril de 2024
Cria o Grupo Estadual de Emergências Zoossanitárias (GEEZ/ES) e o Comitê Estadual de Preparação e Resposta às Emergências Zoossanitárias (CEPREZ/ES) no Espírito Santo.04/04/2024 pdf 85 KB Baixar ESTADUAL – AVES – Portaria Idaf n° 015-R - de 03 de abril de 2024
Estabelece os procedimentos para registro - fiscalização e controle sanitário de estabelecimentos avícolas comerciais e de ensino ou pesquisa - com exceção à criação de ratitas - no Espírito Santo.04/04/2024 pdf 70 KB Baixar ESTADUAL – TRÂNSITO – Portaria Idaf n°32-R - de 15 de agosto de 2024
Regulamenta o trânsito de subprodutos de origem animal não comestíveis de uso industrial ou técnico no Estado do Espírito Santo02/06/2025 pdf 216 KB Baixar ESTADUAL – Instrução Normativa Idaf nº 10 - de 10 de junho de 2025
Estabelece diretrizes e procedimentos - no âmbito do Idaf - para infrações das áreas de saúde animal e inspeção de produtos de origem animal.12/06/2025 pdf 426 KB Baixar ESTADUAL – Tabelas subsidiárias de classificação das infrações e valores das multas para a aplicação da IN Idaf n° 10/2025
Referente à Instrução Normativa Idaf n° 10 - de 10 de junho de 2025.29/10/2025 pdf 477 KB Baixar -
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Estadual Nº 9.769-2011
Regulamenta o regime jurídico das terras devolutas - sua arrecadação e legitimação pelo Estado.26/02/2024 pdf 206 KB Baixar Lei Estadual nº 10.600 - de 15 de dezembro de 2016
Estabelece a divisão administrativa do Estado do Espírito Santo - a denominação dos municípios - suas divisas e confrontações.06/01/2026 pdf 656 KB Baixar Lei Estadual nº 6.557 - 2001
Dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de discriminação e regularização fundiária.11/08/2016 pdf 118 KB Baixar Capítulo III da Constituição Estadual
Política fundiária - agrícola e pesqueira.11/08/2016 pdf 7 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 013 - de 25 de novembro de 2022
Regulamenta os procedimentos de legitimação de terras devolutas no Estado do Espírito Santo.28/11/2022 pdf 355 KB Baixar Anexos da Instrução Normativa Idaf nº 013/2022
Os arquivos editáveis deste anexo estão disponíveis no menu: Downloads > Formulários.19/11/2024 pdf 1 MB Baixar Instrução Normativa nº 013 - de 29 de dezembro de 2023
Regulamenta os procedimentos de discriminação e regularização fundiária coletiva de áreas devolutas compostas por núcleos urbanos de ocupação consolidada no Estado do Espírito Santo.06/02/2024 pdf 164 KB Baixar Intrução Normativa Nº 10 - de 15 de dezembro de 2023
que dispõe sobre o uso do meio eletrônico e não presencial para a interação do cidadão com o Estado e a realização de processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual; e - tendo em vista o constante no processo e-Docs 2023-1PQPK23/02/2024 pdf 145 KB Baixar Instrução Normativa nº 009 - de 4 de junho de 2025
Regulamenta as atividades de identificação de domínio de imóveis - consulta de confrontação com áreas públicas do Estado e localização de imóveis em relação ao município.10/06/2025 pdf 138 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 008 - de 2 de junho de 2025
Estabelece os procedimentos de publicação sobre discriminação e regularização fundiária coletiva de áreas devolutas ocupadas por núcleos urbanos de ocupação consolidada no Estado do Espírito Santo.17/06/2025 pdf 129 KB Baixar Provimento nº 21 2023 - CGJ ES
23/02/2024 pdf 115 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Federal nº 24.114 - de 12 de abril de 1934
Aprova o Regulamento de defesa sanitária vegetal.21/08/2025 pdf 49 KB Baixar Lei Estadual nº 10.576 - de 19 de agosto de 2016
Dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no Espírito Santo.21/08/2025 pdf 134 KB Baixar Decreto Estadual nº 4.294-R - de 17 de agosto de 2018
Aprova o Regulamento da Lei nº 10.576/2016 - que dispõe sobre a defesa sanitária vegetal do Espírito Santo.21/08/2025 pdf 172 KB Baixar Lei Estadual nº 7.058 - de 23 de janeiro de 2002
Dispõe sobre a fiscalização - infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente no âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente.21/08/2025 pdf 240 KB Baixar Instrução Normativa nº 008 - de 13 de setembro de 2016
Regulamenta normas procedimentais e parâmetros para a dosimetria das multas administrativas e estipula regras de organização das Juntas e do Colegiado Recursal - no âmbito do Idaf.23/11/2016 pdf 158 KB Baixar Portaria Mapa nº 1.578 - de 2 de abril de 2026
Regulamenta a certificação fitossanitária de origem - disciplina o trânsito de artigos regulamentados em território nacional e estabelece as opções de manejo de risco de pragas para a certificação de exportação de produtos vegetais e demais artigos regulamentados.04/05/2026 pdf 641 KB Baixar Instrução Normativa Mapa nº 28 - de 24 de agosto de 2016
Aprova a norma técnica para a utilização da PTV desta Instrução Normativa.21/08/2025 pdf 14 KB Baixar Instrução Normativa Mapa nº 33 - de 24 de agosto de 2016
