- Lei Estadual nº 10.837, de 10 de maio de 2018 (alterada pela Lei Estadual nº 11.502/2021) - Agroindústria de Pequeno Porte

- Instrução Normativa Idaf nº 005, de 30 de agosto de 2018 - Geral para agroindústrias

- Instrução Normativa Idaf nº 006, de 30 de agosto de 2018 - Agroindústrias de ovos e derivados

- Instrução Normativa Idaf nº 014, de 21 de dezembro de 2020 - Agroindústrias de produtos de abelhas e derivados

- Instrução Normativa Idaf nº 015, de 21 de dezembro de 2020 - Agroindústrias de pescado e derivados

- Instrução Normativa Idaf nº 016, de 21 de dezembro de 2020 - Manual de BPF e POPs

- Instrução Normativa Idaf nº 003, de 23 de março de 2021 - Análise laboratorial de produtos e REF

- Instrução Normativa Idaf nº 004, de 23 de março de 2021 - Análise laboratorial de água de abastecimento e REF

- Instrução Normativa Idaf nº 011, de 28 de maio de 2021 - Agroindústrias de leite e derivados

- Instrução Normativa Idaf nº 016, de 29 de setembro de 2021 - Agroindústrias de carne e derivados

- Instrução Normativa Idaf nº 006, de 1º de julho de 2022 - Documentos necessários para registro no Siapp

- Instrução Normativa Idaf nº 007, de 27 de junho de 2022 - Critérios para enquadramento em área urbana

- Instrução Normativa nº 012, de 18 de novembro de 2022 - direcionamento de estabelecimentos registrados no Siapp para o Susaf

- Nota técnica Geapp nº 001, de 16 de maio de 2019 - Análise de risco

- Nota técnica Geapp nº 001, de 20 de março de 2020 - Periodicidade de coleta de amostras para análise laboratorial

- Nota técnica Geapp nº 002, de 25 de novembro de 2020 - Mão de obra familiar

- Nota Técnica Geapp nº 001, de 15 de março de 2021 - Uso do termo artesanal e similares nos rótulos

- Nota Técnica Geapp nº 002, de 29 de junho de 2021 - Parâmetros e análises laboratoriais fiscais

FASE I – Para estabelecimento a ser construído (vistoria prévia de terreno)

1) Requerimento para registro de agroindústria de pequeno porte (assinalar opção "Vistoria Prévia de Terreno");
2) DUA acompanhado do comprovante de pagamento da taxa correspondente;
3) Cópia do documento de identificação pessoal com foto;
4) Cópia do CPF (Cadastro Nacional de Pessoa Física);
5) Cópia do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) - no caso de firma constituída;
6) Cópia do contrato ou estatuto social da empresa, registrado em órgão competente (no caso de firma constituída);
7) Declaração de propriedade e posse do imóvel;
8) Cópia do(s) documento(s) que comprove(m) a posse mansa e pacífica do imóvel (*);
(*) Serão aceitos, dentre outros: escritura pública de compra e venda ou doação, devidamente registrada; formal de partilha homologado, carta de adjudicação ou escritura pública de partilha amigável; recibo de compra e venda; declaração de posse mansa e pacífica fornecida pelo sindicato de representação do posseiro ou por instituição pública de assistência técnica ou, ainda, pelo poder público municipal, estadual ou federal; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR; certificado de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, cadastro territorial urbano ou assemelhado, emitido pelo setor competente do poder público municipal.

9) Cópia do contrato de locação, comodato e/ou arrendamento com assinaturas reconhecidas em cartório (caso o requente não seja o titular do imóvel);
10) Cópia do cadastro de contribuinte do ICMS;
11) Documento de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf (DAP jurídica) - em caso de agroindústria na forma coletiva;
12) Croqui ou planta de situação/localização (escala 1:500), demonstrando, além da localização do estabelecimento, as áreas adjacentes (residência, estradas, cursos d´água e demais estruturas existentes na propriedade) com suas distâncias em relação à agroindústria; e
13) Procuração para representar o requerente no Idaf (quando aplicável).

FASE I – Para estabelecimento já construído (vistoria prévia de estabelecimento)

1) Requerimento para registro de agroindústria de pequeno porte (assinalar opção "Vistoria Prévia de Estabelecimento");
2) DUA acompanhado do comprovante de pagamento da taxa correspondente;
3) Cópia do documento de identificação pessoal com foto;
4) Cópia do CPF - Cadastro Nacional de Pessoa Física;
5) Cópia do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (no caso de firma constituída);
6) Cópia do contrato ou estatuto social da empresa, registrado em órgão competente (no caso de firma constituída);
7) Declaração de propriedade e posse do imóvel;
8) Cópia do(s) documento(s) que comprove(m) a posse mansa e pacífica do imóvel (*);
(*) Serão aceitos, dentre outros: escritura pública de compra e venda ou doação, devidamente registrada; formal de partilha homologado, carta de adjudicação ou escritura pública de partilha amigável; recibo de compra e venda; declaração de posse mansa e pacífica fornecida pelo sindicato de representação do posseiro ou por instituição pública de assistência técnica ou, ainda, pelo poder público municipal, estadual ou federal; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR; certificado de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, cadastro territorial urbano ou assemelhado, emitido pelo setor competente do poder público municipal.

