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Serviço de Inspeção Estadual (SIE)
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ESTADUAL - Lei nº 11.865 de 18 de julho de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade das prévias inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal e o funcionamento do Serviço de Inspeção Estadual no Espírito Santo.
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19/10/2023 | 267 kB | Baixar | |
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ESTADUAL - Decreto nº 5.866-R, de 5 de novembro de 2024
Regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no Espírito Santo
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03/01/2025 | 155 kB | Baixar | |
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ESTADUAL - Portaria nº 044-R de 21 de novembro de 2019
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Socol
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31/03/2025 | 185 kB | Baixar | |
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ESTADUAL - Portaria nº 001-R de 20 de janeiro de 2016
Dispõe sobre os laboratórios credenciados para realização da análise do leite cru no SIE-ES.
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27/08/2018 | 121 kB | Baixar | |
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ESTADUAL - Instrução Normativa nº 001 de 17 de abril de 2019
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Mel de Abelhas sem Ferrão.
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08/05/2025 | 285 kB | Baixar | |
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ESTADUAL - Instrução Normativa nº 001 de 17 de abril de 2019
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Mel de Abelhas sem Ferrão.
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08/04/2025 | 285 kB | Baixar | |
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ESTADUAL - Instrução Normativa nº 002, de 30 de janeiro de 2017
Regulamenta os procedimentos de remoção, segregação e destinação de MER no SIE.
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29/05/2017 | 118 kB | Baixar | |
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ESTADUAL - Instrução Normativa n° 006, de 30 de agosto de 2016
Validação dos protocolos de inspeção e fiscalização
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02/09/2016 | 94 kB | Baixar | |
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ESTADUAL - Instrução Normativa nº 005, de 31 de março de 2017
Torna obrigatória a implantação e implementação dos programas de autocontrole no SIE.
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29/05/2017 | 229 kB | Baixar | |
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ESTADUAL – Instrução Normativa nº 018, de 29 de outubro de 2021
Estabelece os procedimentos para análise laboratorial fiscal no SIE-ES.
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08/11/2021 | 201 kB | Baixar | |
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ESTADUAL - Instrução Normativa nº 020, de 05 de novembro de 2021
Estabelece os procedimentos para implantação do Regime Especial de Fiscalização no SIE-ES.
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08/11/2021 | 191 kB | Baixar | |
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ESTADUAL – Instrução Normativa nº 023, de 03 de dezembro de 2021
Normatiza o regime de trabalho dos servidores que atuam na inspeção permanente no SIE-ES.
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07/12/2021 | 276 kB | Baixar | |
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FEDERAL - Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950
Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
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28/05/2020 | 172 kB | Baixar | |
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FEDERAL - Portaria nº 711, de 1º de novembro de 1995
Aprova as normas técnicas de instalações e equipamentos para abate e industrialização de suínos.
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28/05/2020 | 216 kB | Baixar | |
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FEDERAL - Portaria nº 155, de 17 de agosto de 2016
Altera o Anexo da Portaria nº 711, de 1º de novembro de 1995.
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28/05/2020 | 7 kB | Baixar | |
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FEDERAL - Portaria nº 210, de 10 de novembro de 1998
Aprova o Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico-Sanitária de Carne de Aves.
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28/05/2020 | 88 kB | Baixar | |
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FEDERAL - Portaria nº 74, de 7 de maio de 2019
Altera o Anexo I da Portaria n° 210, de 10 de novembro de 1998.
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28/05/2020 | 160 kB | Baixar | |
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FEDERAL – Portaria nº 864, de 31 de julho de 2023
Altera a Portaria nº 365, de 16 de Julho de 2021.
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01/08/2023 | 1252 kB | Baixar | |
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FEDERAL - Portaria nº 392, de 9 de setembro de 2021
Estabelece os critérios de destinação do leite e derivados que não atendem aos padrões regulamentares.
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18/10/2021 | 83 kB | Baixar | |
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FEDERAL - Portaria GM/MS nº 888, de 04 de maio de 2021
Define os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água.
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10/05/2021 | 234 kB | Baixar | |
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FEDERAL - Portaria nº 365, de 16 de julho de 2021
Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura.
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02/08/2021 | 460 kB | Baixar | |
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FEDERAL - Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017
Regula a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, que disciplina a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
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28/05/2020 | 923 kB | Baixar | |
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FEDERAL - Decreto nº 9.069, de 31 de maio de 2017
Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017.
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28/05/2020 | 526 kB | Baixar | |
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FEDERAL - Decreto nº 10.130, de 25 de novembro de 2019
Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017.
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28/05/2020 | 522 kB | Baixar | |
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FEDERAL - Decreto nº 10.468, de 18 de agosto de 2020
Altera o Decreto Federal nº 9.013, de 29 de março de 2017.
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09/03/2021 | 588 kB | Baixar | |
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FEDERAL - Instrução Normativa nº 76, de 26 de novembro de 2018
Fixa a identidade e as características de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o leite pasteurizado tipo A.
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28/05/2020 | 80 kB | Baixar | |
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FEDERAL - Instrução Normativa nº 77, de 26 de novembro de 2018
Estabelece os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial.
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28/05/2020 | 119 kB | Baixar |