Aprova a norma técnica para a utilização do CFO e do CFOC desta Instrução Normativa.21/08/2025 pdf 44 KB Baixar Portaria Estadual nº 054-R - de 17 de setembro de 2014
Disciplina a emissão de CFO e CFOC no Espírito Santo.23/11/2016 pdf 212 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 004 - de 20 de março de 2017
Adota a certificação fitossanitária eletrônica para emissão de CFO - CFOC e PTV – Simlam.04/04/2017 pdf 200 KB Baixar Portaria Idaf nº 001 - de 26 de maio de 2021
Estabelece procedimentos de fiscalização em trânsito de cargas agropecuárias e florestais - assim como seus produtos e subprodutos.12/06/2026 pdf 159 KB Baixar Instrução Normativa Mapa n° 45 - de 22 de agosto de 2018
Estabelece regras e procedimentos para elaboração - atualização e divulgação das listas de pragas quarentenárias ausentes - pragas quarentenárias presentes e pragas não quarentenárias regulamentadas.21/08/2025 pdf 8 KB Baixar Instrução Normativa Mapa nº 38 - de 1º de outubro de 2018
Estabelece a lista de Pragas Quarentenárias Presentes (PQP) para o Brasil.02/10/2025 pdf 322 KB Baixar Portaria Mapa nº 1.291 - de 22 de maio de 2025
Atualiza a lista de pragas quarentenárias ausentes (PQA) para o Brasil.21/08/2025 pdf 33 KB Baixar Instrução Normativa Mapa nº 3 - de 8 de janeiro de 2008
Aprova os critérios e procedimentos para aplicação das medidas integradas em um enfoque de sistemas para o manejo de risco (SMR) da Praga Mancha Preta ou Pinta Preta dos Citros (MPC) em espécies do gênero Citrus destinadas à exportação e quando houver exigência do país importador.21/08/2025 pdf 21 KB Baixar Instrução Normativa Mapa nº 17 - de 31 de maio de 2005
Aprova os procedimentos para caracterização - implantação e manutenção de área livre da sigatoka negra e os procedimentos para implantação e manutenção do SMR para sigatoka negra.21/08/2025 pdf 17 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 005 - de 28 de julho de 2016
Disciplina a entrada - o trânsito e a comercialização de banana e embalagens no Espírito Santo.23/11/2016 pdf 43 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 008 - de 18 de setembro de 2019
Dispõe sobre a implantação do sistema de mitigação de riscos para a sigatoka negra - Mycosphaerella fijiensis no Espírito Santo.26/03/2026 pdf 158 KB Baixar Instrução Normativa Mapa nº 17 - de 27 de maio de 2010
Estabelece procedimentos para a inspeção fitossanitária de mamoeiro.23/11/2016 pdf 205 KB Baixar Instrução Normativa nº 002 - de 24 de abril de 2019
Disciplina os procedimentos para inspeção fitossanitária nos pomares de mamão - com o objetivo de identificar e eliminar as plantas infectadas pelos vírus da meleira e do mosaico ou mancha anelar no Espírito Santo.21/08/2025 pdf 185 KB Baixar Instrução Normativa Mapa nº 46 - de 27 de dezembro de 2010
Estabelece os critérios e procedimentos de prevenção e controle das pragas Banana Streak Vírus BSV e Cucumber mosaic vírus (CMV) em mudas de bananeira visando à certificação fitossanitária com vistas à sua comercialização.21/08/2025 pdf 6 KB Baixar Instrução Normativa Mapa nº 35 - de 29 de novembro de 2012
Estabelece as normas para a produção e comercialização de material de propagação de cafeeiro (Coffea arabica L. e Coffea canephora Pierre ex A. Froehner) e os seus padrões - com validade em todo o território nacional - visando à garantia de sua identidade e qualidade.21/08/2025 pdf 18 KB Baixar Portaria-N Estadual nº 55 - de 23 de julho de 1999
Disciplina a entrada - comercialização e o trânsito de plantas e partes de plantas de mamoeiro no Espírito Santo.23/11/2016 pdf 8 KB Baixar Portaria Mapa nº 139 - de 31 de agosto de 1978
Proíbe a venda ambulante de mudas cítricas em todo o território nacional.21/08/2025 pdf 2 KB Baixar Instrução Normativa Mapa nº 21 - de 25 de abril de 2018
Institui os critérios e procedimentos para o estabelecimento e a manutenção do status fitossanitário relativo à praga denominada Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri).21/08/2025 pdf 594 KB Baixar Portaria Mapa nº 1.326 - de 4 de julho de 2025
Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle à doença denominada Huanglongbing- PNCHLB e os critérios e procedimentos para classificação e manutenção do status fitossanitário das Unidades Federativas e as medidas de prevenção e controle da doença - no território nacional.21/08/2025 pdf 36 KB Baixar Instrução Normativa Mapa nº 17 - de 27 de maio de 2009
Regulamenta os critérios para reconhecimento e manutenção de Áreas Livres da Praga Ralstonia solanacearum raça 2 (ALP Moko da Bananeira) - visando atender exigências quarentenárias de países importadores.21/08/2025 pdf 17 KB Baixar Instrução Normativa Mapa nº 112 - de 11 de dezembro de 2020
Institui o Plano Nacional de Prevenção e Vigilância de Moniliophthora roreri - PNPV/Monilíase.21/08/2025 pdf 15 KB Baixar Instrução Normativa Mapa nº 2 - de 6 de fevereiro de 2014
