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Financeiro
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Lei 4.320, de 17 de março de 1964
Estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
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20/03/2024 | 468 kB | Baixar | |
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Lei nº 5317, de 18 de dezembro de 1996
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Cadastro Informativo - CADIN/ES.
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20/03/2024 | 118 kB | Baixar | |
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Lei nº 9.876, de 12 de julho de 2012
Autoriza a Procuradoria Geral do Estado – PGE a efetuar o protesto de título executivo judicial de quantia certa, de certidão de dívida ativa do Estado, de autarquias e de fundações públicas estaduais; autoriza o registro, pelo Estado, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes.
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20/03/2024 | doc | 154 kB | Baixar |
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Lei nº 11.762, de 23 de dezembro de 2022
Tabela de taxas de serviços do Idaf.
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24/03/2023 | 232 kB | Baixar | |
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Decreto nº 3855-R, de 11 de setembro de 2015
Introduz alterações na legislação tributária para disciplinar o processo de repetição de indébito de tributos estaduais.
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03/07/2017 | 1673 kB | Baixar | |
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Decreto nº 5606-R, de 2 de janeiro de 2024
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2024
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20/03/2024 | 468 kB | Baixar | |
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Decreto nº 5539-R, 06 de novembro de 2023
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual para o encerramento orçamentário, financeiro e contábil do exercício de 2023, em cumprimento às normas de Direito Financeiro.
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20/03/2024 | 868 kB | Baixar | |
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Decreto 5533-R, de 27 de outubro de 2023
Dispõe sobre a concessão e a prestação de contas de diárias no âmbito do Poder Executivo Estadual.
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20/03/2024 | 351 kB | Baixar | |
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Instrução normativa nº 32, de 04 de novembro de 2014
Dispõe sobre a instauração, organização e encaminhamento de processos de tomada de contas especial ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no âmbito da Administração Direta, Indireta Estadual e Municipal.
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20/03/2024 | 205 kB | Baixar |