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Manuais orientativos
ÁREA ADMINISTRATIVA
• Manual para emissão de DUA para Autos de Infração
• Manual de cadastro no "Acesso Cidadão" e verificação de conta
• Manual - Protocolo de defesa/recurso administrativo
• Manual - Restituição de Taxa
AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE
• Manual para registro de agroindústria de pequeno porte
• Manual de boas práticas de fabricação para estabelecimentos com registro provisório no Siapp
ÁREA FLORESTAL
• Manual de emissão de taxas de Registro de Atividade Florestal
• Tabela de taxas para Certificado de Registro de Atividade Florestal (CRAF) – 2024