Estabelece as medidas a serem adotadas pelo produtor - importador - comerciante ou detentor de plantas e partes de plantas de espécies do gênero Vitis - para prevenção - controle e erradicação da praga Xanthomonas campestris pv. viticola - agente etiológico do cancro bacteriano da videira.21/08/2025 pdf 8 KB Baixar Portaria Mapa nº 21 - de 25 de março de 1999
Dispõe sobre o trânsito de frutas hospedeiras constantes na listagem anexa a esta Portaria do Estado do Amapá para outras Unidades da Federação.21/08/2025 pdf 3 KB Baixar Instrução Normativa Mapa n° 24 - de 8 de setembro de 2015
Institui o Programa Nacional de Combate às Moscas-das-Frutas (PNMF) - no âmbito do Ministério da Agricultura - Pecuária e Abastecimento.21/08/2025 pdf 7 KB Baixar Portaria Mapa n° 776 - de 12 de março de 2025
Estabelece os procedimentos operacionais para as ações de vigilância - contenção - supressão e erradicação da praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola).21/08/2025 pdf 14 KB Baixar Portaria Mapa nº 319 - de 26 de maio de 2021
Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle do Cancro Europeu (PNCE).21/08/2025 pdf 29 KB Baixar Instrução Normativa Mapa nº 8 - de 17 de abril de 2012
Proíbe o trânsito de vegetais e suas partes das espécies Citrus spp. - Cocos nucifera - Acacia sp. - Azadirachta indica - Melia azedarach e Sorghum bicolor - hospedeiras do ácaro Hindu dos citros - quando oriundas de UFs com presença da praga.21/08/2025 pdf 5 KB Baixar Portaria Mapa 1.119 - de 20 de maio de 2024
Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle da praga quarentenária presente Amaranthus palmeri.21/08/2025 pdf 6 KB Baixar Portaria Mapa 1.257 - de 19 de março de 2025
Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle da Vassoura-de-Bruxa da Mandioca.21/08/2025 pdf 4 KB Baixar Portaria Mapa nº 1.373 - de 22 de setembro de 2025
Institui o Sistema de Avaliação da Qualidade e Aperfeiçoamento dos Programas Oficiais de Prevenção e Controle de Pragas (AudiFito).02/10/2025 pdf 116 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Estadual nº 4.442-R - de 29 de maio de 2019
Regulamenta a Lei Estadual nº 5.760/1998 - que dispõe sobre o uso - a produção - o consumo - o comércio - o armazenamento e o transporte interno dos agrotóxicos - seus componentes e afins no Espírito Santo.17/09/2024 pdf 310 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 014 - de 18 de dezembro de 2019
Registro de distribuidores de produtos agrotóxicos.02/01/2020 pdf 305 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 016 - de 18 de dezembro de 2019
Registro dos comerciantes de produtos agrotóxicos no Estado do Espírito Santo.02/01/2020 pdf 239 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 017 - de 18 de dezembro de 2019
Cadastro dos produtos agrotóxicos (e eventuais alterações) no Estado do Espírito Santo.02/01/2020 pdf 300 KB Baixar Decreto Estadual nº 4.666-R - de 04 de junho de 2020
Prorroga o prazo definido no art. 81 do Decreto Estadual nº 4.442-R - de 29 de maio de 2019.09/06/2020 pdf 86 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 013-R - de 03 de dezembro de 2020
Estabelece as diretrizes para o funcionamento do sistema eletrônico “e-Idaf” - visando à submissão das receitas agronômicas emitidas para o Estado do Espírito Santo e de demais informações.04/12/2020 pdf 241 KB Baixar Instrução Normativa nº 019 - de 29 de outubro de 2021
Institui as diretrizes e normas necessárias para o registro das empresas prestadoras de serviços de aplicação de produtos agrotóxicos - seus componentes e afins - no Estado do Espírito Santo.08/11/2021 pdf 238 KB Baixar Lei Federal nº 14.785 - de 27 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a pesquisa - a experimentação - a produção - a embalagem - a rotulagem - o transporte - o armazenamento - a comercialização - a utilização - a importação - a exportação - o destino final dos resíduos e das embalagens - o registro - a classificação - o controle - a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos - de produtos de controle ambiental - de seus produtos técnicos e afins; e revoga dispositivos legais.29/02/2024 pdf 2 MB Baixar Decreto Federal nº 4.074 - de 4 de janeiro 2002
Regulamenta a lei de agrotóxicos.01/04/2024 pdf 2 MB Baixar Lei Estadual nº 5.760 - de 02 de dezembro de 1998
Disciplina o uso - a produção - o consumo - o comércio - o armazenamento e o transporte interno dos agrotóxicos - seus componentes e afins no Estado do Espírito Santo.01/04/2024 pdf 214 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Estadual nº 1549-R - de 03 de outubro de 2005 - Caminhos do Campo
Dispõe sobre fiscalização e licenciamento pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) na pavimentação asfáltica das estradas rurais relacionadas ao Programa Caminhos do Campo.29/08/2016 pdf 142 KB Baixar Decreto Estadual nº 4039-R - de 07 de dezembro de 2016.
