Inovação e regularização. Essas são as premissas do Projeto de Lei (PL) assinado pelo governador Paulo Hartung, no final da tarde desta quarta-feira (11), durante solenidade de abertura do ExpoSul Rural 2018, realizada no Parque de Exposições Carlos Caiado Barbosa, em Cachoeiro de Itapemirim. O PL proposto pelo Governo do Estado instituiu uma regulamentação específica para as agroindústrias de pequeno porte de produtos de origem animal. Com isso, aproximadamente 600 empreendimentos em todo o Estado terão a oportunidade de sair da informalidade e ampliar o mercado. O documento segue para Assembleia Legislativa, onde será analisado pelos deputados estaduais.

A estimativa é que, com a aprovação da legislação, em torno de 200 agroindústrias sejam registradas somente neste ano, podendo comercializar em todo o Espírito Santo e, inclusive, ofertar para programas de alimentação escolar. A proposta visa estabelecer novas diretrizes para regularização, inspeção e ampliação das fronteiras de comercialização dos produtos da agroindústria de pequeno porte de origem animal, preservando a saúde pública e a segurança alimentar; os interesses do consumidor; desburocratizando os procedimentos de registro; agregando valor a produção e propiciando, também, a agregação de renda e manutenção do jovem no campo.

O governador Paulo Hartung destacou que o evento é um movimento crescente e que auxilia no desenvolvimento do agronegócio capixaba, em especial, na Região Sul. “Esse ano estamos dando um passo importante neste evento. Ficou pronto o Projeto de Lei que desburocratiza a pequena agroindústria de nosso Estado. Precisamos facilitar a vida de quem quer empreender e trabalhar para gerar oportunidades em nosso Estado”, ressaltou Hartung.

As novas regras promovem a inclusão socioeconômica da pequena agroindústria, diminuindo a informalidade na produção de produtos de origem animal e fortalecendo o agronegócio em todos os elos da cadeia produtiva, entre outros benefícios importantes para o pequeno produtor capixaba. Recentemente, o Planejamento Estratégico da Agropecuária do ES – PEDEAG 3 apontou para a cadeia da agroindústria de produtos e subprodutos de origem animal como um importante agregador de valor para o agronegócio capixaba, a expansão das fronteiras comerciais para o pequeno produtor trará o desenvolvimento econômico e social e um significativo impacto econômico e sanitário positivo para os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte que transformam a matéria prima rural em produto elaborado de alto valor agregado em nosso Estado.

De acordo com o diretor-presidente do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), Júnior Abreu, a proposta é uma grande conquista do setor. “As diretrizes anteriores foram formuladas com foco na produção de larga escala, tornando a inserção dos pequenos produtores difícil e onerosa. A ideia é desburocratizar, mas com a garantia de inocuidade e qualidade sanitária dos produtos de origem animal ofertados para o consumo da população capixaba, independente do porte da agroindústria ou da esfera do serviço de inspeção”, avaliou Abreu.

Pela nova proposta, serão revistas algumas questões de infraestrutura do estabelecimento, sendo priorizada a utilização do Manual de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos (BPF), com foco na qualidade do produto final a partir de análises laboratoriais constantes.

Proposta para agroindústria de pequeno porte

Com a nova proposta legislativa, o empreendimento considerado como agroindústria de pequeno porte, para efeito da referida lei, deve ser destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal, possuir área útil construída não superior a 200 metros quadrados e utilizar mão de obra familiar nas atividades econômicas (sendo permitida a contratação de até cinco funcionários). Quanto à localização, pode estar em zona rural ou urbana, sendo que os produtos devem ter características tradicionais, culturais ou regionais e utilizar matérias-primas produzidas na região.

Proposta para registro

Acompanhando o PL, o Idaf pretende contar com uma estrutura própria, específica para o setor de agroindústria. O Certificado de Registro de Agroindústria de Pequeno Porte poderá ser obtido junto ao Instituto, mediante apresentação da documentação relacionada na legislação, devendo constar nos rótulos o carimbo da Inspeção da Agroindústria. As agroindústrias poderão receber o Registro Provisório para a comercialização, por um período máximo de dois anos, desde que atendam aos requisitos mínimos obrigatórios e cumpram o cronograma de adequações proposto. Também é preciso apresentar conformidade no exame microbiológico da água de abastecimento e dos produtos fabricados. Caso contrário, o Registro Provisório poderá ser suspenso.

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