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Tratamento de dados pessoais
Tratamento de dados pessoais pelo Idaf
I – Conceito de dados pessoais
Para a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dados pessoais são “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”. Em outras palavras, são dados que podem ser usados para identificar uma pessoa, como nome, RG, CPF, endereço, e-mail, telefone etc.
A LGPD estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, que é qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento etc. O tratamento de dados pessoais só é permitido se for realizado de acordo com a lei, com o consentimento do titular dos dados ou outra hipótese legal válida.
O tratamento dos dados pessoais é realizado pelo Idaf para o cumprimento de obrigação legal, conforme o inciso II, do art. 7º da LGPD.
II – Dados pessoais coletados pelo Idaf
Os dados pessoais coletados pelo Idaf são em geral: nome completo, CPF/CNPJ, endereço completo, coordenadas geográficas, e-mail e telefone. Todos os dados são coletados para que o Idaf possa cumprir com a sua finalidade de promover e executar as políticas de defesa sanitária; de inspeção de produtos de origem animal; de controle e fiscalização das atividades agropecuária, florestal, pesqueira e da fauna silvestre, dos recursos hídricos e dos solos, bem como executar as políticas agrária e cartográfica, no território estadual, previstas na Lei Complementar nº 197/2001.
A tabela abaixo contém alguns processos do Idaf em que há tratamento de dados pessoais. O levantamento completo dos processos e dos dados pessoais coletados está em fase de elaboração e assim que possível será disponibilizado no site.
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Processo |
Dados pessoais coletados |
Finalidade |
Legislação que normatiza a atividade |
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Instrumento Único de Fiscalização |
Nome, CPF/CNPJ, Endereço, Coordenadas geográficas |
Identificação do autuado e da Localidade onde foi feita a autuação. |
Lei Estadual nº 10.476/2015 |
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Processo de Registro de Granjas Avícolas |
Nome, CPF/CNPJ, Endereço, Coordenadas geográficas |
Identificação do responsável e localização do estabelecimento. |
Instrução Normativa Mapa n° 56, 04/12/2007 |
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Processo de cadastro de Promotor de Eventos Agropecuários |
Nome, CPF/CNPJ, Endereço, e-mail, telefone |
Identificação do promotor de evento cadastrado no Idaf. |
Portaria nº 001, de 21/03/2018 / DECRETO-N nº 4.495, de 26/07/ 1999 |
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Processo de cadastro de esterqueira |
Nome, CPF/CNPJ, Endereço, telefone |
Identificação do responsável e localização do estabelecimento. |
Portaria nº 001, de 25/02/2019 |
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Processo de certificação de estabelecimento livre para brucelose e tuberculose |
Nome, CNPJ, telefone. Endereço da propriedade e coordenadas geográficas. |
Identificação do responsável e localização da propriedade. |
IN N° 10, DE 03/03/2017 da Secretaria de Defesa Agropecuária |
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Processo de autorização de evento agropecuário |
Nome e CPF/CNPJ |
Identificação do promotor de evento cadastrado no Idaf. |
Portaria nº 001 Idaf, de 21/03/2018 |
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Processo de Registro de Estabelecimentos |
Nome, CPF/CNPJ, Endereço, e-mail, telefone |
Identificação do responsável e localização da propriedade. |
Decreto Estadual 3.999-N/96 |
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Processo de Registro de Produtos de Origem Animal no SIE/ES |
Nome, CPF/CNPJ, Endereço, e-mail, telefone |
Identificação do responsável e localização da propriedade. |
Decreto Estadual 3.999-N/96 |
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Termo de Fiscalização - SIE |
Nome e CPF |
Identificação do responsável pelo estabelecimento fiscalizado. |
Decreto Estadual 3.999-N/96 |
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Análise de Água Estabelecimentos - SIE |
Nome e CPF |
Identificação do responsável pelo estabelecimento fiscalizado. |
Decreto Estadual 3.999-N/96 |
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Processo de Habilitação de Responsável Técnico para Emissão de CFO e CFOC |
Nome, Formação Profissional, CPF, RG, Telefone, e-mail |
Identificação do Responsável Técnico Habilitado, Emissão de Certificado e Fiscalização das Atividades exercidas pelo RT. |
Instrução Normativa Mapa nº 33, de 24 de agosto de 2016, |
III – Armazenamento
Todos os dados pessoais coletados são utilizados nos processos administrativos para que o Idaf possa cumprir com suas obrigações legais previstas na Lei Complementar nº 197/2001.
As informações pessoais coletadas e utilizadas em processos eletrônicos ficam armazenadas nos servidores do Estado sob responsabilidade do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo (Prodest), responsável pela segurança das informações coletadas, armazenadas e processadas nos sites do Governo.
IV – Período de armazenamento
Os dados pessoais utilizados nos processos administrativos são armazenados segundo o prazo de guarda estipulado para os processos nas Tabelas de Temporalidade das atividades meio e fim e só podem ser descartados após os trâmites legais.
V – Compartilhamento de dados
Como regra geral, os dados pessoais não são compartilhados. Porém, em situações excepcionais, estes poderão ser compartilhados com órgãos de segurança pública, em cumprimento de obrigação legal, ou em caso de solicitação formal no âmbito de inquérito policial ou processo legal.
Clique aqui para saber como exercer seus direitos de titular de dados pessoais perante o Idaf.