- PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS – NORMA DE ANTECIPAÇÃO DE DÍVIDAS

Os regramentos previstos na norma de execução nº 001, de 29 de junho de 2011, se aplicam às UTEs, aos agentes financeiros, aos Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS), ao órgão gestor do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (OGFTRA) e aos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

Para mais informações, clique aqui e consulte a seção da Unidade Técnica Estadual (UTE-ES) na página Legislação.