Atualiza as disposições sobre o sistema de licenciamento ambiental e controle das atividades poluidoras ou degradadoras do meio ambiente – SILCAP.20/12/2016 pdf 339 KB Baixar Decreto Estadual nº 4040-R - de 07 de dezembro de 2016.
Estabelece as tipologias das atividades licenciadas no Idaf - constantes no anexo VIII - da lei complementar 197 - de 11-01-2001.20/12/2016 pdf 115 KB Baixar Instrução Normativa nº 017 - de 23 de out de 2014 - Fabricação - padronização - envase de aguardente
Institui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental das atividades de Fabricação/padronização/envase de aguardente e Padronização/envase de aguardente (sem produção) para o território do Estado do Espírito Santo.29/08/2016 pdf 124 KB Baixar Instrução Normativa nº 020 - de 23 de out de 2014 - Produção de carvão vegetal
Institui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental da atividade de produção de carvão vegetal (exclusivo para fornos não industriais).29/08/2016 pdf 130 KB Baixar Instrução Normativa nº 024 - de 23 de out de 2014 - Suinocultura
Instrui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental da atividade de suinocultura.29/08/2016 pdf 116 KB Baixar Instrução Normativa nº 006 - de 19 de maio de 2017 - Dispõe sobre emissão de LS e LAR em substituição a LAC e LOC
Dispõe sobre emissão de Licenças Simplificadas e Licenças Ambientais de Regularização em substituição a Licenças Ambientais por Adesão e Compromisso e Licenças de Operação Corretiva30/05/2017 pdf 165 KB Baixar Instrução Normativa nº 011 de 11 de julho de 2017 - Licenciamento Ambiental
Institui as normas e os procedimentos que regulam no ES o licenciamento ambiental a ser realizado pelo Idaf - dentre as tipologias discriminadas no Decreto nº 4040-R - de 07 de dezembro de 2016.17/07/2017 pdf 5 MB Baixar Instrução Normativa nº 012 de 11 de julho de 2017 - Dispensa de licenciamento ambiental
Estabelece os procedimentos aplicáveis à dispensa de licenciamento ambiental.17/07/2017 pdf 946 KB Baixar Resolução Conama nº 237 - de 19 de dezembro de 1997
Revisa os procedimentos do sistema de licenciamento ambiental.11/08/2016 pdf 34 KB Baixar Decreto Estadual nº 4.172 - de 24 de novembro de 2017
Dispõe sobre a continuidade e regularização de atividades agrossilvipastoris em Áreas de Preservação Permanente – APP de uso consolidado.27/11/2017 pdf 161 KB Baixar Resolução Consema nº 001 - de 14 de março de 2022
Define a tipologia das atividades e dos empreendimentos considerados de impacto ambiental de âmbito local - normatiza aspectos do licenciamento ambiental dessas atividades no Estado e dá outras providências.01/04/2022 pdf 357 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 003 - de 18 de abril de 2022
Institui normas e procedimentos para utilização de sensoriamento remoto para vistorias na elaboração do CAR e nas ações de licenciamento ambiental de competência do Idaf.19/04/2022 pdf 436 KB Baixar Instrução Normativa nº 005 - de 20 de junho de 2022
Estabelece diretrizes e procedimentos - no âmbito do Idaf - para dosimetria da multa ambiental referente à Lei Estadual nº 7.058/ 2002.24/06/2022 pdf 221 KB Baixar Instrução Normativa nº 010 - de 05 outubro de 2022
Providências quantos aos processos envolvendo atividades de impacto local - 2022-5Z39B06/10/2022 pdf 228 KB Baixar Resolução Consema nº 003 - de 26 de outubro de 2022
Dispõe sobre a autorização e ciência do órgão gestor acerca dos licenciamento ambiental e/ou supressão vegetal que ocorrer em suas Unidades de Conservação ou respectivas Zonas de Amortecimento.01/11/2022 pdf 224 KB Baixar Lei Complementar nº 1073 - de 22 de dezembro de 2023
Dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental - no âmbito do Estado do Espírito Santo - normatiza sua aplicação - estabelece diretrizes para o seu procedimento e dá outras providências.23/01/2024 pdf 258 KB Baixar Lei Complementar Nº 1.139 - de 20 de janeiro de 2026
Altera a Lei Complementar nº 1.073 - de 22 de dezembro de 2023 - que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental - no âmbito do Estado do Espírito Santo - normatiza sua aplicação - estabelece diretrizes para o seu procedimento.20/01/2026 pdf 145 KB Baixar Lei Estadual 7.058 - de 18 de janeiro de 2002
Dispõe sobre fiscalização - infrações e penalidades relativas à proteção do meio ambiente no âmbito dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo.01/04/2024 pdf 494 KB Baixar Decreto Estadual n° 6.483 R - de 27 de julho de 2026
Altera o anexo único do Decreto n° 5.141-R/2022 - que institui a listagem de atividades econômicas dispensadas de atos públicos de liberação no âmbito do Espírito Santo.03/08/2026 pdf 1 MB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar nº 46/1994