9) Cópia do contrato de locação, comodato e/ou arrendamento com assinaturas reconhecidas em cartório (caso o requente não seja o titular do imóvel);
10) Cópia do cadastro de contribuinte do ICMS;
11) Documento de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf (DAP jurídica) - em caso de agroindústria na forma coletiva;
12) Croqui ou planta de situação/localização (escala 1:500), demonstrando, além da localização do estabelecimento, as áreas adjacentes (residência, estradas, cursos d´água e demais estruturas existentes na propriedade) com suas distâncias em relação à agroindústria;
13) Croqui ou planta baixa do estabelecimento já existente (escala de 1:100), demonstrando por completo as instalações, a metragem das salas, a localização dos equipamentos, dos ralos, dos pontos de água/vapor, das janelas e das portas, além de identificar os setores, o fluxo de produção e de funcionários;
14) Memorial descritivo do projeto;
15) Memorial descritivo da produção; e
16) Procuração para representar o requerente no Idaf (quando aplicável).

FASE II – Análise inicial de projeto

1) Requerimento para registro de agroindústria de pequeno porte (assinalar opção "Análise de Projeto: inicial");
2) DUA acompanhado do comprovante de pagamento da taxa correspondente;
3) Documento de anuência expedido pelo município, de acordo com norma municipal, quanto ao uso e ocupação do solo;
4) Planta baixa ou croqui das instalações que se pretende construir (escala de 1:100), demonstrando a metragem das salas, a localização dos equipamentos, os ralos, os pontos de água/vapor, as janelas, as portas, além de identificar os setores e o fluxo de produção;
5) Memorial descritivo do projeto; e
6) Memorial descritivo da produção.

FASE III.a – Vistoria final de estabelecimento

1) Requerimento para registro de agroindústria de pequeno porte (assinalar opção "Vistoria Final de Estabelecimento");
2) DUA acompanhado do comprovante de pagamento da taxa correspondente; e
3) Comprovação do grau de parentesco da mão-de-obra familiar, conforme nota técnica específica disponível no site do Idaf.

FASE III.b – Coleta de amostras para análises laboratoriais fiscais pré-registro

1) Análise de potabilidade da água; e
2) Análise microbiológica e físico-química de produtos.

FASE IV – Registro de produto(s)

1) Requerimento para registro de produto de origem animal;
2) Leiautes dos rótulos a serem aprovados; e
3) Comprovante de pagamento da taxa de registro de rótulo na agroindústria (DUA).

>> Caso haja necessidade de alterações cadastrais durante o processo de registro, a solicitação deve ser feita por meio do Requerimento para alterações cadastrais, estruturais, encerramento ou suspensão de atividades Siapp.

Autorização para fabricação experimental

1. Requerimento de Autorização para fabricação experimental.

Análise de projeto: reforma ou ampliação

1. Requerimento para alterações cadastrais, estruturais, encerramento ou suspensão de atividades Siapp;
2. Planta baixa (escala de 1:100) ou croqui;
3. Memorial descritivo de construção/reforma;
4. Memorial descritivo de produção;
5. DUA com comprovante de pagamento da taxa de análise de projeto: ampliação/reforma.

Alteração cadastral

1. Requerimento para alterações cadastrais, estruturais, encerramento ou suspensão de atividades Siapp; e
2. Cópia dos documentos que comprovem as alterações.

Cancelamento ou suspensão de registro

1. Requerimento para alterações cadastrais, estruturais, encerramento ou suspensão de atividades Siapp.

Mapas de controle:

1. Mapa de recepção de matéria-prima;
2. Mapa de produção; e
3. Mapa de expedição de produtos.

Registro, alteração ou cancelamento de rótulo/produto de origem animal

- Registro de produto e rótulo:

1. Requerimento para registro de produto de origem animal;
2. Leiaute do rótulo; e
3. DUA com comprovante de pagamento da taxa de “registro de rótulo na agroindústria”.

- Alteração de rótulo:

1. Requerimento para alteração de rótulo;
2. Leiaute do rótulo; e
3. DUA com comprovante de pagamento da taxa de “alteração de rótulo/memorial descritivo na agroindústria”.

- Alteração de memorial descritivo:

1. Requerimento para alteração de processo de produção; e
2. DUA com comprovante de pagamento da taxa de “alteração de rótulo/memorial descritivo na agroindústria”.

- Cancelamento de registro de produto e rótulo:

1. Requerimento para cancelamento de registro de produto e rótulo.

Segunda via de certificado de registro

• Requerimento de segunda via de certificado de registro; e
• DUA com comprovante de pagamento da taxa de segunda via de certificado de registro

Clique aqui para acessar o manual de aplicação selo Siapp.