Com a publicação da Lei Estadual nº 10.541, de 17 de junho de 2016, e do Decreto Estadual nº 3.996-R, de 27 de julho de 2016, a inspeção de produtos de origem animal nos abatedouros registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE/Idaf) fica sob a responsabilidade de empresas previamente credenciadas junto ao Idaf.

Para se credenciar, as empresas devem seguir as orientações previstas no Edital de Credenciamento nº01/2016, preencher o requerimento de credenciamento, as declarações e indicações, de pelo menos, dois médicos-veterinários inspetores, anexar as cópias das comprovações documentais exigidas em edital e encaminhar para o Idaf. Uma equipe do Instituto analisa toda a documentação e emite o parecer.

Os médicos-veterinários inspetores são previamente habilitados pelo Idaf, sendo considerados aptos a partir do cumprimento das exigências descritas no Edital de Credenciamento. O médico-veterinário é habilitado especificamente para o abate das espécies de animais (bovinos, suínos, aves, etc.), sendo que pode ser habilitado para mais de uma espécie. Cada médico-veterinário inspetor habilitado tem um número de habilitação.

Já credenciada junto ao Idaf, a empresa, sendo contratada pelos abatedouros, deve indicar os médicos-veterinários inspetores habilitados para atuar permanentemente na inspeção do abate (no mínimo um médico-veterinário inspetor habilitado titular e um suplente; ambos habilitados junto ao Idaf para as espécies abatidas no estabelecimento em questão).

A atuação dos médicos-veterinários inspetores habilitados é fiscalizada pelos médicos-veterinários servidores do Idaf periodicamente. Tanto as empresas credenciadas quanto os médicos-veterinários inspetores habilitados devem fazer cumprir a legislação vigente no que tange à atividade de inspeção de produtos de origem animal em abatedouros.

• Edital de credenciamento nº 01/2016
  • Extrato do Edital de Credenciamento nº  001-2016 - Primeira Alteração
  • Extrato do Edital de Credenciamento nº  001-2016 - Segunda Alteração
  • Extrato do Edital de Credenciamento nº  001-2016 - Terceira Alteração

Documentos necessários para o credenciamento:

• Requerimento de credenciamento
• Declaração de Ausência de Conflito de Interesses (médicos-veterinários)
• Declaração de Ausência de Conflito de Interesses (pessoas jurídicas
• Indicação de médico-veterinário inspetor

Empresas credenciadas e médicos-veterinários inspetores habilitados:

• Empresas credenciadas para inspeção de produtos de origem animal
• Relação dos médicos-veterinários inspetores habilitados

Legislação

> Decreto 3.996-R, de 27 de julho de 2016

Regulamenta a forma de credenciamento de pessoas jurídicas.

> Instrução de Serviço 004-N, de 27 de março de 2017

Credenciamento da empresa GM Serviços Veterinários LTDA - ME concessionando o serviço de inspeção em abatedouros do SIE.

> Instrução de Serviço 006-N, de 02 de junho de 2017

Credenciamento da empresa Consultoria e Veterinária Moraes LTDA - ME concessionando o serviço de inspeção em abatedouros do SIE.

> Instrução de Serviço 010-N, de 24 de julho de 2017

Credenciamento da empresa DW Agropec LTDA - ME concessionando o serviço de inspeção em abatedouros do SIE.

> Instrução de Serviço 013-N, de 25 de setembro de 2017

Credenciamento da empresa 2F Agroveterinária Eireli - ME concessionando o serviço de inspeção em abatedouros do SIE.

> Instrução de Serviço 007-N, de 27 de novembro de 2018

Credenciamento da empresa IVET Inspeção Veterinária LTDA, concessionando o serviço de inspeção em abatedouros do SIE