PNCF: Substituição, Individualização e Prorrogação

- SUBSTITUIÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO E PRORROGAÇÃO

A substituição de um beneficiário desistente ou excluído de contrato de financiamento oriundo do Fundo de Terras deve ser formalizada junto à UTE, sendo promovido o processo de regularização. O trâmite é concluído apenas com a averbação da alteração no contrato de financiamento no Cartório de Registros de Imóvel, na forma prevista pela Portaria MDA nº 26 de 2008, ou por outra que venha a alterá-la ou substituí-la.

A substituição do beneficiário está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos:

I - enquadramento do substituto nos critérios de elegibilidade definidos na Lei Complementar nº 93, de 1998, art. 1º, parágrafo único e seus incisos e no Regulamento;

II - aprovação pela Unidade Técnica Estadual, que pode solicitar análise do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS);

III - ausência de impedimentos cadastrais ou de outra ordem que impossibilitem a sua inclusão no contrato de financiamento, a ser verificada pelos agentes financeiros; e

IV - assunção da dívida, substituição de fiador e aceitação das normas do programa por parte do substituto.

Termo de desistência de financiamento

Substituição associativo

Substituição CAF

 

A individualização dos projetos, segundo o art. 50 da Portaria nº 26/2008, é, simplesmente, a divisão “das operações junto ao estabelecimento do agente financeiro, responsável pela contratação”. Entretanto, a partir da análise dos demais dispositivos da mesma norma, podemos notar que a individualização envolve não só a particularização dos valores do financiamento, como também a separação das áreas dos beneficiários.

O ato inicial do processo de individualização de um projeto é a necessidade de protocolizar uma carta de interesse junto ao agente financeiro, podendo ser acatada a ata de decisão em assembleia da Associação acerca da individualização. Vale informar que, de acordo com o disposto na Resolução nº 4.178/2013, os casos dos projetos em situação de adimplência, a adesão (e a formalização) poderá ocorrer a qualquer tempo até a data final de vencimento do contrato.

De outra maneira, a referida resolução determina que, para os projetos em situação de inadimplência, a adesão ao processo de individualização ficará condicionada à renegociação da dívida. Deve-se apresentar uma série de documentos da Associação, prevista no art. 53 da Portaria nº 26/2008, e estando toda a documentação correta, a UTE faz uma visita in loco com o intuito de apurar a viabilidade da individualização.

Por fim, o processo será concluído pelo agente financeiro (por meio da formalização da minuta de escritura, para cada beneficiário).

Individualização - lista de documentos

A prorrogação pode ser solicitada pela Associação/Beneficiário quando por algum motivo percebe-se não ser possível efetuar o pagamento da parcela anual. Caso seja deferida pelo agente financeiro a prorrogação, é “jogada” para o fim do financiamento. Por exemplo, se a última parcela de um financiamento terminasse em 2020, a parcela prorrogada teria então de ser paga em 2021.

Prorrogação de dívidas - lista de documentos

 

Devido aos trâmites burocráticos que envolvem recebimento da documentação, triagem, envio dos documentos ao agente financeiro e, após esse envio, os trâmites internos do referido agente, recomenda-se que os documentos necessários para o pedido de prorrogação cheguem efetivamente à UTE com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias do vencimento da parcela. É imprescindível salientar que, caso haja alguma inconformidade na documentação, a UTE entrará em contato com o solicitante para que este providencie os ajustes necessários e isto, obviamente, levará algum tempo e atrasará o envio do pedido ao agente financeiro, comprometendo o prazo para conclusão do processo. Por isso, é importante se certificar de que a documentação esteja toda correta antes de enviá-la à Unidade Técnica Estadual.

Há um último recurso conferido ao beneficiário pela resolução do Banco Central nº 4.177/2013, porém a UTE entende que ele deve ser usado apenas em situações emergenciais. Trata-se do item 15 da resolução, o qual diz: “Após o vencimento da prestação, os mutuários terão até 60 (sessenta) dias para solicitar a prorrogação, que, nesses casos, só será efetivada mediante o pagamento de 5% (cinco por cento) do valor da prestação vencida apurado sem os bônus de adimplência contratuais.” Ou seja, pagando 5% do valor da parcela, a Associação/beneficiário ganha uma extensão de 60 dias no prazo para conclusão do processo de prorrogação. Mas frisa-se que, considerando que este é o prazo final para conclusão do processo (e todas as suas etapas, conforme descrito no parágrafo anterior), tal artifício deve ser usado em último caso. O ideal sempre é se planejar e se organizar com antecedência.

A Associação pode protocolar os documentos diretamente no NPE – Núcleo de Projetos Especiais/UTE ou remetida a este por meio de qualquer Gerência Local ou Regional do Idaf que se encarregará de direcioná-las. Também é facultado ao requerente encaminhar suas solicitações pelo correio; estando toda a documentação correta, a UTE a envia ao agente financeiro, o qual finaliza o processo.

Para mais informações, clique aqui e consulte a seção da Unidade Técnica Estadual (UTE-ES) na página Legislação.

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