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Unidade Técnica Estadual (UTE-ES)
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Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
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01/04/2024 | 694 kB | Baixar | |
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Lei complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998
Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
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01/04/2024 | 167 kB | Baixar | |
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Portaria MDA nº 26, de 22 de agosto de 2008
Aprova a Norma para a Regularização, Revitalização, Renegociação e Individualização dos Projetos financiados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e dá outras providências.
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10/02/2021 | 108 kB | Baixar | |
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Decreto Federal nº 6.672, de 02 de dezembro de 2008
Regulamenta o art. 6º da Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001, que trata do Subprograma de Combate à Pobreza Rural, instituído no âmbito do PNCF, e dá outras providências.
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13/08/2018 | 91 kB | Baixar | |
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Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017
Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.
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01/04/2024 | 210 kB | Baixar | |
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Resolução nº 4.677, de 31 de julho de 2018
Estabelece limites máximos de exposição por cliente e limite máximo de exposições concentradas.
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01/04/2024 | 266 kB | Baixar | |
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Portaria SAF/Mapa nº 51, de 21 de janeiro de 2021
Estabelece os procedimentos dos casos de antecipação total da dívida de contratos de financiamento realizados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
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25/01/2021 | 2165 kB | Baixar | |
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Manual de Crédito Rural - Atualização n° 693, de 23 de março de 2021
Codifica as normas aprovadas pelo CMN e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural, às quais devem subordinar-se os beneficiários e as instituições financeiras que operam no SNCR.
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27/04/2021 | 15185 kB | Baixar | |
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Portaria SAF/Mapa nº 216, de 28 de setembro de 2021
Aprova os procedimentos para validação de remuneração aos agentes financeiros a serem adotados no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil.
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30/09/2021 | 69 kB | Baixar | |
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Portaria SAF/Mapa nº 242, de 8 de novembro de 2021
Estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).
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12/11/2021 | 172 kB | Baixar | |
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Instrução de Serviço nº 168-P, de 18 de novembro de 2021
Institui a Comissão Recursal (CORE), no âmbito da Unidade Técnica Estadual (UTE), destinada a receber, examinar e julgar recursos.
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19/11/2021 | 254 kB | Baixar | |
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Decreto Federal nº 11.585, de 28 de junho de 2023
Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
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29/06/2023 | 120 kB | Baixar | |
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Resolução CMN nº 5.092, de 20 de julho de 2023
Ajusta normas aplicáveis às operações contratadas com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR).
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21/07/2023 | 168 kB | Baixar | |
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Resolução n° 05, de 29 de Janeiro de 2024
Que aprova o regulamento operativo do fundo de terras e da reforma agrária.
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01/02/2024 | 148 kB | Baixar | |
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Resolução nº 01, de 05 de agosto de 2024
Aprova o Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário.
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15/08/2024 | 346 kB | Baixar | |
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Portaria MDA nº 130., de 18 de março de 2025
Aprova o Manual de Procedimentos de Fiscalização da Regularidade Ocupacional e da Exploração Efetiva (PFO) a ser aplicado nos imóveis rurais financiados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) e dá outras providências.
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08/04/2025 | 389 kB | Baixar |