O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) realizou, nesta quinta-feira (27), a segunda oficina para estruturar o marco regulatório do Programa de Regularização Ambiental (PRA) do Estado. Neste encontro, estiveram reunidos representantes de órgãos governamentais envolvidos neste trabalho, incluindo a Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag), a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) e Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema).

De acordo com o diretor técnico do Idaf, Janil Ferreira da Fonseca, as ações estão sendo desenvolvidas para adequação à Lei de Proteção da Vegetação Nativa. “Além disso, o Governo optou por uma construção coletiva, de modo que tenhamos um embasamento legal representativo e eficaz. Em várias etapas, também contamos com instituições relacionadas ao setor para debater a temática”, explicou Janil Fonseca.

Segundo o gerente de Licenciamento e Controle Florestal do Idaf, Fabricio Zanzarini, na segunda oficina foram discutidas regras de regularização ambiental de áreas de vegetação de Preservação Permanente e reserva legal suprimidas antes e após 22 de julho de 2008 — marco legal definido pela Lei Federal nº 12.651/2012.

As oficinas estão divididas em quatro etapas: apresentação do processo de elaboração; regras de adequação; métodos de recomposição e restauração; e prazos do programa.

A regulamentação do PRA está sendo executada com apoio de uma consultoria especializada, contratada pelo Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado em 2022 com a Fundação Renova.

PRA

O PRA compreende um conjunto de ações a serem desenvolvidas para adequação e promoção da regularização dos passivos ambientais de imóveis rurais, ou seja, obrigações de adequação em relação às regras para Reserva Legal e APPs.

Texto: Francine Castro

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