Agroindústria

Os proprietários de agroindústrias de pequeno porte de produtos de origem animal do Espírito Santo agora contam com uma regulamentação específica. Com a lei estadual proposta pelo Idaf, empreendimentos em todo o Estado poderão sair da informalidade e ampliar as fronteiras de comercialização de seus produtos.

Pela nova proposta, foram revistas questões de infraestrutura do estabelecimento e enquadramentos da agroindústria, sendo priorizadas a inocuidade e a qualidade sanitária do produto final a partir de análises laboratoriais.

Para viabilizar a implementação da nova lei, o Idaf criou uma estrutura específica para cuidar dessa área: a Gerência de Agroindústria de Pequeno Porte. Os estabelecimentos serão registrados no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte (Siapp).

Requerimento para registro - Siapp

Lei Estadual nº 10.837/2018 - Agroindústria de Pequeno Porte

Memorial descritivo do projeto

Memorial descritivo de produção

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