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Legislações e documentos - Programa de Intergridade
- Lei 10.993, de 27 de maio de 2019 – Institui o Programa de Integridade do Poder Executivo Estadual
- Decreto nº 5114-R – Amplia o Programa de Integridade aos demais órgãos da administração pública estadual direta e autárquica.
- Instrução de Serviço Conjunta Idaf/Secont nº 001-N, de 27 de julho de 2022 – estabelece prazos, papeis e responsabilidades pela implementação do Programa de Integridade no âmbito do Idaf.
- Instrução de Serviço nº 077-P, de 11 de julho de 2022 – institui o Programa de Integridade no âmbito do Idaf.
- Instrução de Serviço nº 136-P, de 23 de julho de 2025 – altera a composição da Unidade de Integridade (parágrafo único do art. 1º).