Governo do Estado do Espírito Santo
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Legislação

- Lei Estadual nº 10.837, de 10 de maio de 2018 (alterada pela Lei Estadual nº 11.502/2021) - Agroindústria de Pequeno Porte

- Instrução Normativa Idaf nº 005, de 30 de agosto de 2018 - Geral para agroindústrias

- Instrução Normativa Idaf nº 006, de 30 de agosto de 2018 - Agroindústrias de ovos e derivados

- Instrução Normativa Idaf nº 014, de 21 de dezembro de 2020 - Agroindústrias de produtos de abelhas e derivados

- Instrução Normativa Idaf nº 015, de 21 de dezembro de 2020 - Agroindústrias de pescado e derivados

- Instrução Normativa Idaf nº 016, de 21 de dezembro de 2020 - Manual de BPF e POPs

- Instrução Normativa Idaf nº 003, de 23 de março de 2021 - Análise laboratorial de produtos e REF

- Instrução Normativa Idaf nº 004, de 23 de março de 2021 - Análise laboratorial de água de abastecimento e REF

- Instrução Normativa Idaf nº 011, de 28 de maio de 2021 - Agroindústrias de leite e derivados

- Instrução Normativa Idaf nº 016, de 29 de setembro de 2021 - Agroindústrias de carne e derivados

- Instrução Normativa Idaf nº 006, de 1º de julho de 2022 - Documentos necessários para registro no Siapp

- Instrução Normativa Idaf nº 007, de 27 de junho de 2022 - Critérios para enquadramento em área urbana

- Instrução Normativa nº 012, de 18 de novembro de 2022 - direcionamento de estabelecimentos registrados no Siapp para o Susaf

- Nota técnica Geapp nº 001, de 16 de maio de 2019 - Análise de risco

- Nota técnica Geapp nº 001, de 20 de março de 2020 - Periodicidade de coleta de amostras para análise laboratorial

- Nota técnica Geapp nº 002, de 25 de novembro de 2020 - Mão de obra familiar

- Nota Técnica Geapp nº 001, de 15 de março de 2021 - Uso do termo artesanal e similares nos rótulos

- Nota Técnica Geapp nº 002, de 29 de junho de 2021 - Parâmetros e análises laboratoriais fiscais

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