22 de outubro de 2012

O Governo do Espírito Santo publicou nesta segunda-feira (22), no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 3132-R, que estabelece os procedimentos e requisitos para adesão dos municípios, individualmente ou por meio de consórcios, ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte (Susaf-ES), para o comércio intermunicipal de produtos de origem animal. O Sistema será coordenado pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf), autarquia da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag).

“Essa ação faz parte do programa Vida no Campo, específico para a agricultura familiar capixaba, e tem como objetivo remover os entraves e acelerar os serviços de inspeção de produtos de origem animal fabricados nas agroindústrias rurais de pequeno porte, com vistas a agregar valor aos produtos agrícolas e ampliar a renda das famílias rurais. A meta do Governo do Estado é formalizar, ou seja, inserir no mercado, 700 pequenas agroindústrias rurais até 2014”, afirma o secretário de Estado da Agricultura, Enio Bergoli.

O chefe da Seção de Análise de Projetos, Registro e Rotulagem de Produtos de Origem Animal do Idaf, Jackson Fernandes de Freitas, explica que, com o novo decreto, as indústrias familiares registradas no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que antes só podiam comercializar dentro do município, poderão comercializar para todo o Estado, caso o município faça adesão ao Susaf.

“Para aderir ao Sistema, os municípios deverão obedecer a critérios que garantam as condições higiênico-sanitárias das indústrias e estabeleçam procedimentos de inspeção e fiscalização equivalentes aos realizados pelo Serviço de Inspeção Estadual (SIE). O objetivo é ampliar as oportunidades de comercialização para esses produtores, mas prezando pela qualidade e segurança dos produtos oferecidos à população”, explica Jackson.

“Na prática, a partir da adesão dos municípios ao Sistema, os produtos poderão ser comercializados em todo o Estado do Espírito Santo, e não mais somente nos municípios onde foram processados, o que abre novos canais e oportunidades de comercialização para os produtos da agricultura familiar capixaba, que está presente em 80% das nossas propriedades rurais”, completa Bergoli.

Susaf

Compete ao Idaf a coordenação operacional do Susaf-ES. O sistema visa assegurar que os procedimentos e a organização da inspeção de produtos de origem animal sejam feitos por métodos universalizados e aplicados equitativamente nos estabelecimentos inspecionados.

Os requisitos para obtenção da equivalência dos Serviços de Inspeção serão definidos em relação à infraestrutura administrativa, inocuidade e qualidade dos produtos, controle ambiental e prevenção e combate à fraude econômica e à clandestinidade.

A adesão será concedida ao município ou consórcio de municípios, mediante a comprovação em auditoria de reconhecimento de equivalência do seu Serviço de Inspeção em atendimento aos critérios definidos no Decreto nº 3132-R. As secretarias de agricultura interessadas devem procurar o Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Animal do Idaf pelo telefone (27) 3636-3794 ou pelo e-mail ddsia@idaf.es.gov.br.


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