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Base legal do Susaf/ES
- Lei Complementar nº 618, de 11 de janeiro de 2012 (institui o Susaf)
- Decreto nº 4308-R, de 21 de setembro de 2018 (atualiza os procedimentos e requisitos necessários para adesão dos municípios ao Susaf/ES)
- Decreto nº 5246-R, de 16 de dezembro de 2022 (altera o art. 3º do Decreto Estadual nº 4308-R, de 21 de setembro de 2018)
- Instrução Normativa 009, de 16 de outubro de 2018 (trata sobre a aplicação do novo logotipo)
- Instrução Normativa nº 007, de 27 de junho de 2022 (estabelece critérios para enquadramento de agroindústrias de pequeno porte de produtos de origem animal em áreas urbanas, no âmbito do Siapp).
- Instrução Normativa nº 005, de 07 de junho de 2023 (estabelece os procedimentos e requisitos necessários para adesão de consórcios públicos de municípios ao Susaf/ES)