Institui o Regime Jurídico Único dos servidores civis do Estado do Espírito Santo .30/06/2017 pdf 903 KB Baixar Decreto Estadual nº 910-R - de 2001
Aprova o regulamento do Idaf.07/07/2017 pdf 280 KB Baixar Lei Complementar nº 197 - de 2001
Moderniza e reorganiza a estrutura organizacional básica do Idaf.14/08/2020 doc 346 KB Baixar Código de Ética do ES/ 2005
Institui o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.11/07/2017 pdf 42 KB Baixar Lei Complementar nº 443/ 2008
Institui a modalidade de remuneração por subsídio e o Plano de Carreira para os servidores do Idaf.11/07/2017 pdf 74 KB Baixar Lei Complementar nº 640/ 2012
Dispõe sobre regras de promoção por seleção.11/08/2016 pdf 3 MB Baixar Lei Complementar nº 699/ 2013
Reorganiza os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do Idaf.11/08/2016 pdf 673 KB Baixar Lei Estadual nº 10.476 - de 22 de dezembro de 2015
Dispõe sobre a tipificação de penalidades - institui e regulamenta procedimentos administrativos em autos de infração do Idaf.21/08/2025 pdf 145 KB Baixar Instrução de Serviço nº 052-P - de 25 de maio de 2016
Constitui a Junta de Impugnação Administrativa de Primeira Instância - JIAPI.06/11/2018 pdf 184 KB Baixar Instrução de Serviço nº 053-P - de 25 maio de 2016
Constitui o Colegiado Recursal - CORE.06/11/2018 pdf 188 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 010 - de 05 de julho de 2017
Institui o Compromisso de Ajustamento de Conduta - com força de título executivo extrajudicial - no âmbito do Idaf.28/05/2018 pdf 141 KB Baixar Instrução Normativa nº 013 - de 14 de julho de 2017
Institui o Projeto Gênios de Valor - Gestão de Estágio Obrigatório no Idaf.16/08/2017 pdf 203 KB Baixar Instrução de Serviço nº 015-N - de 05 de dezembro de 2017
Institui o Instrumento Único de Fiscalização.06/11/2018 pdf 227 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 008 - de 13 de setembro de 2016
Regulamenta normas procedimentais e parâmetros para a dosimetria das multas dos autos de infração.18/07/2017 pdf 171 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 007 - de 26 de março de 2020
Suspensão de prazos dos processos administrativos que tramitam no Idaf.31/03/2020 pdf 237 KB Baixar Instrução Normativa nº 009 - de 02 de junho de 2020.
Prorroga - até 31 de agosto de 2020 - as disposições previstas na Instrução Normativa nº 007 - de 26 de março de 2020.30/06/2020 pdf 221 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 005 - de 23 mar 2021
Suspende - pelo prazo de 15 dias - os prazos para oferta de defesa ou recurso em processos administrativos que tramitam no Idaf.26/03/2021 pdf 121 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 006 - de 25 março de 2021
Prorroga - até 04/04/2021 - as medidas previstas na IN Idaf nº 005/ 2021.26/03/2021 pdf 129 KB Baixar Instrução Normativa Idaf 007 - de 1º de abril de 2021
Suspende - até o dia 16 de abril de 2021 - todos os prazos dos processos administrativos que tramitam no Idaf.06/04/2021 pdf 179 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 008 - de 19 de abril de 2021
Prorroga - até 30 de abril de 2021 - as disposições previstas na IN Idaf nº 007 - de 1º de abril de 2021.20/04/2021 pdf 123 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 009 - de 03 de maio de 2021
Prorroga - até 14 de maio de 2021 - as disposições previstas na IN Idaf nº 007 - de 1º de abril de 2021.04/05/2021 pdf 122 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 010 - de 19 de maio de 2021
Prorroga - até 31 de maio de 2021 - as disposições previstas na IN Idaf nº 007 - de 1º de abril de 2021.20/05/2021 pdf 144 KB Baixar Instrução Normativa nº 012 - de 31 maio de 2021
Prorroga - até 15 de junho de 2021 - as disposições previstas na IN Idaf nº 007 - de 1º de abril de 2021.01/06/2021 pdf 218 KB Baixar Decreto Estadual nº 4.959-R - de 27 de agosto de 2021
Altera a estrutura organizacional básica e transforma cargos de provimento em comissão e função gratificada no âmbito do Idaf.14/02/2022 pdf 622 KB Baixar Instrução Normativa nº 021 - de 25 de novembro de 2021
Dispõe sobre as atividades econômicas sujeitas a atos públicos de liberação emitidos pelo Idaf.01/12/2021 pdf 270 KB Baixar Lei nº 11.521 - de 29 de dezembro de 2021
Institui o Programa de Regularização Incentivada do Idaf.30/12/2021 pdf 303 KB Baixar Decreto Nº 1.110-R-2002
Aprova Normas do Sistema de Administração Patrimonial do Estado - regulamentando a Lei 2.583 de 12 de Março de 1971.22/02/2024 pdf 470 KB Baixar Lei complementar Nº 081/1996
Institui o Sistema Estadual de Política Agrícola - Agrária e Pesqueira do Espírito Santo - SEPAAP - e dá outras providências.22/02/2024 pdf 780 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 002 - de 28 de março de 2024
