PNCF: que propriedades podem ser adquiridas

Para adquirir uma propriedade pelo PNCF, primeiramente deve-se atentar para pequenas áreas, não passíveis de desapropriação, cujos donos tenham interesse em vendê-las. A documentação do proprietário e da terra devem estar em dia, de forma a permitir a sua transferência legal. Além disso, devem ser desconsideradas as propriedades que se encontrem nas seguintes situações: 

  • localizadas em unidade de conservação ambiental de proteção integral de uso sustentável de domínio público.
  • localizadas em áreas de preservação permanente ou em suas divisas.
  • localizadas em áreas de reserva legal ou em suas divisas.
  • localizadas em áreas indígenas ou em suas divisas (já reconhecidas ou em processo de demarcação).
  • sejam terras ocupadas por remanescentes de quilombos ou localizadas em suas divisas.
  • não tenham a certidão vintenária da propriedade, a ser requisitada no cartório de registro geral de imóveis.
  • haja possibilidade de desapropriação.
  • as áreas resultantes de possível divisão futura entre os beneficiários sejam menores que o módulo fiscal do município.
  • foram vendidas ou compradas nos últimos dois anos.
  • terra que seja de parente do beneficiário, consanguíneos ou por afinidade, até  o 2º grau, mesmo  com  contratos  informais  ou  não registrados.
  • localizadas em área de ação discriminatória não encerrada.
  • o imóvel tenha problema jurídico que dificulte sua transferência ou comprometa a implantação do projeto.
  • se estiver hipotecado, a situação deverá ser quitada antes ou durante a venda.
  • o dono não pode ter dívidas com a União, com o INSS ou com o FGTS.
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