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Conteúdos marcados com Lei de Terras
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O Governo do Espírito Santo sancionou, nesta terça-feira (21), a Lei Estadual nº 11.637/2022, que altera a Lei Estadual de Terras Devolutas e, com isso, amplia o limite de área para regularização de imóveis urbanos pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf). O … Leia mais
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Foi aprovada pelo Governo do Espírito Santo, nessa quarta-feira (26), a Lei Estadual nº 10.711, que visa conferir mais agilidade na tramitação de processos, mais eficácia no trabalho de regularização fundiária do Estado e, consequentemente, mais acesso às políticas públicas e sociais por parte dos … Leia mais
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O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) entregou, nessa quarta-feira (18), título de legitimação de terra devoluta emitido para o município de Itarana, tendo como base as mudanças na Lei de Terras, alterada pelo Governo do Estado em 2011. Os beneficiados foram os … Leia mais