Suspende pelo período de 180 dias os prazos dos processos administrativos que tramitam no Idaf/ES.01/04/2024 pdf 146 KB Baixar Instrução de Serviço 087-P - de 12 de maio de 2023
Política da dados abertos.01/04/2024 pdf 202 KB Baixar Instrução de Serviço 077-P - de 11 de julho de 2022
Institui a Unidade de Integridade.01/04/2024 pdf 241 KB Baixar Instrução de Serviço Conjunta nº 001-N - de 26 de julho de 2022
Programa de Integridade.01/04/2024 pdf 213 KB Baixar Instrução de Serviço nº 235-P - 22 de dezembro de 2023
Publicação Coordenação Unidade de Integridade.01/04/2024 pdf 107 KB Baixar Decreto nº 5114-R - de 25 de março de 2022
Regulamenta a Lei 10.993 que institui o Programa de Integridade.01/04/2024 pdf 287 KB Baixar Lei Complementar nº 895 - de 6 de abril de 208
Altera a Lei Complementar nº 197 - de 11 de janeiro de 2001.10/10/2024 pdf 598 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 002 - de 12 de fevereiro de 2026
Estabelece as disposições gerais e os procedimentos para a implementação do Programa de Incentivo à Pesquisa - Extensão e Tecnologia do Idaf 4.0.24/02/2026 pdf 153 KB Baixar Instrução de Serviço Idaf nº 003-N - de 12 de março de 2026
Dispõe sobre a competência institucional no Idaf para proferir decisão administrativa nos processos julgados pela Comissão Julgadora de Defesa Prévia de Infrações ao Meio Ambiente (Cojima).22/07/2026 pdf 208 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Instrução Normativa nº 011 - de 03 de agosto de 2020
Define os procedimentos a serem adotados pelo Idaf e pelos empreendedores para a realização de audiências públicas por meio digital - para apresentação de estudos ambientais.04/08/2020 pdf 280 KB Baixar Lei Complementar nº 140 - de 08 de dezembro de 2011
Normatiza o art. 23 da Constituição Federal nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum.07/07/2017 pdf 204 KB Baixar Lei complementar Nº513 - de 11 de dezembro de 2009
Altera o Fundo de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente - FUNDEMA - criado pela Lei Complementar nº 152 - de 16.6.1999 - estabelece sua forma de gestão - e dá outras providências.23/02/2024 pdf 348 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei 4.320 - de 17 de março de 1964
Estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União - dos Estados - dos Municípios e do Distrito Federal.20/03/2024 pdf 469 KB Baixar Lei nº 5317 - de 18 de dezembro de 1996
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Cadastro Informativo - CADIN/ES.20/03/2024 pdf 118 KB Baixar Lei nº 9.876 - de 12 de julho de 2012
Autoriza a Procuradoria Geral do Estado – PGE a efetuar o protesto de título executivo judicial de quantia certa - de certidão de dívida ativa do Estado - de autarquias e de fundações públicas estaduais; autoriza o registro - pelo Estado - de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes.20/03/2024 doc 154 KB Baixar Decreto nº 3855-R - de 11 de setembro de 2015
Introduz alterações na legislação tributária para disciplinar o processo de repetição de indébito de tributos estaduais.03/07/2017 pdf 2 MB Baixar Decreto nº 5606-R - de 2 de janeiro de 2024
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira - estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 202420/03/2024 pdf 469 KB Baixar Decreto nº 5539-R - 06 de novembro de 2023
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual para o encerramento orçamentário - financeiro e contábil do exercício de 2023 - em cumprimento às normas de Direito Financeiro.20/03/2024 pdf 869 KB Baixar Decreto 5533-R - de 27 de outubro de 2023
Dispõe sobre a concessão e a prestação de contas de diárias no âmbito do Poder Executivo Estadual.20/03/2024 pdf 351 KB Baixar Instrução normativa nº 32 - de 04 de novembro de 2014
Dispõe sobre a instauração - organização e encaminhamento de processos de tomada de contas especial ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - no âmbito da Administração Direta - Indireta Estadual e Municipal.20/03/2024 pdf 205 KB Baixar Lei nº 12.722 - de 29 de dezembro de 2025
Altera a Tabela IV da Lei nº 7.001 - de 27 de dezembro de 2001 - que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia.30/04/2026 pdf 319 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Instrução Normativa Ibama nº 21 - de 24 de dezembro de 2014
Institui o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) e normatiza do Documento de Origem Florestal (DOF).07/05/2026 pdf 450 KB Baixar Instrução Normativa Ibama nº 10 - de 8 de maio de 2015
Define procedimentos de organização física de produtos florestais madeireiros em áreas de exploração florestal e em depósitos e pátios de estocagem de empreendimentos industriais ou comerciais.07/05/2026 pdf 153 KB Baixar Instrução Normativa Ibama nº 01 - de 30 de janeiro de 2017
