Medida representa um novo marco na regularização fundiária do Estado.

A Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo publicou, no início de dezembro, o Provimento nº 21/2023, que dispõe sobre os registros dos títulos de legitimação de terras devolutas. O documento estabelece novas regras para padronizar o registro de títulos nos cartórios de 1º ofício dos municípios e representa a etapa jurídica final do projeto do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) para entregar o título já registrado ao cidadão.

De acordo com o diretor técnico do Idaf, Eduardo Chagas, hoje o beneficiário encontra dificuldades na hora de realizar o registro no cartório, como o cumprimento das exigências e custos para a execução para acessar o serviço .

Chagas explica que ficarão isentos de pagar os custos para o registro,  os casos de legitimação de terra devoluta urbana destinada a atender famílias com renda mensal de até três salários mínimos, e na legitimação de terra devoluta rural para beneficiários da agricultura familiar conforme previsto na lei estadual de terras devolutas.

“Enviamos uma proposta para a Corregedoria que foi aceita e adaptada para provimento, que representa um novo marco no serviço de regularização fundiária do Estado. Ao entregarmos o título já registrado, garantimos dignidade ao cidadão, que passará a ser dono de fato da sua terra”, pontua o diretor.

Para o gerente de Terras e Cartografia do Idaf, Vailson Schineider, esse passo é mais uma conquista importante da instituição na esteira do seu processo de modernização, como o requerimento digital instalado recentemente. “Qualquer cidadão posseiro de terra devoluta rural ou urbana poderá protocolar o seu pedido diretamente no site do Idaf, sem a necessidade de ir a um escritório ou levar documentos em papel. O Registro da terra traz uma série de benefícios para o proprietário, como a possibilidade de acessar financiamentos bancários, serviços de energia elétrica, prova para a aposentadoria rural e segurança jurídica da propriedade”, disse.

Título de legitimação de terras devolutas

O título de legitimação emitido pelo Idaf é equivalente à uma escritura pública, é o documento capaz de transformar a posse em propriedade da terra, dando ao beneficiado todos os direitos reais sobre o imóvel.

Texto: Rafaely Lyra

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