DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF (DAP)

Documento que comprova a condição de agricultor familiar da reforma agrária, possibilitando o acesso às políticas públicas voltadas para o trabalhador rural. A renovação ocorre a cada dois anos.

Existem dois tipos de agricultor da reforma agrária: os assentados pelo Incra (cuja DAP é emitida por essa instituição) e os assentados pelo PNCF (com a DAP emitida pela UTE).

Para emitir a DAP, o agricultor deve procurar a empresa de assistência técnica e extensão rural (Ater) cadastrada na UTE para exercer o PNCF e ter em mãos: Carteira de Identidade (RG); CPF; e documentos do cônjuge: RG e CPF (apenas para as pessoas casadas ou sob regime de união estável).

- Formulário de requerimento de DAP

- Declaração de conformidade com contrato PNCF

Ter a DAP ATIVA é condição para que o agricultor familiar acesse as linhas de crédito do Pronaf e também pelo menos outras 15 políticas públicas do governo federal. Conheça cada uma delas:

Assistência Técnica e Extensão Rural

1. Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater)

Seguro da produção

2. Seguro da Agricultura Familiar (Seaf)
3. Garantia-Safra

Comercialização da produção

4. Programa de Garantia de Preços Mínimos (PGPM)
5. Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar (PGPAF)
6. Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)
7. Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)
8. Programa Nacional de Proteção e Uso do Biodiesel (PNPB)

Direitos e Benefícios Sociais

9. Beneficiário Especial da Previdência Social
10. Aposentadoria Rural (Funrural)
11. Auxílio Emergencial Financeiro
12. Programa Minha Casa Minha Vida Rural
13. Plano Brasil Sem Miséria – Rota da Inclusão Produtiva Rural
14. Cotas em Escolas Profissionalizantes (CEFET)
15. Pronatec Campo

Observação: o fato de ter uma DAP Ativa (válida e última versão) não é suficiente para garantir o acesso às linhas de crédito do Pronaf e às políticas públicas para a agricultura familiar. Cada uma delas possui outros critérios específicos.

Para mais informações, clique aqui e consulte a seção da Unidade Técnica Estadual (UTE-ES) na página Legislação.