Trata dos procedimentos de suspensão e/ou bloqueio no Documento de Origem Florestal (DOF).07/05/2026 pdf 76 KB Baixar Instrução Normativa Ibama nº 08 - de 21 de fevereiro de 2020
Torna não obrigatório o uso do Sinaflor para emissão das Autorizações de Corte de Árvores Isoladas (CAI) nos casos de arborização urbana ou que envolvam risco à vida ou ao patrimônio e altera a Instrução Normativa Ibama nº 21/2014.07/05/2026 pdf 63 KB Baixar Instrução Normativa Ibama nº 16 - de 25 de novembro de 2022
Institui o sistema do Documento de Origem Florestal Rastreabilidade (DOF+).30/12/2022 pdf 898 KB Baixar Instrução Normativa Ibama nº 002 - de 22 de janeiro de 2024
Institui - no âmbito do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor+) - o Módulo de Autorização Simplificada como ferramenta de cadastro - análise - emissão - gestão e monitoramento das autorizações objeto de procedimento simplificado em nível nacional.24/10/2024 pdf 166 KB Baixar Instrução Normativa Ibama nº 11 - de 18 de junho de 2025
Dispõe sobre a migração de saldos de produtos florestais no âmbito do sistema DOF.07/05/2026 pdf 100 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 001 - de 10 de fevereiro de 2021 (alterada pela Instrução Normativa Idaf n° 009/2023)
Disciplina o transporte e o armazenamento de produtos e/ou subprodutos de origem florestal nativa brasileira - bem como a tramitação dos processos no âmbito do Estado do Espírito Santo.28/12/2023 pdf 252 KB Baixar Resolução Conama nº 379 - de 19 de outubro de 2006
Cria e regulamenta sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama)07/05/2026 pdf 145 KB Baixar Resolução Conama nº 411 - de 06 de maio de 2009
Dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos florestais madeireiros brutos e processados de origem nativa - bem como os respectivos padrões de nomenclatura e coeficientes de rendimento volumétricos - inclusive carvão vegetal e resíduos de serraria.07/05/2026 pdf 201 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Federal nº 9.640 - de 27 de dezembro de 2018
Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental.29/02/2024 pdf 165 KB Baixar Decreto Federal nº 7.830 - de 17 de outubro de 2012
Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estabelece normas de caráter geral aos programas de regularização ambiental.07/07/2017 pdf 253 KB Baixar Decreto Federal nº 8.235 - de 05 de maio de 2014
Estabelece normas gerais complementares aos programas de regularização ambiental dos Estados e cria o programa Mais Ambiente Brasil.07/07/2017 pdf 132 KB Baixar Decreto Estadual n° 3.346-R - de 11 de julho de 2013
Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Espírito Santo.11/08/2017 pdf 103 KB Baixar Decreto Estadual nº 5.736-R - de 24 de junho de 2024
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Monitoramento e Combate ao Desmatamento Ilegal e dá outras providências.27/06/2024 pdf 150 KB Baixar Instrução Normativa MMA nº 2 - de 05 de maio de 2014
Dispõe sobre o SICAR e define os procedimentos gerais do CAR.07/07/2017 pdf 93 KB Baixar Instrução Normativa MMA nº 3 - de 18 de dezembro de 2014
Institui a Política de Integração e Segurança da Informação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar).07/07/2017 pdf 62 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 005 - de 30 de setembro de 2013
Estabelece o termo de adesão institucional ao CAR visando à obtenção da chave de acesso ao Simlam.07/07/2017 pdf 81 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 005 - de 19 de agosto de 2015
Estabelece critérios e procedimentos para a inscrição de imóveis rurais no CAR.07/07/2017 pdf 158 KB Baixar Instrução Normativa Icmbio nº 5 - de 19 de maio de 2016
Estabelece os procedimentos para a compensação de reserva legal por doação de unidades de conservação.07/07/2017 pdf 1 MB Baixar Instrução Normativa 005 - de 09 mar 2020 - Reserva Legal
Institui - no âmbito do Idaf - as normas para os casos de necessidade de retificação por readequação ou realocação da área de Reserva Legal de imóvel rural.13/05/2020 pdf 294 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 003 - de 18 de abril de 2022
Institui normas e procedimentos para utilização de sensoriamento remoto para vistorias na elaboração do CAR e nas ações de licenciamento ambiental de competência do Idaf.19/04/2022 pdf 436 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 011 - de 27 de dezembro de 2023
Regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA) no Estado do Espírito Santo.28/12/2023 pdf 214 KB Baixar Instrução de Serviço Idaf nº 002-N - de 10 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre os procedimentos de análise - ajuste e validação do CAR por servidores do Idaf.24/02/2026 pdf 166 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Estadual Complementar nº 618 - de 10 de janeiro de 2012
