UNIDADE EXECUTORA DE CONTROLE INTERNO (UECI)

Regulamentada pelos Decretos 4.130-R de 17/07/2017 e nº 4131-R, de 18/07/2017, a UECI é uma instância estabelecida na estrutura organizacional do Órgão Executor de Controle Interno para realizar ações de supervisão e monitoramento dos controles internos da gestão para tratar de riscos, controles internos, integridade, compliance e elaborar o relatório e parecer conclusivo (RELUCI) previsto no art. 82, §2º, da Lei Complementar nº 621, de 08 de março de 2012.

Controle interno

Compreende o plano de organização, métodos e procedimentos utilizados pela Administração e conduzidos por todos os seus agentes para salvaguardar ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei (redação do inciso I, do art. 3º da Lei Complementar nº 856/2017).

Estruturação

Estruturada em formato de Comissão Permanente, esta UECI está subordinada diretamente ao diretor-geral do Idaf.

Competências (art. 2º, Instrução de Serviço Idaf nº 190-P, de 1º de novembro de 2024)

Compete à UECI/Idaf, dentre outras atividades complementares e correlatas:

I - coordenar, orientar e executar as atividades de controle interno relacionadas à unidade gestora do Idaf;
II - apoiar, supervisionar e monitorar os controles internos de gestão;
III - apoiar e monitorar o gerenciamento de riscos do órgão;
IV - adotar medidas de integridade e compliance;
V - elaborar o relatório e parecer conclusivo exigido pelo órgão responsável pelo controle externo da Administração Pública estadual;
VI - elaborar parecer quanto à regularidade da execução de concursos públicos e de nomeações;
VII - impulsionar a elaboração das normas de procedimentos do Idaf; e
VIII - observar as diretrizes, competências e atribuições previstas na Lei Complementar nº 856/2017, no Decreto nº 4.131-R/2017 e nos atos normativos expedidos pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) e pelo Conselho Estadual do Controle e da Transparência (Consect).

Equipe

Composição atual instituída pela Instrução de Serviço Idaf nº 190-P, de 1 de novembro de 2024.

Coordenador:

Vanessa Nascimento de Souza

Membros:

Allan Cassimiro Veloso Rocha

Jabes Miguel Moraes Junior

Marcelo Machado

Contatos:

 (27) 3636-3769| ueci@idaf.es.gov.br