Cria o Susaf.02/09/2016 pdf 270 KB Baixar Decreto Estadual nº 4.308-R - de 21 de setembro de 2018
Atualiza os procedimentos e requisitos necessários para adesão dos Municípios ao Susaf/ES para comércio intermunicipal de produtos de origem animal no Espírito Santo - estabelecidos pelo Decreto nº 3.985-R de 17/06/2016.24/09/2018 pdf 160 KB Baixar Instrução Normativa nº 009 - de 16 de outubro de 2018
Estabelece a identificação visual do Susaf/ES nos rótulos dos produtos de origem animal.13/02/2019 pdf 287 KB Baixar Decreto Estadual nº 5.246-R - de 16 de dezembro de 2022
Altera o art. 3º do Decreto Estadual nº 4.308-R - de 21 de setembro de 2018.20/12/2022 pdf 145 KB Baixar Instrução Normativa nº 007 - de 27 de junho de 2022.
Estabelece critérios para enquadramento de agroindústrias de pequeno porte de produtos de origem animal em áreas urbanas - no âmbito do Siapp.06/06/2023 pdf 103 KB Baixar Instrução Normativa nº 005 - de 7 de junho de 2023
Estabelece os procedimentos e requisitos necessários para adesão de consórcios públicos de municípios ao Susaf/ES.12/06/2023 pdf 394 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Instrução Normativa Idaf nº 05 - de 29 de agosto de 2018
Estabelece normas supletivas para o registro - a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte que fabricam produtos de origem animal destinados à comercialização intermunicipal - nos limites do estado do Espírito Santo.11/02/2019 pdf 183 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 06 - de 30 de agosto de 2018
Estabelece normas supletivas para o registro - a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte de ovos e derivados destinados à comercialização intermunicipal - nos limites do estado do Espírito Santo.30/08/2018 pdf 178 KB Baixar Instrução Normativa Idaf n° 015 de 21 dezembro 2020
Estabelece normas suplementares para o registro - a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte de pescado e derivados - no âmbito do Siapp.25/01/2021 pdf 356 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 016 - de 21 dezembro 2020
Estabelece normas para o desenvolvimento - a implantação - a manutenção e o monitoramento do Manual de Boas Práticas de Fabricação e dos Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) nos estabelecimentos registrados no (Siapp).25/01/2021 pdf 325 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 014 - de 21 de dezembro 2020
Estabelece normas suplementares para o registro - a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte de produtos de abelhas e derivados - no âmbito do Siapp.25/01/2021 pdf 348 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 003 - de 23 de março de 2021
Estabelece normas suplementares para os procedimentos de análise laboratorial fiscal de produtos e institui o Regime Especial de Fiscalização - REF a serem implementados nas agroindústrias de pequeno porte no âmbito do Siapp.31/03/2021 pdf 293 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 004 - de 23 de março de 2021
Estabelece normas suplementares para os procedimentos de análise laboratorial fiscal de água e institui o Regime Especial de Fiscalização - REF a serem implementados nas agroindústrias de pequeno porte no âmbito do Siapp.31/03/2021 pdf 283 KB Baixar Instrução Normativa nº 011 - de 28 de maio de 2021
Estabelece normas suplementares para o registro - a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte de leite e derivados no âmbito do Siapp.01/06/2021 pdf 433 KB Baixar Instrução Normativa Idaf nº 016 - de 29 de setembro 2021
Estabelece normas suplementares para o registro - a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte de carne e derivados no âmbito do Siapp.30/09/2021 pdf 261 KB Baixar Lei Estadual nº 10.837/2018 - alterada pela Lei Estadual nº 11.502/2021
Dispõe sobre o registro - a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte que fabricam produtos e subprodutos de origem animal no Estado do Espírito Santo.27/12/2021 pdf 312 KB Baixar Instrução Normativa nº 006 - de 27 de junho de 2022
Estabelece os documentos necessários para registro de agroindústrias de pequeno porte no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte (Siapp).05/07/2022 pdf 301 KB Baixar Instrução Normativa nº 007 - de 27 de junho de 2022
Estabelece critérios para enquadramento de agroindústrias de pequeno porte de produtos de origem animal em áreas urbanas - no âmbito do Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte (Siapp).05/07/2022 pdf 103 KB Baixar Nota técnica Geapp nº 002/2020
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